Além de entender que o Judiciário pode estabelecer prazos para pedidos de ressarcimentos tributários anteriores à lei de 2007, a ministra Eliana Calmon também ressaltou em seu voto que não há dúvida com relação à aplicação dessa nova norma específica para os pedidos posteriores à sua edição. "Isso também deve trazer mais segurança para essas empresas ao pleitear na Justiça a aceleração da análise dos seus pedidos que ultrapassarem 360 dias", diz o advogado Julio Salles Costa Janolio. Essa decisão deve auxiliar diversos contribuintes que aguardam os mais variados pedidos na Receita Federal, de acordo com o advogado Maurício Pereira Faro. "A decisão validou o que o Judiciário já vinha fazendo ao estabelecer um prazo máximo para a análise desses pedidos, quando há omissão legislativa sobre o tema. E isso deve valer para outras questões semelhantes", afirma. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que seus argumentos foram em parte acolhidos pela corte. Isso porque o STJ admitiu que contagem do prazo previsto na Lei nº 9.784, aplicável aos pedidos anteriores à 2007, somente se dá após encerrada a fase de instrução do processo administrativo, para evitar que a demora na conclusão se dê em razão da atuação do próprio contribuinte, que pode retardar a entrega da documentação solicitada pela Receita Federal. Além disso, a corte afastou a aplicação da norma geral prevista na Lei nº 9.784, após a entrada em vigor da Lei nº 11.457, de 2007. A lei geral dá prazo máximo de 60 dias e a nova lei de 360 dias, um período muito maior para que o fisco analise esses processos administrativos. A assessoria de imprensa da Receita Federal não retornou até o fechamento da reportagem.

Apesar das inúmeras decisões judiciais favoráveis aos contribuintes - que impõem um prazo máximo para que o fisco se manifeste em processos que tratam desde o ressarcimento de créditos tributários até mesmo respostas para soluções de consultas - a Receita Federal ainda tem tido dificuldade em cumprir essas determinações no tempo estabelecido, segundo advogados. As decisões têm aplicado a Lei n º 11.457, de 2007, que instituiu o prazo máximo de 360 dias para o fisco atender as demandas dos contribuintes.

Na prática, quando o pedido feito à Receita ultrapassa o período de quase um ano, as empresas que aguardam uma resposta podem propor ações judiciais para cobrar uma solução. A Justiça tem determinado um novo prazo, em torno de 30 e 40 dias, para cumprimento da ordem judicial. O descumprimento da decisão pode gerar até mesmo mandado de prisão contra o responsável da Receita na região. Em um dos processos no qual o advogado Julio Salles Costa Janolio, assessorou, em 2008, faltou pouco para que o juiz expedisse um mandado de prisão. "Depois de renovadas decisões , o juiz chamou a empresa e o delegado da Receita em uma audiência e afirmou que, se o próximo prazo não fosse cumprido, ele seria obrigado a tomar medidas drásticas". A justificativa da Receita tem sido a falta de estrutura para atender tanta demanda.

Apesar disso, essas ações têm trazido mais agilidade para os casos que estavam parados há anos, segundo o advogado Maurício Pereira Faro. Ele mesmo conseguiu reaver valores de depósitos prévios de empresas com o auxílio da nova lei. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita não retornou. (Jornal Valor Econômico)

CCJ ratifica mudança na Organização Mundial de Aduanas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) o Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que autoriza a ratificação pelo Brasil de uma emenda à convenção que cria a Organização Mundial de Aduanas (OMA).

O texto constitutivo da entidade, de 1951, foi alterado por emendas em 2007. As mudanças por meio da emenda em análise foram feitas para ajustar as regras da OMA aos blocos comerciais e às uniões aduaneiras entre os países. A pressão por mudanças na convenção partiu da União Europeia, que não podia, segundo o texto antes das emendas, fazer parte da OMA como membro pleno.

A OMA conta hoje com 174 países integrantes, que respondem por mais de 98% do comércio internacional. A organização trabalha para uniformizar, simplificar e harmonizar procedimentos aduaneiros. O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), defendeu a ratificação da emenda, que segundo ele está "em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País".

O projeto, que tramita em regime de urgência, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação. Ele também precisará ser votado pelo Plenário da Câmara. (Informações da Agência Câmara)

O Sindireceita recebeu da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Fundação Assefaz) carta circular da Presidência nº 008/09, dirigida aos membros beneficiários, sobre a sucessão presidencial, considerando o término do mandato do atual presidente, Hélio Bernades, em 31 de dezembro próximo.

De acordo com a carta, até o próximo dia 25 de setembro está aberto o prazo para a entrega de currículo e plano de trabalho de membros beneficiários que desejarem se apresentar para ocupar o cargo. A remessa de currículos deve ser feita até às 18h00 do dia 25 de setembro, por sedex e meio magnético, da seguinte forma:

- em envelope lacrado, destinado à Fundação Assefaz ? Conselho de Administração

- identificado com o título Eleição Presidencial

- para o endereço SCS Quadra 04, Bloco A ? Ed. Assefaz 5º andar ? Brasília/DF ? CEP: 70.304-908

- em meio magnético para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Diagnóstico das Unidades de Atendimento - Prazo para aplicação dos questionários foi adiado para o dia 11/09

Os servidores das unidades de atendimento selecionadas terão mais uma semana de prazo para participar da pesquisa. Os delegados sindicais deverão aplicar os questionários e remetê-los para a DEN, aos cuidados da Sra. Lindalva, até a próxima sexta-feira (11).

