Durante a apresentação do relatório dos primeiros seis meses de atividade do conselho, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou o crescimento e atribuiu o bom desempenho ao fortalecimento de todas as instituições do governo. O Sindireceita foi representado na cerimônia pelo presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, pelo vice-presidente, Jether Abrantes, pelo diretor de assuntos parlamentares, Rodrigo Thompson e pela diretora Silvia Felismino. A categoria também foi representada pela delegada de Brasília, Maria Liége.
A apresentação contou com as presenças do presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto e do secretário de Direito Econômico Daniel Goldberg, do secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, entre outras autoridades. Após a cerimônia foi realizada a abertura de uma mostra de produtos piratas cedida pela FIESP. "Nestes seis meses de atuação conseguimos mudar, no Brasil, a concepção de que a pirataria era fruto de um fenômeno social. Hoje, temos consciência de que a pirataria está nas mãos de máfias internacionais e do crime organizado", disse o secretário executivo do Ministério da Justiça e presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto.
Barreto disse ainda que a partir de agora será agregada à vertente repressiva do Plano Nacional de Combate à Pirataria a vertente educativa. "É o que chamamos de Fase II. Estamos trabalhando para quebrar a espinha dorsal do crime organizado, reduzindo a oferta de produtos ilegais, unindo as inteligências de nossas polícias. Junto com isso, vamos trabalhar para conter a demanda. E isso só se faz com campanhas educativas, conscientizando a população da gravidade desse tipo de crime".
Para o ministro Márcio Thomaz Bastos, a fase educativa é fundamental. "As pessoas precisam ter consciência de que comprar um CD pirata não é um ato de esperteza, é um crime. De que comprar um uísque sem selo é um ato de pirataria. Esse trabalho de rede, em que muitas instituições vão sendo estruturadas para combater o crime nas suas mais variadas faces, é que denota a importância do que estamos realizando, governo e iniciativa privada, através do Conselho Nacional de Combate à Pirataria".
Durante o evento, realizado no Ministério da Justiça, representantes do Sindireceita, distribuíram exemplares da última revista Tributus, que foram entregues aos ministros e ao secretário da Receita
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O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, disse ontem, ao final do lançamento do primeiro relatório de atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça, que as atribuições dos Técnicos da Receita Federal poderão ser melhor definidas.
Durante entrevista concedida à jornalistas que acompanhavam o lançamento do relatório, o secretário disse, ao ser questionado sobre a evolução das negociações que resultaram no encerramento da paralisação dos Técnicos, que "talvez seja preciso definir com mais precisão as atribuições da Carreira da Auditoria da Receita Federal".
O secretário informou ainda que, até o dia 20 de setembro, devem entrar em operação quatro centrais de atendimento ao contribuinte que irão reunir o atendimento da Receita Federal e da Previdenciária. As novas unidades serão abertas nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina e servirão de modelo para a integração prevista na MP 258, que criou a Receita Federal do Brasil.
O secretário não revelou os locais e nem as datas corretas para a abertura das unidades, mas disse que a intenção é usar essa experiência nos demais postos de atendimento. A unificação das atividades, segundo ele, está prevista para ter início no final de setembro, mas alguns serviços da Previdência já estão à disposição do contribuinte que acessar o site da Receita Federal. "Já oferecemos alguns serviços da previdência, mas a intenção é ampliar e aperfeiçoar essa integração", acrescenta.
Rachid disse ainda que é preciso desmistificar alguns pontos que estão sendo apresentados para sociedade, entre eles a possibilidade de desvinculação das receitas previdenciárias. "A própria MP 258 destaca de forma clara que não é isso que se quer. Estamos passando por um processo e esse processo tem adaptações que precisam ser feitas", acrescentou.
O secretário informou também que todas as questões, entre elas o impasse que existe entre Procuradores Federais, que antes da MP eram responsáveis pelo recebimento das dívidas previdenciárias, e os Procuradores da Fazenda Nacional, que pelo texto passam a ser os únicos autorizados a executar a cobrança, precisa ser administrado. Rachid disse que soluções para esse impasse estão sendo estudadas. "Tem alguns mitos que precisam ser esclarecidos e superados?.
Edital de Convocação
A diretoria da delegacia sindical de Niterói/RJ convoca todos os seus filiados para a Assembléia Local, a realizar-se hoje (1°) às 10h no auditório da DRF/Niterói, 6º andar, para fazerem uma avaliação de conjuntura e para discutirem sobre assuntos gerais.
Contribuição Previdenciária dos Inativos
"§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."
"§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."
Assim quem é portador de doença incapacitante somente terá que contribuir sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, hoje esse limite é de R$ 2.668,15, ou seja, os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante somente terão desconto previdenciário sobre o que ultrapassar R$ 5.336,30.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 47 determinou que os efeitos sejam retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41.
Dessa forma, estamos disponibilizando um modelo de requerimento para solicitar que a Administração proceda a correção no desconto, bem como a devolução dos valores que foram descontados a maior.
Veja o modelo de requerimento.
O requerimento deverá ser preenchido e protocolado junto à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de sua região.
