Das estruturas criadas durante o regime militar, a Administração Tributária Federal é uma das mais preservadas. O Código Tributário Nacional, a Secretaria da Receita Federal e sua carreira específica, a segunda Lei Orgânica da PGFN (Decreto-Lei 147/67) são exemplos dessa afirmativa.
Principais causas dessa realidade, o conservadorismo e a necessidade crescente de arrecadação contribuíram para que se mantivesse, praticamente inalterada, a visão fiscalista, por vezes autoritária, da Administração Tributária Federal frente ao contribuinte. A Receita Federal acostumou-se a receber as informações que julgasse necessárias.
Em sua origem, o custo para o contribuinte e a perda de produtividade pelos atrasos gerados pela burocracia estatal eram compensados pela intervenção do Estado, que se esforçava em preservar as empresas nacionais da competição estrangeira. Os efeitos dessa política de acomodação já estão registrados nos livros de história: sucateamento da indústria e atraso econômico.
Embora a iniciativa privada dê mostras de reação, com crescentes investimentos e ganhos de competitividade no mercado agora globalizado, a Administração Pública não demonstra o mesmo ímpeto, mantendo a premissa fiscalista que agora realça-se um peso para os setores produtivos do País. Exemplo disso são os excessos burocráticos aos quais são submetidos os contribuintes que querem abrir, manter ou fechar uma empresa no Brasil. O contribuinte continua sob suspeita.
Entretanto, após muitos anos escondida sob os robustos números de arrecadação, o principal órgão da Administração Tributária está combalido. Para a crise que enfrenta, não adiantam legislações aumentando tributos ou bases de contribuintes, não adiantam recordes de arrecadação, uma vez que é alimentada justo pelo cerne da instituição que não quis evoluir com o Estado Democrático de Direito. A RFB perdeu credibilidade.
Não foram poucos os sinais dados à administração da RFB alertando para a necessidade de mudança. O Sindireceita, ainda em 2006, elaborou proposta para um Código de Relacionamento Fisco Contribuinte que viesse a conciliar os interesses da Administração Tributária com os dos contribuintes, de modo a aumentar a confiança entre ambos e equilibrar, minimamente, a relação jurídica entre eles existente. Apoiado pelo seu braço sindical, então denominado Unafisco Sindical, essa discussão foi abortada pela administração da RFB sob a acusação de que qualquer iniciativa nesse sentido serviria ao sonegador, não ao contribuinte (exemplo do fiscalismo autoritário remanescente do regime de exceção).
Com foco no fortalecimento cada vez maior do cargo de Auditor Fiscal, a administração vai deixando que os problemas se avolumem: aumento da fila da malha fiscal, aumento do estoque de Declarações de Compensação e Pedidos de Restituição, postos de fronteira sucateados e sem segurança, excesso de obrigações acessórias, efetividade do lançamento de ofício muito aquém do razoável etc.
A inércia alimenta os "incêndios" que, ao longo dos anos, contribuíram para desconstruir a imagem do órgão. Teria essa situação solução? Entendemos que sim. Basta que a RFB não se feche à mudança, abandone o corporativismo nocivo que tanto a tem prejudicado e se reconstrua em novas bases.
Exemplo disso é o resultado colhido quanto às ações tomadas para debelar o "caos" instalado nos Centros de Atendimento de todo o País em 2009. De posse das propostas do Sindireceita, que em parceria com consultor da Fundação Getúlio Vargas realizou diagnóstico da situação do atendimento ao contribuinte em todo o Brasil, legitimamente mudou paradigmas e sistemas, controlando o problema
Entendemos que a criação do Conselho de Política e Administração Tributária - Conpat - caminharia no sentido de construir essas novas bases, mais condizentes com a Constituição Federal de 1988, libelo da democracia e salvaguarda dos direitos e garantias individuais, dos direitos coletivos e do interesse público.
Receita Federal demite 81 em 3 anos e tem 340 processos administrativos contra servidores
Um dos órgãos mais visados do País, a Receita Federal trava uma guerra antiga contra o vazamento de informações de contribuintes. Neste momento, há 340 processos administrativos correndo em diferentes fases na Corregedoria-Geral da Receita contra servidores da Casa, segundo levantamento feito a pedido do GLOBO. De 1995 a 22 de julho deste ano, as punições - entre demissões, suspensões, advertências e cassações de aposentadorias - somam 823. Desde 2007, 81 servidores foram demitidos.
