A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados Dra. Alessandra Damian Cavalcanti e Dr. David Odísio Hissa, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na última quarta-feira, dia 6 de abril de 2005, para evitar o corte de ponto dos filiados, em decorrência da paralisação do dia 7 de abril de 2005.

O Mandado de Segurança foi registrado sob o nº 2005.34.00.008838-5/DF e foi distribuído perante a 5º Vara Federal do Distrito Federal.

Lutaremos para conseguir a liminar para evitar o corte de ponto e a redução no pagamento dos filiados que participaram do "Dia Nacional de Advertência".

REMOÇÃO

Mais decisões positivas obtidas pela diretoria de Assuntos de Jurídicos nos meses de março e abril/2005

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foram proferidas mais decisões positivas em Mandados de Segurança individuais de remoção impetrados por nossos advogados - Dr. David Odísio Hissa e Dra. Alessandra Damian Cavalcanti - a sentença do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.041584-5/DF e as liminares nos Mandados de Segurança nº 2005.34.00.007467-1/DF e 2005.34.00.004943-8/DF.

Informamos também que foi proferida sentença no Mandado de Segurança individual nº 2003.34.00.023374-9/DF, para garantir horário especial para servidor estudante a um de nossos filiados.

Lembramos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos presta assessoria em casos individuais relativos à função de Técnico da Receita Federal, e pedimos para que o filiado diante de qualquer problema relativo à função, procure a sua Delegacia Sindical para que esta encaminhe à DAJ o seu pleito pois faremos o possível para ajudá-lo.

Dia Nacional de Advertência

A paralisação de 24h dos Técnicos da Receita Federal, ocorrida na última quinta-feira (7), continuou repercutindo na imprensa nacional na sexta-feira e no final de semana. O movimento mostrou que a categoria está unida pela extinção dos conflitos de competência existentes na Secretaria da Receita Federal, com a instituição de uma verdadeira Carreira de Auditoria.

Os Técnicos informaram à sociedade sobre a urgente necessidade de resolver os problemas internos dentro da SRF, para só depois discutir a unificação das carreiras de administração tributária, com a criação da Secretaria da Receita do Brasil. A paralisação alcançou os objetivos pretendidos, uma vez que a SRF sinalizou que não haverá mudanças súbitas na estrutura da Receita Federal e que, num segundo momento, os servidores, que são a parte mais importante do processo, serão ouvidos.

A DEN novamente agradece o engajamento e disposição de luta dos colegas TRF que aderiram ao movimento. Na avaliação da DEN, a paralisação foi considerada um sucesso pela ampla repercussão em toda sociedade, dentro da própria administração e em setores importantes do Governo. Os Técnicos da Receita Federal, mais uma vez, estão de parabéns.

O dia 7 de abril de 2005 entrou para história como o dia em que os Técnicos da Receita Federal marcaram posição pela criação de uma verdadeira carreira que contemple ativos, aposentados e pensionistas e contra o fim do corporativismo (segundo o Dicionário Aurélio: ?Ação sindical e política, em que prevalece a defesa dos privilégios de um setor organizado da sociedade, em detrimento do interesse público), existente dentro da Secretaria da Receita Federal.

Os Técnicos da Receita Federal no Ceará mostraram sua disposição e apoio ao pleito paralisando suas atividades com um nível de adesão próximo aos 90%, contando com Técnicos da Superintendência da 3ªRF, da DRF, DRJ, Porto e Aeroporto de Fortaleza.

O delegado sindical, Eunilton Peixoto, coordenou os atividades que contaram com a presença do presidente do SINDIRECEITA, Paulo Antenor.

Antenor alertou aos presentes que o momento de reestruturação do órgão, que se iniciou com a decisão tomada pelo Governo da Criação da Receita Federal do Brasil, é um momento ímpar para resolver os problemas internos desta Casa. O conflito de atribuições, o desrespeito à competência pelo simples fato da ocupação de um cargo, a ausência deliberada de funcionários em funções estratégicas, entre outros assuntos. Também foram debatidos outros assuntos e chegou-se a conclusão que essas práticas não podem mais ser toleradas. O pleito é legal e legítimo. Todos os Técnicos têm certeza disso.

