da CAE de hoje
O Projeto de Lei da Câmara 20/06, que cria a Receita Federal do Brasil, é o segundo item da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal de hoje (1°). Se for aprovado pela Comissão, o PLC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. No dia 4 de julho foi concedida vista coletiva ao projeto e no dia 11 de julho foi encerrada a discussão da matéria.
O relatório apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) na Comissão contém avanços importantes para a categoria, dentre eles, o pagamento integral da GIFA para aposentados e pensionistas, a mudança de denominação do cargo e a descrição das atribuições da categoria.
Os representantes do Sindireceita vão acompanhar de perto os trabalhos da Comissão nesta terça-feira em busca de apoio para as mudanças incluídas pelo senador Tourinho no seu relatório. A Diretoria tem envidado todos os esforços no sentido de obter a aprovação das emendas apresentadas pelo Sindicato.
Ministra nega seguimento da ADI sobre reenquadramento funcional dos servidores da Receita Federal
A ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, arquivou na última sexta-feira (28), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3766, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (SINDSARF). A entidade questionava, por meio da ADI, o parágrafo 3º, do artigo 3º, da Medida Provisória (MP) 304/06 que versa sobre o reenquadramento automático de membros da categoria no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).
Em sua decisão, a ministra entendeu que o sindicato não cumpre requisitos necessários para ajuizar ADI. De acordo com Ellen Gracie ?somente estão aptas a propor o controle concentrado de normas as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma da lei, excluindo os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional?. (Com informações da assessoria do STF)
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