Em que pese o disposto no art. 5º, LV e no art.133 da Magna Carta que dispõem respectivamente à garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive em procedimento administrativo, bem como a necessidade indispensável do advogado à administração da justiça, no dia 07 de maio do corrente ano, o Colendo STF por votação unânime no julgamento do Recurso Extraordinário n. 434059 aprovou a 5ª Súmula Vinculante afastando eventual nulidade em Processo Administrativo Disciplinar pela ausência de advogado, eis o teor da nova súmula: ?A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição?. A decisão foi idealizada pelos Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. A referida Súmula ainda não foi publicada.
A nova súmula contraria o disposto na súmula 343 do STJ que dispõe: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Segundo a advocacia Geral da União, a súmula do STJ era conveniente possibilitando àqueles que, intencionalmente, não constituíram advogado no curso do Processo Administrativo Disciplinar uma ?quase certa? reintegração.
Edital de Convocação AGNU
1 - Avaliação de Conjuntura
2 - Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais - Mobilização
3 - Deliberação sobre a proposta final apresentada pelo governo
AGNU nos estados
a) Às 10h00 ? Ed. Órgãos Regionais (Auditório 11º andar)
b) Ás 14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo).
DS Salvador/BA - AGNU na quinta-feira (15), às 14h00, no Auditório do Ministério da Fazenda de Salvador - 8º andar, pelas Seccionais - Camaçari também na quinta-feira (15), às 14h00, na DRF Camaçari, e na Alfândega do Porto na sexta-feira (16), às 9h00, no Auditório da ALF/Porto.
DS Curitiba/PR ? AGNU na quinta-feira (15), às 15h00, no San Martin Hotel (Rua João Negrão, 169).
DS Fortaleza/CE - A Assembléia será realizada nos dias 15/05 e 16/05 nos seguintes dias e horários:
Data 15/05/2008:
- Manhã, às 9h00 - ATRFB aposentados e pensionistas - sede da DS/CE
-Tarde, às 14h00 - ATRFB ativos
Data 16/05/2008:
-Manhã, às 10h00 - ATRFB ativos vinculados ao Porto do Mucuripe.
DRF Sobral/CE - dia, local e horário a ser definido pelo Delegado Seccional.