Para colaborar com o nosso posicionamento temos casos similares nas fazendas estaduais, na recente reorganização dos Auditores Fiscais do Trabalho, e muitos casos até com ratificação do STF.

Colaborando com esta visão, esteve presente ao movimento o diretor do SINTAF-CE, Carlos Eduardo. Representando o sindicato das cinco categorias que compõem a tributação , arrecadação e fiscalização no Ceará, (3 de nível superior e 2 de nível médio), ele expôs o processo, já bem adiantado, de unificação dos 5 cargos do Fisco Estadual do Ceará.

Carlos Eduardo avaliou que o processo de unificação é benéfico, tanto para os cargos quanto para a sociedade. Para isso diz ele, foi fundamental o entendimento de todos os envolvidos sobre a essencialidade da fusão. O projeto tem o aval do Secretário da Fazenda e está em fase de conclusão para envio à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O diretor ainda lamentou a disputa interna entre as categorias da SRF, que na sua avaliação, não trás benefício algum, ao contrário, só as enfraquece.

A assembléia local, contou ainda com a presença de Roberto Maia, diretor do Sindsarf ? CE, Sindicato dos Agentes Administrativos da Receita Federal, fundado recentemente, que demonstrou apoio à nossa luta. Maia disse estar feliz por finalmente ter sido instituído um Sindicato para esta categoria tão massacrada financeiramente e profissionalmente dentro da SRF. Comentou sobre os pleitos de sua categoria, além de agradecer pessoalmente ao presidente do Sindireceita o apoio logístico dispensado para criação do seu Sindicato. O delegado sindical do Ceará agradeceu a presença dos dirigentes e ratificou a posição do SINDIRECEITA de apoio e não interferência nos pleitos legítimos do Sindsarf. O evento teve ampla cobertura da imprensa local: TV Diário, Jornal O Povo, Rádio Universitária e TV Jangadeiro (SBT).

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Entre outras informações à população, foi repetido várias vezes durante o ato público que é preciso acabar com a hipocrisia de uma carreira que não respeita sequer o vernáculo, pois o termo carreira pressupõe possibilidade de promoções até o topo da estrutura.

Sobre o nome do cargo, explicou-se que já é hora de o termo auditor ser incorporado a ele, uma vez que, desde a criação da Carreira de Auditoria, os Técnicos sempre a integraram. Sempre foram, portanto, Auditores. Lembrou-se, ainda, que foi para a Carreira de Auditoria que os Técnicos prestaram concurso público.

Ressaltou-se, por diversas vezes, que, antes de a Administração se lançar em uma reforma da magnitude, da grandeza, da importância, da criação da Receita Federal do Brasil, ou, como ficou comumente conhecida: Super-Receita, é preciso resolver os problemas históricos da Carreira Auditoria da Receita Federal. É necessário assentar as bases. É preciso acabar com os conflitos internos, e com a indefinição dos campos de atuação dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Houve oportunidade de os filiados se manifestarem. A voz era uníssona: é preciso urgentemente enfrentar com seriedade os problemas históricos e os conflitos internos da Carreira de Auditoria da Receita Federal. Não dá mais para esperar !

Uma banda de música tocou marchas populares, o tempo inteiro. Ao final, logo após os Técnicos cantarem o "parabéns p'ra você", e ser distribuído o bolo, vários apitos foram fornecidos. Somados ao som de estridentes cornetas, o barulho foi ensurdecedor !

Em seguida, os organizadores do ato público, os Delegados Sindicais de Niterói, Márcio Moreira de Oliveira, de Nova Iguaçu, Sérgio Damasceno, de Teresópolis, Nilson Pinto de Carvalho, o Presidente do CEDS-RJ, Aderaldo Vieira Chaves, e o Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos da DAJ/DEN, Roberto Carlos dos Santos, acompanhados de outras lideranças sindicais e de filiados, visitaram o gabinete do Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal.

