A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados Federais (CDEIC) e a Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira vão encaminhar requerimentos de informação para órgãos do Executivo solicitando o detalhamento e explicações sobre as mudanças e objetivos pretendidos com a alteração do Decreto Aduaneiro.
A decisão foi tomada durante o encontro do presidente da Comissão, deputado federal, Drº Ubiali (PSB/SP), com deputados que integram a direção da Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira. Na reunião realizada ontem (23), em Brasília, foram analisados os impactos nas ações de vigilância, controle e repressão e as dificuldades que serão criadas para o comércio exterior brasileiro após a publicação do novo Regulamento Aduaneiro. A reunião contou com as presenças do presidente da Frente, deputado federal Fernando Melo (PT/AC), do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), que é secretário geral da Frente, e de representantes do Sindireceita.
O presidente da Frente Parlamentar, Fernando Melo, destacou que encaminhará ofícios para órgãos de governo solicitando audiências com autoridades para esclarecer pontos do novo decreto e os objetivos que motivaram as mudanças na legislação. ?O que precisamos saber neste momento é como fica o atendimento aduaneiro e quais as implicações para o controle das fronteiras com esse novo decreto?, acrescentou.
De acordo com um levantamento do Sindireceita, com base no estudo de lotação da RFB, o atendimento ao novo decreto retira de 31 pontos de fronteira seca cerca de 70% do efetivo da Receita Federal formado por Analistas-Tributários. Nessas unidades estão lotados 596 servidores, 245 auditores fiscais e 351 Analistas-Tributários. Ainda de acordo com a projeção, em 19 localidades o órgão ficará inoperante, pois nesses pontos apenas ATRFB trabalham na fiscalização aduaneira na repressão a crimes como contrabando, tráfico de drogas, armas e munições, além de realizar o despacho de importação, exportação e atendimento a turistas que entram e saem do País. Em algumas dessas localidades a situação é ainda mais grave, pois é o Analista-Tributário que exerce o papel de controle da fronteira já que não há nenhum outro órgão de Estado. Ainda de acordo com o levantamento, a nova redação do artigo 15 do decreto, que determina que as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas apenas por Auditor Fiscal, impede o trabalho mesmo em unidades maiores como na Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu/PR e Uruguaiana/RS. Nesses pontos quem está na pista fiscalizando carros, ônibus e bagagens é o Analista-Tributário. A mesma situação se repete nas aduanas do Chuí/RS, Quaraí/RS, Três Passos/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Mundo Novo/MS, Corumbá/MS, Pacaraima/RR e em muitas outras. Na prática, se o decreto for atendido, os trabalhos na aduana brasileira serão paralisados prejudicando não só o comércio exterior mas, principalmente, fragilizando ainda mais o combate ao tráfico de drogas, armas, munições e ações de repressão ao contrabando e à pirataria nas regiões de fronteira. Em muitos desses pontos essas atividades serão interrompidas definitivamente.
