Dentre as mudanças acarretadas pela MP 440/2008, cabe destacar as seguintes:

remuneração da Carreira fixada em parcela única (subsídio)

imposição do regime de dedicação exclusiva aos integrantes da Carreira, com a proibição ao exercício de qualquer outra atividade remunerada e à cessão para outros órgãos públicos, ressalvadas algumas situações previstas na própria MP

implementação de sistema de desenvolvimento na carreira baseado no mérito individual, fixando limites, critérios e requisitos para progressão e promoção, a ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência da MP.

Nos próximos dias, estaremos disponibilizando estudo técnico detalhado sobre a Medida.

Justiça, reconhecimento e valorização profissional

Negociar com sabedoria, agindo com prudência em um cenário complexo e muitas vezes desfavorável, mas sem perder de vista todos os objetivos expressos na pauta de reivindicações, jamais descartar a greve, mas utilizá-la após definitivamente exaurida a via negocial, lutar por ganhos para quem representa, sem interferir negativamente nos pleitos de outra categoria profissional. Essas são algumas das diretrizes que guiaram o Sindireceita ao longo desses últimos 12 meses de negociação. Na verdade, mais do que diretrizes, são marcas do nosso trabalho há algum tempo.

Apesar de não atender plenamente à nossa pauta de reivindicações, a recém editada Medida traz, sem dúvida alguma, avanços significativos para os ocupantes do cargo de Analista-Tributário. Uma vitória expressiva para quem tanto vem lutando por reconhecimento e valorização profissional. Premia-se um trabalho sindical sério, focado no coletivo e com visão de futuro, sem privilegiar grupos, sempre perseguindo melhorias para o Analista-Tributário, seja ele ativo ou aposentado, novo ou antigo, "com-vantagens pessoais" ou "sem-vantagens pessoais".

Quanto aos colegas que percebiam, até a edição da MP, parcelas de remuneração conquistadas ao longo da sua trajetória profissional e que, hoje, questionam, com razão, a sua abrupta extinção, não pode deixar de ser pesado o fato de que o subsídio, ao trazer consigo a garantia da paridade integral, representa mais segurança e estabilidade. Cabe lembrar que, nos últimos anos, os proventos de aposentadoria e pensão vinham sofrendo um gradativo aviltamento, por meio da criação de gratificações de desempenho. Os colegas aposentados, bem com os pensionistas, têm agora motivos concretos para crer que, nas próximas reestruturações, o princípio constitucional da paridade será efetivamente respeitado.

A aproximação ao patamar remuneratório de 67%, legalmente devido entre 1995 e 1999 (RAV 8X), deve ser destacado, pela justeza do pleito e pelo enorme esforço dos colegas e do Sindicato em prol do mesmo. Quando necessário, a categoria soube mobilizar-se para transmitir essa reivindicação a membros do Governo, ao parlamento, à imprensa e à sociedade.

Não faltaram investidas contrárias ao nosso pleito. A "entidade do contra", árdua defensora da desvalorização e rebaixamento dos Analistas-Tributários, ao final do processo de negociação perdeu definitivamente o controle e, sem conter-se, mais uma vez, deixou a "máscara" cair, partindo para ataques insanos e bizarros nos seus boletins diários que beiravam a esquizofrenia. Tentaram, sem sucesso, deslegitimar as nossas conquistas, lançando acusações ao nosso Sindicato e até a membros do Governo. Utilizaram insistentemente e descabidamente a tese do "cargo-autoridade" e "cargo-auxiliar" para reclamar ganhos para si e inviabilizar avanços para nós. Assim procederam com o claro intuito de desviar o foco e evitar o julgamento do público interno sobre uma direção sindical que se mostrou inábil, ao preencher boa parte do tempo de diálogo com repetidas ameaças de greve e auto-afirmações descontextualizadas da condição da "autoridade de Estado" (um tremendo faz-de-conta), ao invés de apresentar argumentos sólidos que justificassem sua pauta de reivindicações.

O SINDIRECEITA nunca praticou, nem jamais praticará qualquer espécie de "jogo escuso". Prejudicar outra categoria, grupo ou quem quer que seja, nunca fez parte dos nossos objetivos. O referido termo, utilizado pela outra entidade nos seus boletins, certamente se aplicaria muito bem à articulação que, em 1995, culminou com a edição de um Parecer responsável por prejuízo concreto de grandes proporções para a nossa categoria.

A verdade é que a estratégia adotada pelo SINDIRECEITA revelou-se mais correta, mais acertada. Investimos na via do diálogo e da negociação, por confiarmos na seriedade dos representantes do Governo e por acreditarmos que a deflagração de movimento paredista era descabida. Pleiteamos canal específico de negociação, quando o clima de divergência com a outra entidade havia atingido níveis insuportáveis. Os resultados alcançados por si só julgam as decisões tomadas.

Mais um capítulo vitorioso na história da nossa categoria, cujo cargo original foi criado em 1985, e que, de lá para cá, apesar de vítima de sucessivas injustiças e rotineiramente perseguida na própria Instituição, nunca parou de evoluir e contribuir para tornar cada vez mais atuante e eficiente o Estado Brasileiro. Mesmo parcial, a vitória conquistada representa um reconhecimento desse processo evolutivo e estimula a sua continuidade. O nível crescente de qualificação dos Analistas-Tributários, somado à coesão, disposição de luta, e, ainda, à força e compromisso do SINDIRECEITA, muito provavelmente renderá novas conquistas.