Se restar qualquer dúvida, ou para maiores esclarecimentos pedimos para que entrem em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, por meio do tel. (61) 3962 2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Esclarecimentos da Diretoria da DS-Foz do Iguaçu sobre mais inverdades do pessoal do contra
Sob o título ?Fiscalização aperta e sacoleiros queimam ônibus em Foz?, no boletim de 29 de agosto da Unafisco, foi publicado:
?O presidente da DS/Foz destaca a dedicação dos AFRF da localidade que, mesmo durante a greve dos técnicos, continuam mantendo a eficácia da fiscalização. Para Robson Canha, o exercício da autoridade e das funções de fiscalização - privativos dos AFRF - prosseguem no mesmo ritmo. Se fosse verdade que os TRF realizam as mesmas atividades que os AFRF, com certeza estaríamos bem desfalcados. Isso, entretanto, não está ocorrendo?.
Em relação a essa avaliação, no mínimo tacanha, do pessoal do contra (contra técnicos, contra MP, contra governo, contra ex-auditores da previdência, contra direção da Coana, contra SOAPs, contra agentes da policia federal, contra isso, contra aquilo, o negócio é ser contra...), esclarecemos:
A participação dos técnicos na greve da categoria foi parcial, inclusive em razão de liminar que determinava um estranho quantitativo mínimo de pessoal sob pena de aplicação de multa ao nosso Sindicato
Servidores alheios à Carreira ARFB foram designados para desempenhar funções exclusivas desta, inclusive sob as vistas e conivência do tal dirigente sindical, o que é muito estranho visto que a exclusividade de atribuições parece ser questão visceral para a sua entidade
As apreensões estão sendo feitas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e pela Receita Federal por meio de sua equipe de busca que é composta, exclusivamente, por Técnicos da Receita Federal, e é supervisionada por um agente administrativo
Embora a participação dos Técnicos de Foz tenha sido parcial na greve da categoria, o mínimo de movimento que foi feito em Foz desfalcou sim, e muito. Tanto que, logo após ser deflagrada a greve dos Técnicos, o Delegado da Receita em Foz, peticionou medida liminar para que o Sindireceita mantivesse um quantitativo mínimo de Técnicos a fim de prestar os serviços essenciais, o que não ocorreu em nenhuma greve da outra categoria que ?se diz ser tão essencial em Foz?.
Por fim, a exemplo das demais unidades da RF do Brasil, continuamos desempenhando as mesmas atividades desenvolvidas pelos integrantes do outro cargo da nossa Carreira.
Orgulho e reflexão
?Neste momento venho externar meus sentimentos de orgulho e satisfação de fazer parte da categoria de TTN, TRF, TRFB... Que sem arrogância e sem ofender nenhum outro cargo que compõe a Receita Federal do Brasil, busca com muita união, objetivo e competência cada vez mais ocupar o espaço que lhe é de direito nesta instituição. Quero principalmente parabenizar os Técnicos da DS/Varginha da qual faço parte, que entregaram todas chefias e encargos e contou com adesão de 100% na paralisação. Também foi a única na 6ªRF, em que todos os Chefes-Técnicos não atenderam à convocação para a Reunião de Administradores durante a paralisação, apesar de temer retaliações. Penso que este é um momento de reflexão dos colegas que não participaram da paralisação, principalmente os que atenderam à convocação para ir a Foz do Iguaçu e agora servem de munição, para não dizer "bala de canhão", para ser usada contra nós pelo UNAFISCO, querendo diminuir o nosso movimento, conforme matéria publicada em seu boletim do dia 29/08/2005, sob o título: "Fiscalização aperta e sacoleiros queimam ônibus em Foz ".
Cadastro Sincronizado é apresentado a contadores em Salvador
No último dia 23, a Superintendência da Receita na 5ª Região Fiscal realizou palestra de apresentação do Cadastro Sincronizado, direcionada para um público constituído de 380 representantes da classe contábil. Trata-se do projeto piloto, que integrará os procedimentos de cadastramento no âmbito Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos estados da Bahia e São Paulo, tornando o CNPJ um identificador único das pessoas jurídicas e demais entidades. Os palestrantes foram: O chefe Setec/DRF Salvador, TRF Eraldo Lemos Leal o assessor da Superintendência de Administração Tributária/Sefaz Bahia, João Osvaldo Barbosa Borges e o plantonista CNPJ/Setec/ DRF Salvador, SOAP Alberto Cesar Batista. Em conjunto, os servidores fizeram uma exposição participativa, o que possibilitou um debate orientado sobre o tema e o esclarecimento das questões formuladas pelos participantes.
Trabalho Parlamentar em Recife/PE
Na última sexta-feira (26), os Técnicos da Receita Federal Jorge Vita e José Luiz Teixeira reuniram-se com o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Na oportunidade, os TRF fizeram um relato da situação da categoria em face da Medida Provisória 258/2005, que não contempla o reconhecimento do cargo de Técnico da Receita Federal. Também foi entregue o Memorial da Carreira Auditoria da Receita Federal - Legislação, Pareceres e emenda nº 89 à MP 258/2005 - que comprova o justo pleito da categoria que luta por uma carreira de verdade. O parlamentar se dispôs a analisar a matéria com a relatoria da MP e colocou-se a disposição para colaborar no que for possível.
Collis Postaux em Goiânia
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DS Piracicaba/SP
