Em que pese o disposto no art. 5º, LV e no art.133 da Magna Carta que dispõem respectivamente à garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive em procedimento administrativo, bem como a necessidade indispensável do advogado à administração da justiça, no dia 07 de maio do corrente ano, o Colendo STF por votação unânime no julgamento do Recurso Extraordinário n. 434059 aprovou a 5ª Súmula Vinculante afastando eventual nulidade em Processo Administrativo Disciplinar pela ausência de advogado, eis o teor da nova súmula: ?A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição?. A decisão foi idealizada pelos Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. A referida Súmula ainda não foi publicada.
A nova súmula contraria o disposto na súmula 343 do STJ que dispõe: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Segundo a advocacia Geral da União, a súmula do STJ era conveniente possibilitando àqueles que, intencionalmente, não constituíram advogado no curso do Processo Administrativo Disciplinar uma ?quase certa? reintegração.
Edital de Convocação AGNU
1 - Avaliação de Conjuntura
2 - Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais - Mobilização
3 - Deliberação sobre a proposta final apresentada pelo governo
AGNU nos estados
a) Às 10h00 ? Ed. Órgãos Regionais (Auditório 11º andar)
b) Ás 14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo).
DS Salvador/BA - AGNU na quinta-feira (15), às 14h00, no Auditório do Ministério da Fazenda de Salvador - 8º andar, pelas Seccionais - Camaçari também na quinta-feira (15), às 14h00, na DRF Camaçari, e na Alfândega do Porto na sexta-feira (16), às 9h00, no Auditório da ALF/Porto.
DS Curitiba/PR ? AGNU na quinta-feira (15), às 15h00, no San Martin Hotel (Rua João Negrão, 169).
DS Fortaleza/CE - A Assembléia será realizada nos dias 15/05 e 16/05 nos seguintes dias e horários:
Data 15/05/2008:
- Manhã, às 9h00 - ATRFB aposentados e pensionistas - sede da DS/CE
-Tarde, às 14h00 - ATRFB ativos
Data 16/05/2008:
-Manhã, às 10h00 - ATRFB ativos vinculados ao Porto do Mucuripe.
DRF Sobral/CE - dia, local e horário a ser definido pelo Delegado Seccional.
DS Recife/PE - AGNU nesta quinta-feira (15), às 10 horas, no Auditório da GRA/PE, sobreloja do prédio do Ministério da Fazenda.
DS Goiânia/GO - AGNU na quinta-feira (15), às 14h00, na sede da DS/Goiânia, localizada no Shopping Radelgo, 1º Andar. Já em Anapólis, a AGNU será também no dia 15/05, às 10h00, na Sede da Delegacia da Receita Federal. As Assembléias contarão com a presença do vice-presidente da DEN, Hélio Bernades.
DS Belém/PA ? AGNU na quinta-feira (15), às 15h00, no auditório do edifício sede do MF, 14º andar
DS Rio Branco/AC ? AGNU na quinta-feira (15), às 16h00, no CAC/DRF/RBO-AC e na sexta-feira (16), na IRF/Brasiléia-AC, às 18h00.
DS Maceió/AL - AGNU na quinta-feira (15), no prédio da Associação Comercial de Maceió, na rua Sá e Albuquerque, Jaraguá, às 14h30.
14h30 ? DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197
16h30 ? Sede do Sindireceita: R. Brig. Tobias, 577 ? conj. 106 à 109
10h30 - Inspetoria/SP: Av. Celso Garcia, 3.580
11h00 - DEFIS/SP: Av. Pacaembu, 715
12h30 - CAC Luz: Av. Prestes Maia, 733 ? 2º andar
12h30 - CAC Santo Amaro: Rua Pdr. José de Anchieta, 76
12h45 - CAC Tatuapé: Rua Tijuco Preto, 205
16h00 ? DEINF/DEAIN/SP: Rua Avanhandava, 55
DS Porto Alegre/RS - AGNU na quinta-feira (15), às 10h00, no edifício do Ministério da Fazenda na sala do 10º andar ao lado do xerox.
DS Londrina/PR - AGNU na quinta-feira (15), às 11h00, na Delegacia da Receita Federal - Sapol sala do colega Francisco Luz.
DS Belém/PA ? AGNU será realizada na quinta-feira (15), às 15h0, no auditório do edifício sede do MF, 14º andar
DS Varginha/MG - AGNU na quinta-feira (15), às 09h30, no edifício-sede da DRF/Varginha e da DRF/Poços de Caldas. A DS comunica que os resultados da votação dos filiados em exercício nas ARF subordinadas às DRF/VAR e DRF/PCS, referentes à essa AGNU, deverão ser encaminhados à DS/Varginha, até às 17h00 do dia 16/05/2008, por FAX 3219-2190 (aos cuidados do Rossini - Sec. Comunicação da DS/Varginha) ou por o e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de consolidação e remessa à DEN.
DS/Cumbica ? Guarulhos/SP ? AGNU na quinta-feira (15), às 13h30, no Auditório ao lado do Gpat localizado no TECA, Edifício Anexo 2.
DS Manaus/AM ? AGNU na sexta-feira (16), às 14h00, na sede do Sindicato, sala 204, Edifício Ajuricaba (antigo Hotel Amazonas).
