O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou à Inspetoria do Aeroporto de Manaus e do Porto de Manaus que, em 48 horas, constituam uma Comissão Extraordinária, com no mínimo 10 Analistas-Tributários da Receita Federal, para atuar nos procedimentos de desembaraço aduaneiro, importação e exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela juíza Federal Titular da 1ª Vara/AM, Jaiza Maria Pinto Fraxe, na sexta-feira (11), em um mandado de segurança apresentado pelas empresas Sony Brasil e Sony Plásticos da Amazônia contra atos da Inspetoria da Alfândega do Porto de Manaus e da Alfândega do Aeroporto de Manaus.

Em cumprimento às determinações da Justiça, a Inspetoria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Manaus constituiu a Comissão. No sábado (12) foi publicada a portaria nº 31 com uma lista composta por oito Analistas-Tributários. Os Analistas atuarão na condição de executores nomeados judicialmente, até posterior deliberação da Justiça.

Em resposta a decisão do TRF da 1ª Região, a inspetora-chefe do Aeroporto, Maria de Fátima Oliveira Silva, enviou um ofício à juíza afirmando que ?a formação da mencionada Comissão com número de integrantes inferior ao determinado por este Juizo justifica-se em face desta Alfândega encontrar-se diante de exiguidade de recursos humanos, mormente no que concerne aos Analistas-Tributários em atividade (...)?.

A inspetora-chefe destaca ainda que parte significativa dos ATRFB encontra-se lotada na Equipe de Despacho Prioritário e Conferência de Bagagem Acompanhada e que, portanto, afastá-los de suas atividades ?acarretaria em atrasos, cancelamento de vôos, perdas de conexão de passageiros para outros destinos, bem como em fragilidade no que concerne às atividades de repressão aos crimes de contrabando e descaminho?.

Dessa forma, a Inspetoria apresenta como opção que aos Analistas-Tributários componentes da Comissão Extraordinária sejam somados dois Auditores-Fiscais que retornaram ao serviço durante a última semana. As portarias com os nomes dos Analistas-Tributários que irão compor as Comissões serão publicadas hoje. A DEN disponibilizará, em breve, no site.