Nº 069 de 13 de abril de 2005 : Informe sobre ação da GIFA

O Sindireceita continua lutando para implementar a liminar da GIFA. Ocorre que, no recurso da União (Agravo de Instrumento n° 2005.01.00.015176-2) o desembargador relator do processo deferiu o efeito suspensivo enquanto não julga o Agravo de Instrumento. Dessa forma, a liminar está suspensa temporariamente, mas o advogado do processo, Dr. Inocêncio Martires Coelho, já está preparando o recurso cabível (Agravo Regimental). Lembramos que o mesmo ocorreu em relação à GDAT quando a União entrou com recurso de suspensão de segurança (SS: 2000.01.00.032396-9). Na época, o desembargador relator também deferiu o efeito suspensivo pedido pela União e o Sindireceita entrou com Agravo Regimental, conseguindo a reconsideração da decisão que deferiu a suspensão, e garantindo a continuidade do pagamento da GDAT. Os aposentados e pensionistas podem contar com o empenho do advogado do processo, dos advogados da DAJ e dos diretores da DEN na luta pela implementação da GIFA!

SINDIRECEITA se reúne com assessoria da Casa Civil/PR

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Paulo Antenor deixou claro que os Técnicos da Receita Federal não são contrários à proposta de criação de uma Super Receita, desde que o projeto seja apresentado e debatido com as entidades e com a sociedade e que os problemas internos da Secretaria da Receita Federal sejam resolvidos primeiro.

Participaram do encontro também o diretor para Assuntos de Aposentados, Hélio Bernades, o diretor Financeiro, Irivaldo Peixoto, e a segunda suplente Sílvia Felismino.

Sandra Cabral informou que a unificação da Administração Tributária Federal está sendo melhor analisada e que as entidades serão chamadas para o debate.

Entidades do Fisco e da Polícia Federal reúnem-se no Sindireceita