O XXVI Seminário Nacional de Propriedade Intelectual que será realizado entre os dias 28 e 30 deste mês, em Brasília, no hotel Blue Tree Alvorada, contará também com a participação de representantes do Senado Federal e do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual).

No dia 28, os representantes do INPI abordarão os temas "Apresentação, treinamento e discussão do Novo Sistema Eletrônico e-marcas", das 10h às 11h30 e "INPI-Evolução recente e perspectivas", que terá como palestrante o presidente do Instituto, embaixador Roberto Jaguaribe, das 11h30 às 13h. Já os membros do Senado Federal participarão do painel "Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no Combate à Pirataria e à Contratação", das 14h30 às 18h.

Além disso, os presidentes dos INPI's da Argentina e do Brasil vão discutir a criação de um sistema de Propriedade Industrial no âmbito do Mercosul durante o painel VI, no dia 29 de agosto, às 16h15.

O Seminário é uma realização da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) e conta com o apoio do Sindireceita. No encontro serão debatidos a globalização da pirataria, direitos autorais e delitos contra a propriedade intelectual no âmbito do Mercosul. No dia 30, também será realizado no mesmo local o seminário do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça.

O evento contará com as participações do coordenador-geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, do diretor-adjunto da Direção Nacional de Aduanas, Osvaldo Molinas Riso, do diretor da Secretaria do Mercosul, José Ernesto Büttner Limprich, do presidente da Associação Chilena da Propriedade Industrial, Rodrigo Cooper, do presidente da Associação Argentina da Propriedade Industrial, Gustavo Sena e do presidente da Associação Paraguaia da Propriedade Industrial, Hugo Mersan.

A verba arrecadada será destinada às atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria . O seminário também tem o apoio da CNI, ASP, AIPPI, ABAPI, ABPD, Sindcom e Câmara dos Deputados.

O faz de conta na Receita Federal

Amanhã, será editado o Boletim Especial nº 13 que abordará a mãe de todos os problemas do maior órgão da administração tributária brasileira.

Depois desse Boletim, com certeza, a sociedade verá a Receita Federal com outros olhos. Chegou a hora da verdade! A sociedade merece respeito!

Obrigação Tributária

Durante o Congresso de Direito Tributário, que teve como tema central "Liberdade e consentimento no Direito Tributário", realizado entre os dias 8 e 11 de agosto, em Belo Horizonte, a presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Misabel Abreu Machado Derzi, enviou uma mensagem sobre a obrigação tributária.

Na opinião de Derzi, a obrigação tributária ?continua a alimentar acerba discussão na doutrina e nos tribunais do nosso e de outros países, sofisticando-se nos mais variados casos concretos?.

Veja aqui a mensagem na íntegra

LER é acidente de trabalho 

Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenaram a Caixa Seguradora a pagar indenização no valor de R$ 180 mil para uma bancária por entender que a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é um acidente de trabalho.

A funcionária, que era beneficiária de um seguro da Caixa desde 1990, pediu administrativamente o pagamento da indenização por invalidez. Apesar de pagar em dia as prestações referentes à apólice, a resposta da seguradora foi negativa. A empresa considerou que não estava confirmada a invalidez total e permanente da beneficiária, condição imprescindível para a liberação do valor contratado.

O argumento da empresa foi de que a LER não se enquadraria na cobertura prevista no contrato. A seguradora também considerou a doença como de natureza profissional e com expectativa de recuperação e reabilitação.

Os desembargadores, no entanto, firmaram entendimento no sentido contrário. Eles afirmaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a LER como acidente de trabalho. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Começa hoje a adesão ao Refis 3

As empresas em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem fazer a adesão ao novo programa de parcelamento a partir de hoje. O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet até o dia 15 de setembro, nos sites da Receita www.receita.fazenda.gov.br e da Procuradoria www.pgfn.fazenda.gov.br. O parcelamento excepcional, também chamado de Refis 3, foi criado pela medida provisória nº 303/2006.

Segundo informações da Receita Federal até a divulgação do débito consolidado na internet, o contribuinte que optou pelo parcelamento de 120 meses ou de 130 meses deve pagar, mensalmente, a parcela mínima de R$ 200 se optar pelo Simples ou de R$ 2.000 no caso das demais empresas. (Com informações da Folha de S.Paulo)

Atualização de cadastro

O Departamento de Informática solicita aos filiados que efetuem a atualização dos dados cadastrais, especialmente, quanto ao exercício e lotação dos cargos. Os dados devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..