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O superintendente-adjunto, Wolner Ferreira da Costa, recebeu cópia da "Carta ao Rachid" e o "Comunicado à população". A mídia esteve presente, fez perguntas sobre o movimento, filmou os discursos.

Os debates empreendidos na DS/Salvador, durante o Dia Nacional de Advertência, foram profícuos. Mais de 40 filiados participaram da assembléia, no auditório do Edifício Sede do MF.

O CAC da DRF/Salvador funcionou parcialmente, com apenas os colegas Soap e PCC atendendo ao público ? que foi reduzido, devido à panfletagem ter sido feita com antecedência de três dias, a fim de minimizar o impacto para o contribuinte. A adesão dos TRF ao movimento, em Salvador e Camaçari, chegou a 90%.

No período da manhã, as discussões na assembléia giraram em torno do tema atribuições, com marcante participação do TRF Claudemir Santos dos Anjos, lotado na Divat/SRRF/5ª RF e secretário geral da DS/Salvador, que discorreu sobre a atuação do Técnico da Receita Federal nas mais diversas áreas da Instituição. As manifestações contaram com o apoio de representantes da Afipeb (regional da Anfip).

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Itajaí/SC - Adesão de mais de 90% na delegacia e 100% no Porto de Itajaí. Os meios de comunicação que cobriram o evento foram: RCE, retransmissora da rede Record para região de Itajaí, Blumenau e Joinville, onde foi condedida entrevista, que foi exibida às 12h e às 19 h, além da CATV, TV Itajaí e imprensa escrita local.

Campina Grande/PB - A delegada sindical Rosilene Fernandes ressalta a coragem e a determinação dos colegas de Campina Grande/PB que fizeram história no Dia Nacional de Advertência, paralisando suas atividades com os demais TRF da Paraíba. ?Isso pode ser considerado um marco?, disse. A delegada sindical e os colegas Alfredo e Stênio se deslocaram na noite de quarta-feira, dia 6, para Campina Grande com o propósito de dar o suporte necessário para a paralisação dos colegas. A adesão foi de 100%. Um fato marcante foi a participação de um colega TRF que estava de férias e foi para a porta da DRF "parar" com os demais colegas. Agradecimento especial para os colegas aposentados de Campina Grande, que nunca negam apoio e disposição quando são chamados para a luta! O evento na Paraíba foi um sucesso total.

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Tostes fez uma retrospectiva das unificações sofridas pela carreira ARF, da miríade de cargos fundidos nesse processo, lembrando, inclusive, da possibilidade de ascensão e acesso, cumpridos os requisitos, do cargo de TTN ao cargo de AFTN. Lembrou, também, que a inicial do AFTN e a final do TTN correspondiam-se, para satisfazer ao critério de ascensão funcional e que havia duas maneiras para se alcançar o cargo de AFTN: Concurso de ascensão, com vagas reservadas e quando o TTN alcançasse a última classe padrão, por acesso funcional. Com relação às condições de trabalho dentro da SRF, disse que ?há muito tempo a Receita precisa dar uma solução permanente para esse problema, inclusive em relação aos Administrativos e SOAP?. Chamou atenção para a necessidade de fortalecimento da organização pela via do fortalecimento da carreira e destacou que ?órgão forte não existe sem carreira forte, da mesma maneira que não existe carreira forte sem órgão forte?, num chamado a uma ação conjunta da instituição e dos sindicatos.

A delegada ?Naná?, como é conhecida de todos, fez um elogio a iniciativa, e disse que a discussão de plano de carreira ?só faz sentido se for plano de carreira e não de categoria?, em alusão aos colega Administrativos e SOAP. Frisou que ?uma organização não vive só de atividade fim, mas de atividade meio, também?. Acrescentou: ?Existe um sentimento de constrangimento no gestor ao ver as diferenças presentes na Casa?.