Ressalvas

Ao saldo positivo do processo, cabem algumas ponderações, tendo como referência o que foi discutido e negociado com o Governo. A mais relevante delas diz respeito aos critérios e requisitos para desenvolvimento no cargo. O tema foi unilateralmente inserido pelo Governo, que afirmava ser parte da sua política de gestão de pessoas, principalmente para as carreiras remuneradas por subsídio. Diante da resistência apresentada pelo SINDIRECEITA e outras entidades, que argumentavam ser a matéria impertinente, podendo ainda retardar e pôr o desfecho da negociação em risco, o Governo acabou por concordar em remetê-la para regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo em até 60 dias.

Pelo exposto acima, não concordamos com o teor do Capítulo II da MP, que trata do Sistema de Desenvolvimento na Carreira. Além de estabelecer critérios e requisitos para progressão e promoção, o Capítulo limita o quantitativo de ocupantes em cada uma das três classes. Sem entrar no mérito, o tema deve ser debatido em fórum e prazo apropriados, por implicar em transformações profundas que demandarão obrigações e compromissos de ambos os lados.

É compreensível a vontade do Governo de fazer vigorar o SIDEC, assim como os dispositivos que tratam da jornada de trabalho e da dedicação exclusiva. No entanto, a sua imposição sem o necessário debate prévio poderá resultar em insatisfações e conflitos que, ao invés de aprimorar, subtrairão eficiência do Órgão.

Próximos desafios

A edição da Medida Provisória deve ser comemorada pelos Analistas-Tributários. Além das conquistas sacramentadas, alguns avanços certamente representarão verdadeiros ?divisores de água? em debates futuros. No entanto, devemos já nos preparar para as próximas semanas, em que lidaremos com a discussão da matéria no Congresso Nacional e com a regulamentação do SIDEC, a ser editada em até 2 meses.

Ressaltamos, por fim, que a MP 440/2008 surge em um momento de grandes incertezas quanto ao futuro da nossa organização. Circulam por todos os lados comentários de que estaríamos na iminência de uma reforma institucional pretendida pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Reforma essa que, entre outros efeitos, retiraria algumas competências da RFB, acarretando, inclusive, perda de autonomia administrativa. O tema já foi objeto de reunião entre o Sindicato e a Secretária, que confirmou a existência de projeto reestruturante, mas comprometeu-se a dialogar previamente com as entidades sindicais.

O Sindireceita e os Analistas-Tributários sempre zelaram pelo fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Dedicaremos muita atenção ao que afeta o futuro da nossa Casa, inclusive porque a reforma em discussão poderá resultar em mudanças nas nossas atribuições legais. Já ouvimos do Secretário Executivo e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional declarações que revelam clara intenção de ampliar o espaço de atuação do cargo para fora do Órgão. O tema das atribuições, tão caro para nós, deverá ser alvo da maior parte do nosso tempo e esforço.

Colegas, mais uma vitória foi conquistada, mas, desde já, não teremos descanso. Ainda há muito o que ser feito. Nesse momento de comemoração e reflexão, vale citar Cruz e Souza, insigne poeta nacional e uma das maiores expressões mundiais do simbolismo: ?Avante, sempre nessa luz serena... caminha nessa senda nobre... Prossegue altivo, sem parar, constante... Faz-te gigante, diz depois: Venci!?.

Pela sabedoria, paciência, e, sobretudo, pela vitória conquistada, a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, os nossos parabéns!

*A Diretoria Executiva Nacional

Analistas-Tributários do Ceará participam

de encontro com a SRF

Os Analistas-Tributários da DS/CE, João Celso (Delegado Adjunto) e Eunilton Peixoto (Secretário Financeiro), estiveram com a Secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira.

A Secretária não confirmou aos colegas os boatos sobre nomes a secretário adjunto e superintendente da 3ª RF. Informou ainda, que a mudança regimental da RFB, nesse momento, se dará nos órgãos centrais e com a saída da ?folha de pagamento? para as GRA. A Secretária ressaltou, também, a necessidade da união entre os cargos de Analista-Tributário e auditor-fiscal.

Eunilton Peixoto sugeriu para a Secretária que visitasse a 3ª RF, e esta confirmou sua intenção de visitar todas as 10 (dez) regiões fiscais e unidades de fronteira, tão logo haja espaço em sua agenda.

Reunião Semanal/Quinzenal da Diretoria da DS/SP

A reunião semanal/quinzenal da diretoria da DS/SP acontece toda terça-feira. Como a diretora de Assuntos Parlamentares da DEN, Sílvia Felismino, estaria em São Paulo na quinta-feira, dia 28/08/08, alteramos a reunião para esta data, às 17h00. Nesta reunião discutimos e avaliamos o que aconteceu durante a negociação salarial, os vários boatos referentes à reestruturação da RFB e assuntos internos do Sindireceita. A DS/SP agradece a participação da diretora Sílvia Felismino e convida os demais diretores da DEN a participar de nossas reuniões, caso estejam em São Paulo.

Edital de Convocação Assembléia Local - DS/São Paulo

O Delegado Sindical da DS/SP - Sindireceita, Walter Toshiyuki Koga, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem das Assembléias Locais, a realizar-se em 03/09/2008 (quarta-feira), conforme locais e horários abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Avaliação de Conjuntura

2. Acordo Salarial

3. Assuntos Gerais.

Locais e Horários:

11h00 - Inspetoria: Av. Celso Garcia, 3.580

12h30 - CAC Itaquera: Av. do Contorno, 60

12h30 - CAC Santo Amaro: Rua Pe. José de Anchieta, 76

12h30 - CAC Tatuapé: Rua Tijuco Preto, 205

13h30 - DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197

16h00 - DEINF/DEAIN/SP: Av. Avanhandava, 55

16h30 - Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 - conj.109

Analistas-Tributários no combate ao contrabando