No início do governo do presidente Lula foi pautada a discussão sobre a necessidade de uma nova política para as carreiras do serviço público. Mesmo não prometendo solução em curto prazo, deixou claro o entendimento de que somente a diplomacia e as carreiras militares seguem hoje um modelo efetivo de carreira.

Consideramos esse debate essencial para o fortalecimento e modernização do serviço público e para uma significativa melhoria na sua eficiência. O que se tem constatado, não obstante as tentativas de implementação de abordagens gerencias mais modernas, é que a falta de uma política de pessoal que acompanhe o caráter integral que orienta as idéias de planejamento estratégico, de qualidade total e outras, pode por a perder toda a essência dessas iniciativas.

Para dificultar ainda mais o alcance da almejada modernidade gerencial no aparelho do Estado, este convive com uma organização medieval de cargos que o deixa mais parecido com uma estrutura de castas indiana. Não existe mobilidade entre os cargos das carreiras, como se espera de qualquer modelo democrático de desenvolvimento racional de pessoal. A realidade atual deturpa completamente a noção de carreira e corrompe o sistema meritocrático quando admite o ingresso em cargo intermediário de carreira formalmente estabelecida e quando considera a seleção única e exclusivamente como diplomação de mérito, sem se preocupar com a gestão e o desenvolvimento do servidor no exercício de suas atribuições.

A postergação da solução desse problema, que aflige praticamente todos os órgãos, nas três esferas de poder, tem levado ao desestimulo dos servidores e a drástica queda na eficiência e na qualidade dos serviços prestados pelo setor público. Caso típico é a segregação dos Técnicos das Receita Federal das atividades-fim do órgão. O corporativismo deletério que exala da atual estrutura de cargos, permite que, para fortalecer a distinção entre os cargos e manter a reserva existente do domínio da estrutura administrativa, se alije a possibilidade de executar atividades, ou seja, de trabalho de integrantes de cargo da mesma carreira.

O resultado dessa "política de pessoal" não poderia ser outro senão o desestimulo dos que querem ocupar todo o espaço que o seu potencial permite na consecução do seu trabalho, o que racionalmente deveria ser prontamente aproveitado, e uma flagrante degradação dos serviços prestados, como o que tem ocorrido com a malha fiscal e com as declarações de compensação.

Se esse corporativismo casticista continuar vigorando na Receita Federal, veremos o seu efeito consolidado na aprovação, sem alterações, do PLC 20/2006 no Senado Federal. Se assim for, a Receita Federal viverá, muito provavelmente, um triste período de conflitos e desgastes. Torcemos para que isso não aconteça.

Everardo Maciel defende a fusão do fisco

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu ontem a criação da Receita Federal do Brasil. Maciel, que participou da segunda audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, defendeu a aprovação do PLC 020/2006. Segundo ele, a proposta reestruturará toda a Administração Fazendária brasileira. Durante sua apresentação, Maciel rebateu as criticas apresentadas ao projeto pelo ex-secretário Osiris Lopes Filho, que também participou da audiência.

Segundo Everardo Maciel, o projeto reproduz a tradição inovadora e criativa da Administração Tributária brasileira. Ele lembrou que desde os anos 60, apesar de todas as dificuldades, foram adotadas medidas no Brasil, que mais tarde serviram de modelo para outros países mais desenvolvidos. Ele citou como exemplo a fusão da administração aduaneira com tributos internos feita de forma pioneira pelo Brasil em 1968. ?Naquele momento o Brasil cuidou de homenagear o princípio da eficiência. Nos antecipamos numa medida, que depois foi seguida por inúmeras nações.?, acrescentou. Ele também citou exemplos dos países do leste europeu que também estão promovendo a fusão dos fiscos, assim como fizeram nações na Europa como a França. Maciel destacou que essa é uma tendência em todo o mundo, e mesmo o Canadá, que retirou a administração aduaneira desse modelo, tomou a medida por pressão dos Estados Unidos, que cobraram uma administração aduaneira específica, dirigida sobretudo para a questão da segurança, após os atentados de 11 de setembro. ?Se há algo inequívoco, uma tendência clara em relação a todas as administrações tributária do mundo é a tentativa de fazer, o tanto quanto possível, uma administração integrada, privilegiando a eficiência?, diz.

De acordo com o ex-secretário, o Brasil é inovador, criativo e foi ousado em inúmeras circunstâncias quando propôs mudanças na Administração Tributária, muitas dessas alterações inclusive estão sendo copiadas em outros países do mundo. ?A experiência internacional está justamente seguindo o modelo brasileiro?, acrescentou.

Everardo Maciel também rebateu a tese de que a fusão do fisco seria um caminho para efetuar a transferência de recursos previdenciários para o caixa da União. A administração desses recursos, lembrou Maciel, já é feita pela SRF. Ele destacou que a maior parte das empresas brasileiras fez opção pelo Simples enquanto outras estão no lucro presumido e lucro real e que toda a contribuição previdenciária nesses casos já é administrada pela SRF. ?A contribuição patronal para a previdência social é administrada hoje pela Receita Federal sem nenhuma inconstitucionalidade?, disse. O ex-secretário lembrou ainda que quando foi criado o Refis, um comitê gestor administrado pela SRF passou a fazer a arrecadação da contribuição patronal e dos empregados para a previdência social e a transferência desses recursos para o orçamento da seguridade social. Maciel rebateu as criticas e a tese de inconstitucionalidade da proposta. Participou também da audiência o diretor-tesoureiro da Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço.

Lançamento da Campanha "Pirata: tô fora. Só uso original" é amanhã