Representantes do Sindireceita reuniram-se ontem (24), em Brasília (DF), com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (Coana/RFB), José Barroso Tostes Neto, para cobrar informações sobre as mudanças no Regulamento Aduaneiro, em especial sobre a inclusão do parágrafo único ao seu artigo 15, e suas implicações para as atividades aduaneiras. Tal dispositivo afirma que a supervisão e a execução de atividades de fiscalização sobre tributos incidentes sobre o comércio exterior são privativas de auditor fiscal.

Ao ser questionado sobre os motivos e objetivos que levaram à inclusão do referido parágrafo, José Tostes destacou que as alterações foram construídas antes de sua posse na Coordenação e que, por ora, não poderia justificar as medidas, mas comprometeu-se a analisar a questão com profundidade e a encaminhar resposta. Os diretores do Sindireceita adiantaram que, novamente, enviariam ofício ao secretário da RFB, Otacílio Cartaxo, requisitando audiência e cobrando informações sobre as modificações do Regulamento.

No encontro, os diretores da DEN manifestaram a indignação da categoria com a modificação, já que o conteúdo da norma desconsidera qualquer nível de participação dos Analistas-Tributários nos setores de pré-despacho, despacho, trânsito, vigilância e repressão aduaneiros. Alertaram ainda que a mudança tem alimentado incertezas e contribuído para o acirramento dos conflitos internos, o que, em diversos locais, tende a prejudicar o andamento dos serviços, e cobraram que a Receita Federal relacione as atividades alcançadas pelo termo "atividades de fiscalização".

Os diretores voltaram a criticar a posição assumida pela administração do Órgão, que vem constantemente editando decretos e alterando normas com o intuito de subtrair atividades dos Analistas-Tributários. Ainda no encontro, destacaram o compromisso da categoria com a Receita Federal e com a sociedade, mas alertaram que, se medidas não forem tomadas para reverter o quadro, a categoria terá que reagir fortemente.

Além das consequências e incertezas envolvendo a edição do novo Decreto, os diretores da DEN, mais uma vez, cobraram mudanças na Portaria RFB n 451, de 2010, que estabelece diferenças injustificadas nas carteiras funcionais do servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal. Os diretores argumentaram que a edição da medida incorre em desvio de finalidade e traz reflexos negativos para o Órgão, pois só visa supervalorizar um cargo em detrimento do outro. Tostes disse que não participou das discussões sobre o ato, mas se dispôs a contribuir para a solução do problema.

Outro ponto tratado no encontro foi a possibilidade de extinção da Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho, e a consequente incorporação dos servidores à Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS. Tostes disse desconhecer a proposta, mas adiantou que ações dessa natureza exigem a elaboração de estudos que as justifiquem.

No encontro, também foi solicitado do coordenador que atue para garantir a isonomia de tratamento aos servidores classificados no último concurso de remoção que trabalham na Alfândega do Aeroporto Internacional de Eduardo Gomes, em Manaus. Tais servidores foram informados pela administração local que serão obrigados a aguardar por quatro meses a efetiva remoção, enquanto que os outros aprovados no concurso serão liberados após três meses.

Em ofício dirigido ao secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, protocolado nesta quinta-feira (24), o Sindireceita solicita ao Órgão que especifique as atividades alcançadas pelo disposto no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 7.213, que promove alterações no Regulamento Aduaneiro.

Assim como fizeram os representantes da DEN na reunião com o coordenador aduaneiro, o documento alerta que a ausência de dispositivo que defina ou ao menos indique o rol de atribuições passível de desempenho pelos Analistas-Tributários tem alimentado incertezas e contribuído para o acirramento de conflitos internos, situação que, em diversos locais, tende a prejudicar o andamento dos serviços.

O Sindireceita protocolou nesta quinta-feira (24) ofício ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, no qual solicita a autorização para convocação de mais 350 Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aprovados no último concurso, além das 700 vagas inicialmente previstas.

No ofício nº 96/2010, o Sindireceita destaca que estudo realizado no final de 2009 constatou a excessiva carga de trabalho a que estão submetidos os Analistas-Tributários e demais agentes públicos que atuam no atendimento ao contribuinte após a criação da Super-Receita e, mais recentemente, com a migração de serviços da PGFN para os Centros de Atendimento (CAC). O ofício lembra ainda que a situação de carência de pessoal se repete no controle aduaneiro e em outras áreas em que os Analistas-Tributários atuam.