Muitas políticas de governo, como é o caso da política de carreiras no setor público, só existem no papel. Podemos definir essa condição na qual o tema está colocado como o de uma pauta programática ? serve para o discurso político, mas não serve para a prática administrativa.

Já no setor privado, como exemplo a não ser seguido, organizações gigantes como a da indústria automobilística dos Estados Unidos vão à derrocada, motivada pela defasagem produtiva e tecnológica com relação a suas concorrentes internacionais e pela mudança de valores dos consumidores que passaram a exigir das empresas maior compromisso social e ambiental.

O governo brasileiro tem buscado se antecipar a esses problemas implementando, há alguns anos, políticas reais para a modernização da gestão do setor privado com o objetivo de trazer maior competitividade às empresas nacionais. Essa estratégia, corretamente, visa enfrentar o cenário de concorrência global para os produtos brasileiros e mantê-los em condições de competir neste mercado.

Embora tenha induzido o setor privado a se reestruturar e a melhorar sua gestão, os condutores dessa política no setor público não se mostraram capazes de vencer as barreiras corporativas de categorias importantes (mas não majoritárias) de servidores públicos reativas a qualquer reestruturação em suas atividades ou processos de trabalho. Mesmo com a criação da Receita Federal do Brasil, que unificou as estruturas da antiga Secretaria da Receita Federal com as da Secretaria da Receita Previdenciária, com o intuito de otimizar os custos administrativos e aumentar a eficiência e efetividade da máquina arrecadadora, não conseguiu dissolver a resistência corporativista da categoria que controla a gestão deste órgão: os auditores-fiscais.

Durante o primeiro mandato do presidente Lula, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se sobre a política para as carreiras como sendo o foco da política de recursos humanos da administração pública federal e se comprometeu a resolvê-la em médio e longo prazo. No início do segundo mandato, o Ministério afirmava que o discurso da herança maldita do governo FHC havia se esgotado e que neste mandato essa pendência deveria ser cobrada desse governo. É o que os Analistas-Tributários irão fazer.

Resgatar a política de carreiras para o setor público, tendo a realidade da RFB como foco, é a tarefa imposta aos Analistas-Tributários. Depois da consolidação de alguns avanços que vieram reconhecer parcialmente a importância do cargo, graças a luta sempre árdua contra os titãs do corporativismo na RFB, precisamos avançar na discussão do nosso espaço na instituição.

Continuaremos a enfrentar as mais diversas manobras ? como a recente orientação da cúpula dos "administradores-fiscais" de privilegiar a si próprio na ocupação dos cargos de delegado e inspetor ? para tentar dificultar o nosso avanço. Porém, da mesma forma que o consumidor pune as empresas que não correspondem às mudanças nos seus anseios, os cidadãos também saberão impor, politicamente, os seus desejos de melhor eficiência e racionalidade das instituições públicas.

No setor privado, o preço pelo erro de estratégia de uma organização é pago na hora que surge a primeira crise. No setor público a insatisfação do cidadão precisa de um elemento que consiga catalisar, politicamente, o desejo de mudança para que ela aconteça. E nós, Analistas-Tributários, e as demais categorias de servidores que vivenciam a mesma realidade dentro de seus respectivos órgãos, somos os guardiões dessa causa.

O governo já disse que quer ver mudanças nas carreiras. Este elemento é fundamental para o alcance da eficiência e da qualidade na prestação dos serviços públicos, tão cobrados pela sociedade. A crise mundial é o fator conjuntural que cobrará essa mudança. Cabe aos Analistas-Tributários construírem o agendamento dessa pauta na ordem do dia da política anticrise e provar, definitivamente, que temos um projeto que une Estado e sociedade na realização do interesse público, da defesa da economia nacional e do trabalhador brasileiro.

Vamos acabar com o desperdício de milhões de reais no setor público com a instituição de verdadeiras carreiras, pois só assim se dará fim aos conflitos internos deste setor, aproveitando integralmente o potencial de cada servidor.

Impetrado Mandado de Segurança objetivando garantir participação dos ATRFB em mestrado

De forma manifestamente ilegal, a Administração, através de boletim de circulação interna à Receita Federal do Brasil, divulgou o convite aos servidores, restringindo, entretanto, a participação no processo seletivo, apenas aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, conforme previsto na Constituição e na norma infraconstitucional não procede, já que as hipóteses de restrição possíveis têm que estar previstas expressamente na lei. À Administração cumpre tão somente fazer o que a lei lhe determina, não podendo restringir direitos dos cidadãos.

Ainda que se diga que a seleção é ato discricionário da Administração, não se pode confundir tal proceder com arbitrariedades lesivas aos servidores. Ambos os cargos visam o objetivo fim da instituição, são de nível superior, e a titulação conta pontos para a promoção na Carreira. Assim, não se pode dar oportunidades desiguais àqueles que dependem dos mesmos quesitos para evolução.

Pelo gravame descrito, ao Sindireceita não restou outra opção que não substituir judicialmente seus servidores ativos, na busca pela Justiça. Aguardaremos a manifestação do Judiciário quanto ao tema, esclarecendo, ainda, que pleiteamos a análise do pedido inclusive em sede de liminar, já que o prazo para o envio da documentação para análise exaure-se em 3 de fevereiro próximo. Logo que for dado andamento à demanda noticiaremos.

Frisamos, mais uma vez, que estamos à disposição para esclarecimentos quanto ao tema acima, bem como acerca de outros relativos ao cargos de ATRFB. Nossos telefones e emails são: (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Lembramos que em havendo necessidade de consultas pessoalmente na Diretoria de Assuntos Jurídicos localizada em Brasília, ou no Núcleo Jurídico de São Paulo, estas deverão ser previamente agendadas, com vistas a proporcionar o melhor atendimento aos filiados.

Novos estados ampliaram despesas em mais de R$ 13 bilhões por ano