A Receita voltou à berlinda diante da quebra do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, de Verônica Serra e Alexandre Bourgeois, filha e genro do presidenciável tucano, José Serra. O poder conferido aos servidores e a importância dos dados sigilosos dos quase 25 milhões de contribuintes pessoas físicas do Imposto de Renda (IR), mantidos em computadores tidos como superprotegidos, tornam mais grave qualquer deslize funcional. Há um ano no cargo, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, quebrou o silêncio no qual havia se lançado nos últimos dias e disse ao GLOBO que as recentes denúncias são graves, mas um caso isolado. "A Receita conta com mais de 30 mil servidores em 531 unidades no País. Este episódio está relacionado à participação de apenas três servidores em conduta faltosa", disse Cartaxo.
No entanto, somente este ano, até 22 de julho, oito funcionários foram demitidos da Receita Federal do Brasil - que inclui o Fisco e a Secretaria da Receita Previdenciária. Outros quatro sofreram suspensão, e cinco, advertência. As investigações não pouparam os aposentados: só este ano, três tiveram benefícios cassados. As informações não foram fornecidas por tipo de delito. (informações do jornal O Globo) Veja aqui a matéria.
Demissões na RFB
De 2006 a 2010 a Receita Federal do Brasil demitiu 105 servidores - 70 auditores fiscais e 35 Analistas-Tributários. Essa informação mostra que as demissões por desvio de função na Receita Federal do Brasil não se restringem a servidores de um dos cargos que integram a Carreira Auditoria da Receita Federal. O dado também contraria de forma inequívoca os argumentos do presidente do Sindifisco Nacional que se apressou, assim que foram divulgadas as suspeitas de que Analistas-Tributários estariam envolvidos em atos administrativos irregulares, em defender a redução do espaço dos ATRFB na casa como forma de se ampliar a segurança institucional.
Para o presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, esses números mostram que desvios de função atingem auditores, Analistas e servidores administrativos, mas são cometidos principalmente por auditores fiscais. "Portanto, se alguma categoria, seguindo a lógica do dirigente sindical, deveria perder espaço e atribuições na casa, por conta de desvio de função, o mais correto seria restringir a atuação dos auditores fiscais, visto que esta categoria aparece como a responsável pelo maior número de demissões e de atos irregulares praticados no órgão", disse.
2006 2007 2008 2009 2010 Total AFRFB 22 8 8 24 8 70 ATRFB 20 3 4 3 5 35
O Instituto Mosap, convida os Analistas-Tributários aposentados de São Paulo para a reunião sobre a PEC 555/2006, que trata da contribuição previdenciária dos inativos. A reunião acontecerá amanhã (14), de 09h30 às 13h00, na Casa de Portugal, e contará com a presença dos deputados federais Arnaldo Faria de Sá, João Dado, Ivan Valente, Marcelo Ortiz e com o deputado estadual Carlos Giannaz.
Leilão de mercadorias para pessoas jurídicas na DRF/Itajaí
Com uma arrecadação de mais de 8 milhões de reais e um ágio superior a 60%, a Comissão de Leilão da DRF/Itajaí-SC, presidida e composta por Analistas-Tributários e um colega Administrativo, realizou leilão público para pessoas jurídicas, no dia 10 de setembro, no auditório da Universidade do Vale do Itajaí. Foram ofertados 65 lotes de mercadorias apreendidas ou abandonadas nas aduanas dos Portos de Itajaí-SC, São Francisco-SC e Paranaguá-PR. Habilitaram-se mais de 150 empresas para participar do certame que foi conduzido por leiloeiro administrativo, também ATRFB.
Cogep: Medalha Noé Winkler
Todos os servidores da RFB podem participar do processo de seleção dos condecorados com a Medalha Noé Winkler, referente a 2010. As indicações devem ser feitas até o dia 30 de setembro por meio do Painel de Reconhecimento de Mérito - PRM.
Os servidores podem indicar até cinco nomes para cada um dos seguintes critérios: capacidade gerencial e liderança, conhecimento técnico, criatividade e iniciativa, dedicação ao espírito público, organização e trabalho em equipe, lealdade com a instituição.
Para participar, basta acessar o SA3, sistema disponível na Intranet (https://sa3.receita.fazenda/sa3.html), clicar em PRM e solicitar o protocolo. Depois, é só montar a lista de indicados!
Receita apreende veículo com cigarros
