O Sindireceita apresentou a pauta salarial da categoria para todos os componentes do processo decisório: Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento. Por sua vez, o governo apresentou esta semana uma proposta a categoria que não contempla de forma abrangente todos da carreira. O Sindireceita continua lutando para que o governo reduza as diferenças salariais existentes entre as categorias de nível superior da Carreira de Auditoria Fiscal.

Edital de Convocação - AGNU

O Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 29 e seu parágrafo único e do artigo 63, inciso X, do Estatuto da entidade, convoca todos os filiados a comparecer em Assembléia Geral nacional ? AGNU, a realizar-se no dia 23 (sexta-feira) de junho 2006, conforme hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 - Avaliação de Conjuntura

2 - Negociação Salarial

Veja aqui os indicativos

Veja aqui a avaliação de conjuntura

Nota técnica da AGU sobre a reestruturação das carreiras do serviço público federal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia solicitado à Advocacia-Geral da União uma análise sobre a reestruturação das carreiras do serviço público federal. Esta análise resultou em uma nota técnica que, nesta tarde, o advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, levou ao presidente.

Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas anteriores. Além disso, considerou que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral. (informações da assessoria de comunicação AGU)

Veja aqui a nota técnica

Ministro do Planejamento garante aumento para servidores

Com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgado nesta quinta-feira, o governo decidiu manter a edição de medidas provisórias sobre planos de carreira que vão aumentar vencimentos de cerca de 1,3 milhão de servidores federais, entre civis, militares e inativos.

De acordo com o parecer da AGU, as recomposições de vencimentos e reestruturações de carreiras previstas nas MPs não constituem "revisão geral" dos salários, proibidas pela legislação eleitoral. "Se este é o entendimento da AGU, vamos prosseguir com a edição das MPs para o funcionalismo", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, segundo sua assessoria de imprensa.

A primeira MP da série de cinco já está pronta para ser editada e garante aumento de vencimentos para 260 mil servidores de diversas categorias. A partir de 1 de julho, qualquer reajuste ficará proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A edição das MPs havia sido suspensa por Paulo Bernardo quarta-feira, diante das dúvidas geradas pela interpretação que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio de Mello, deu a uma consulta sobre a proibição de reajustes.

Para o presidente do TSE, qualquer reajuste para servidores públicos acima da inflação estaria proibido pela legislação eleitoral a partir de 4 de abril. Outros ministros do TSE, como Gerardo Grossi, por exemplo, discordam da interpretação e acompaham a AGU. "O que a lei proíbe é a chamada revisão geral, o aumento de todos os servidores acima da inflação acumulada no período, por mera bondade do governante", disse Grossi.

No parecer elaborado por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU menciona inclusive duas decisões do TSE, em 2002, para sustentar seu entendimento. "A revisão geral deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem como objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas", diz, por exemplo, a resolução 21.296 do TSE, adotada nas eleições

de 2002.

De acordo com o parecer da AGU, a consulta que o TSE examinou na última terça-feira - e que Marco Aurélio interpretou como proibição total de reajustes - tratou apenas da data de vigência da proibição de reajuste geral. O TSE entendeu que essa proibição vale a partir de 4 de abril (180 dias antes do pleito) e vigora até a posse do presidente eleito, ou do governador eleito, no caso dos Estados. (com informações da agência Reuters)

Confira abaixo, os horários e locais das Assembléias nos estados:

São Paulo/SP  - serão realizadas duas AGNUs no dia 23/06/06 na sede do Sindireceita - Rua Brigadeiro Tobias, 577 - conj. 108/109, nos seguintes horários: 1º - 14:00 horas  e 2º - 16:00 horas

Porto Velho/RO -  às 14h30, em sua sede situada à Rua Almirante Barroso nº 1148, 1º andar, sala 06

Rio de Janeiro/RJ - às 14:00hs, na sede do Sindireceita, situado à Av. Treze de Maio,23 sala 808 - Centro - Rio de Janeiro

A Receita Federal e Polícia Civil realizou, nesta semana, uma operação num depósito clandestino em Florianópolis. A sala que funcionava em um edifício no centro da capital catarinense guardava produtos falsificados e contrabandeados como bolsas Victor Hugo e Louis Vuitton, roupas e tênis das marcas Adidas, Nike e Puma, camisas Lacoste, calças Diesel, relógios Rolex e Cartier e diversas marcas de óculos e carteiras.

Dentre os produtos contrabandeados, havia marcas de uísque e uma grande variedade de perfumes. Cerca de 80% dos produtos falsificados deverão ser destruídos. Os produtos levados para o depósito da Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis. (Com informações da Assessoria de Imprensa SRF)

Técnicos da Receita Federal garantem Arrecadação

Entre os tributos que ajudaram no bom desempenho da arrecadação estão a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago pelas instituições financeiras, com aumento de 13,84% e 39,97%, respectivamente. O IR das pessoas físicas também registrou crescimento em maio sobre igual mês do ano passado, de 21,32%.  Estes dados foram divulgados pela própria Receita Federal. 

Este bom resultado é fruto do trabalho dos Técnicos da Receita Federal.  ?Mesmo estando com parte da instituição paralisada, devido a greve de outros servidores, os Técnicos da Receita Federal garantiram, mais uma vez, bons resultados para a área econômica.  Só está faltando o governo reconhecer nossa importância?.  Disse o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, Paulo Antenor de Oliveira. 

Nota de falecimento

A DS-BH comunica com muito pesar, o falecimento da TRF aposentada, Teodolinda Esteves Lima, ocorrido dia 17, sábado. A missa de 7º dia será dia 23, sexta-feira, às 18h na Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem/Centro-BH/MG. Aos familiares, nossos sentimentos de solidariedade, neste momento de muita dor e saudade.

Frase do Dia

?Em verdade, a única vedação legal temporal à que se proceda a uma ?reestruturação de carreira?, ou mesmo a uma correção de ?situações de injustiça ou de necessidade de revalorização de carreiras específicas?, não possui caráter eleitoral, mas fiscal, porque inserta na Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal?.

Do parecer da AGU assinado pelo consultor da União, Marcelo de Siqueira Freitas.