Lei 10.910 é sancionada. A Lei que reestrutura a carreira de Auditoria da Receita Federal foi sancionada na última sexta-feira, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Conforme previsto pelo Sindireceita, e antecipado no Boletim 136 do dia 16, a publicação ocorreu em edição extra e com um único veto.

O Presidente Lula, sancionou a Lei que autoriza o reajuste para os Técnicos e demais carreiras contempladas na proposta. Na mesma edição também foi autorizado o aumento para os demais servidores públicos.

Com a publicação da Lei no Diário Oficial da União a expectativa é que o reajuste seja pago já na próxima folha salarial em agosto. Estamos trabalhando para que isso aconteça, apesar do calendário continuar apertado. O Sindireceita agora luta para que o pagamento retroativo ao mês de abril seja efetivado por meio de folha suplementar, também neste mês.

Veja o texto da Lei 10.910

Como o Sindireceita já havia antecipado no Boletim 136 da última sexta-feira (16), o projeto foi sancionado com apenas um veto, assim como proposto pelo MPOG. O parágrafo 5º do artigo 10, havia sido acrescido durante a negociação na Comissão de Trabalho e Serviço Público. O Sindireceita foi a única entidade a antecipar o veto, ainda na semana passada.

Aos aposentados e pensionistas informamos que a luta por uma remuneração mais justa não foi encerrada. A sanção da Lei 10.910 é um importante passo para recuperação salarial da categoria. Agora nosso foco se volta para a defesa da paridade entre ativos e aposentados. Nossa luta é pela valorização de todos.

Desde a semana passada está disponível na página principal do site a quarta enquete do Sindireceita. Dessa vez, a DEN quer saber se você participaria de cursos de pós-graduação à distância com certificados de Universidades como a Unb e a USP?

As parciais indicam, até o fechamento desta edição, que a maioria dos votantes (87,62%) ? 960 votos - são favoráveis à parceria com cursos de pós-graduação. Vote. Não deixe de participar!

Pelo terceiro bimestre consecutivo, a Receita Federal arrecadou mais que o previsto pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com os dados parciais do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o resultado da arrecadação entre maio e junho superou em cerca de R$ 1,4 bilhão as expectativas do governo, em decorrência principalmente das mudanças na legislação da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja receita voltou a crescer no mês passado.

No acumulado do ano, a Receita já arrecadou R$ 5,9 bilhões a mais do que projetava em fevereiro - R$ 138,209 bilhões ante R$ 132,284 bilhões.

Grande parte desse excesso de arrecadação já foi incorporado nas novas previsões do governo e revertido no que se chama "descontingenciamento" do Orçamento. Ou seja, com parte do ganho de arrecadação obtido, o governo já liberou R$ 1,9 bilhão em despesas bloqueadas na sua primeira programação financeira do ano.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) concedeu entrevista, na semana passada, ao jornal Folha de São Paulo, na coluna Painel, abordando a votação da PEC Paralela da reforma da Previdência, aprovada, em primeiro turno, após seis meses de tramitação na Câmara dos Deputados. Para o deputado, a votação foi o mesmo que não aprovar a Paralela na Casa. ?Sem os destaques, foi à mesma coisa que não aprovar nada. Com a campanha eleitoral, no segundo semestre, não haverá quórum para a votação em segundo turno. Foi uma votação de faz de conta?, declarou o deputado.

O governo federal não pretende aproveitar nenhum dos projetos de lei em tramitação no Congresso para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos da União, Estados e municípios.

O tema vem sendo debatido pelo Fórum Nacional do Trabalho, entre trabalhadores, empresários e a intermediação do governo, na Câmara Setorial do Serviço Público.

Uma parte do trabalho, já concluída, trata do direito de greve em serviços essenciais. Trabalhadores, empresários e governo concordaram que a greve em serviços essenciais não pode deixar a população desprotegida e deve ser comunicada antes.

A proposta foi entregue ao presidente da República, mas ainda não foi encaminhada ao Congresso. As propostas de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, que estão na Câmara, são antigas e encontram-se prejudicadas. Um dos projetos de lei mais recentes é de 2001, mas está engavetado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.