O principal objetivo desta pesquisa é detectar problemas e propor soluções para melhorar as condições de trabalho e a qualidade do atendimento ao cidadão nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e Agências (ARF) da RFB. Esse projeto é uma iniciativa do Sindireceita e nasceu a partir de demandas da base da categoria levadas ao Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

A pesquisa não é restrita aos Analistas-Tributários. Todos os servidores que trabalham diretamente com o atendimento ao público e estão em exercício em uma das unidades de atendimento selecionadas na amostragem realizada poderão participar. Veja aqui as unidades selecionadas.

O questionário é objetivo e o seu preenchimento é simples e rápido. A sua aplicação será conduzida pela delegacia sindical que jurisdiciona o município onde está localizado o CAC ou a ARF. Os respondentes não serão identificados e as informações prestadas serão tratadas em conjunto com as demais fornecidas pelos outros participantes da pesquisa.

Se você trabalha com atendimento ao público em um dos CAC ou ARF selecionados, não deixe de participar. A sua contribuição é fundamental para o sucesso desse projeto.

Presidente do Sindireceita participa do programa Revista Brasil e critica oportunismo na discussão da LOF

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou ontem (3) do programa Revista Brasil, apresentado pelo jornalista Walter Lima, e transmitido pela Rádio Nacional. Por 10 minutos, aproximadamente, Paulo Antenor falou sobre a crise que atinge a Receita Federal do Brasil, concurso para o cargo de Analista-Tributário e sobre a necessidade da administração priorizar a retomada dos trabalhos no órgão. Ele também criticou o oportunismo de alguns setores dentro e fora da Receita que insistem, neste momento, em iniciar um debate sobre a Lei Orgânica do Fisco (LOF). ?A minuta da LOF que existe foi construída pelas pessoas que lançaram a Receita Federal na maior crise de sua história. Essa proposta, que sequer foi discutida com os servidores, é limitada e traz apenas pontos como o fim do Mandato do Procedimento Fiscal e a eleição para escolha de chefias, ou seja, não há no texto nenhum capítulo sobre deveres do fisco?, disse.

Paulo Antenor destacou ainda que este não é o momento para se discutir uma nova Lei, e sim é hora da casa retomar os trabalhos para resgatar sua imagem diante da sociedade. ?É preciso restabelecer as metas de fiscalização e resolver as falhas no atendimento. Não é hora de discutir mais prerrogativas. Esse debate não ajuda em nada, ao contrário, apenas traz mais instabilidade ao órgão?, disse. Paulo Antenor avalia ainda que a substituição das chefias de perfil político-sindical por pessoas mais técnicas pode indicar uma tendência de normalização dos trabalhos. O presidente do Sindireceita também destacou a necessidade de diminuição das estruturas de órgãos centrais, transferindo para unidades de atendimento e aduana recursos e pessoal.

O presidente Paulo Antenor de Oliveira concedeu entrevista à Rede Brasileira de Integração (RBI-Mix TV), sobre a crise que se instalou na Receita Federal do Brasil. Paulo Antenor citou algumas soluções, que na sua opinião e na do Sindireceita, poderiam reerguer a Instituição. A entrevista vai ao ar na segunda-feira (7), às 2h30 e às 7h00 da manhã, nos seguintes canais e estados: DF - UHF (17), Net (25), SP - UHF (14), Net (13) e TVA (16), RJ - UHF (16), Net (13) e TVA (16), RS - UHF (40) e TVA (16), SC - UHF (36) e TVA (15), PR - UHF (19) e TVA (16), ES - UHF (44), MG - UHF (24) e Net (13).

Parceria com a Ford

Foi disponibilizada a tabela de descontos do mês de setembro da parceria do Sindireceita com a Ford para a compra de veículos zero km. A parceria é estendida também aos funcionários e prestadores de serviços do Sindireceita. Todos os procedimentos devem ser feitos diretamente com a Ford, por meio do telefone (11) 4174-3929. A tabela será atualizada mensalmente e o filiado interessado deve apresentar a seguinte documentação no momento da compra:

- cópia do CPF e do RG,

- cópia do holerite,

- termo de compromisso de inalienabilidade, assinado pelo adquirente.

- A vigência da tabela é para o mês de setembro, com valores sujeitos a alteração sem aviso prévio,

- Os descontos do Programa Parceria Ford não são cumulativos a outras promoções e isenções,

- O prazo de entrega deverá respeitar a disponibilidade de catálogos e a disponibilidade de cores de acordo com a produção Ford,

- O frete estará incluso,

- Para saber qual distribuidor Ford poderá atendê-lo, o filiado deve entrar em contato com a central de relacionamento Ford no n° (11) 4174-3929.

A DS de Fortaleza/CE convida a todos associados (ativos, aposentados e pensionistas) a se fazerem presentes às Assembleias Locais de 10 e 11 nos horários e locais discriminados abaixo. Pauta:

1- Eleição dos delegados, suplente e observadores da próxima AGN em Joinville/SC (de 28.11.2009 a 04.12.2009).

2- discussão de propostas a serem levadas a AGN.