O delegado sindical Tales Queiroz e o diretor da DEN Augusto Coroa enfatizam o engajamento de todos os filiados da DS-Belém que participaram tanto da manifestação quanto do debate, demonstrando unidade.

Aracaju/SE - A adesão da categoria na DRF/Aracaju/SE foi de 100%. Foi realizada assembléia das 08h às 12h, na entrada do prédio da delegacia para debater a unificação da administração tributária federal. O movimento teve ampla repercussão na mídia, o vice delegado sindical concedeu entrevistas aos seguintes meios de comunicação: Sergipe Notícias 1ª Edição (Rede Globo), TJ Sergipe (SBT), TV CAJU, TV Cidade, Jornal da Cidade e Correio de Sergipe.

Teresina/PI- Na DRF/Teresina-PI, mais de 90% dos TRF paralisaram. Os que compareceram reuniram-se na frente da CAC. Nos dias anteriores, a mídia foi informada da paralisação dos Técnicos. No dia da paralisação, a mesma foi reportagem de 1ª página do Jornal Meio Norte, o de maior circulação do estado. Outros meios de comunicação acompanharam o movimento e os membros da DS concederam entrevista a canais de TV e rádio, entre eles a TV Meio Norte, TV Clube, TV Antena 10 e rádio Pioneira. A paralisação foi noticiada também nos sites meionorte.com e acessepiaui.com.br.

Recife/PE - Os Técnicos se reuniram em assembléia permanente onde discutiram o fortalecimento das questões da mobilização e reestruturação da Carreira. O delegado sindical Cleto Barros, e os colegas José Luiz, Ana valéria e o secretário da DEN, Honório Alves, estiveram reunidos com o superintendente da Receita Federal da 4ª RF, Giovanni Campos, com o delegado da Receita Federal, Ribamar Pontes, e o gerente regional do Ministério da Fazenda, José Eudes. Na oportunidade, entregaram aos administradores cópia da carta que foi encaminhada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para apreciação e apoio nos pleitos da categoria.

Campinas ? A paralisação contou com a adesão de 70% dos Técnicos do Aeroporto de Viracopos e 100% de adesão no prédio da delegacia da Receita Federal. A paralisação foi divulgada no Jornal Correio Popular, rádio CBN e EPTV Campinas (Globo).

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Maringá ? Os Técnicos também aderiram em massa ao movimento de paralisação.

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Uberlândia - Os Técnicos aderiram totalmente ao chamado da DEN para o Dia Nacional de Advertência e, como já era esperado, a CAC foi a área mais prejudicada com o movimento, tendo a administração procurado minimizar o problema limitando o número de atendimento através da entrega de senhas aos contribuintes que se dirigiram à delegacia. A administração também foi esclarecida quanto aos motivos da realização do Dia Nacional de Advertência, tendo sido entregue ao delegado, cópias do ofício e carta ao SRF e, ainda, cópia do Boletim 063, onde consta a aprovação, em AGNU, pela realização da paralisação. Na mídia local, houve divulgação do ato no MG TV e rádio Itatiaia.

Rio Grande do Sul

Rio Grande- O Dia Nacional de Advertência com paralisação, contou com a adesão de 90% dos técnicos desta DS. Na parte da manhã os Técnicos participaram de assembléia. Durante à tarde a mobilização ocorreu na Central de Atendimento ao Contribuinte, onde foram prestados esclarecimentos à população e atendimento de casos específicos (idosos, gestantes e deficientes). O evento teve cobertura da RBS TV Rio Grande (filiada a Rede Globo), com divulgação no noticiário local. Também ocorreu divulgação do "Dia Nacional de Advertência", no Jornal Agora.

Jaguarão- O Dia de Advertência na IRF - Jaguarão (RS) foi marcado pela adesão de 100% dos TRF. Houve paralisação das exportações e atendimento ao público. Durante a tarde os Técnicos realizaram uma operação pente-fino na Ponte Internacional Mauá. Além de revistar os veículos em busca de mercadoria irregular, foram prestadas informações aos turistas sobre as normas de ingresso de bagagem e mercadorias oriundas do exterior.