A crise vivida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ganha mais um episódio. Em resposta à sociedade quanto às falhas de segurança que proporcionaram a quebra de sigilo fiscal de contribuintes, o Ministro da Fazenda apresentou algumas medidas com o intuito de aumentar a proteção dos dados sob controle do Órgão.
A mídia as resumiu em oito tópicos: 1 - recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes, 2 - motivação do acesso justificada a priori, 3 - estimulo ao uso, pelo Judiciário, do sistema eletrônico (Infojudi) para requisição de dados fiscais sigilosos, 4 - opção do contribuinte pela blindagem de sua declaração contra acessos por meio de procurações, impedindo que terceiros, munidos do documento, obtenham informações de sua pessoa, 5 - criação de um sistema de alerta para acessos não usuais a dados fiscais, 6 - repasse eletrônico à RFB, pelos cartórios, de procurações emitidas para obtenção de dados fiscais, 7 - exigência, pelo Órgão, de procurações feitas em cartório, 8 - edição de Medida Provisória que aumenta as penalidades para os servidores que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal.
Além disso, foi noticiado que "políticos e seus familiares de até primeiro grau terão os dados fiscais "blindados" pela Receita Federal". Tratar-se-ia de espécie de alerta acionado toda vez que dados cadastrais ou fiscais de agentes políticos ou de seus parentes fossem acessados. Mantida essa lógica da busca pela proteção de pessoas mais "visadas", não tardará para que tal medida se estenda a outros grupos de contribuintes que, por condições econômicas ou sociais supostamente diferenciadas, considerem-se igualmente no grupo de risco.
Não podemos deixar de comentar que a RFB deixa novamente o Governo em situação embaraçosa. Diferenciações dessa espécie ferem o princípio da igualdade constitucional ao estratificar o cuidado às informações de contribuintes em função do poder político e ou, em breve, econômico. Notamos, ainda, que esse cuidado especial revela desconfiança da própria RFB quanto à eficácia das medidas anteriormente anunciadas.
Essa desconfiança se justifica? Entendemos que não. O alcance das medidas, embora salutares, será sentida por ínfima parcela de servidores tendentes ao desvio de conduta. O corpo funcional da RFB é constituído por servidores não só altamente qualificados, mas também dedicados, leais e honestos. Infelizmente, o temor do Sindireceita de que, no calor da ocorrência que repercutiu fortemente por envolver figuras públicas e por ocorrer em período de disputa eleitoral, os dirigentes do Órgão renunciassem à necessária lucidez em favor de uma resposta interna impactante aos seus superiores. A resposta envolveu medida claramente desproporcional e impertinente, que busca resolver um problema gerando outro: a desativação genérica do acesso a informações relativas ao atendimento ao contribuinte no âmbito o sistema "e-Cac Atend" pelos servidores habilitados. Tal medida, além de não contribuir em nada para a prevenção do acesso imotivado, vem prejudicando o trabalho de atendimento ao público.
Qualquer análise lúcida sobre o "caso Mauá" leva, invariavelmente, à conclusão de que é pertinente a adoção de instrumentos que imputem maior responsabilidade aos servidores usuários e a aplicação de penalidade rigorosa e exemplar aos verdadeiros culpados. Dentre esses instrumentos, cabe citar a inserção da justificativa, pelo usuário, em cada acesso que fizer e a coleta de foto ou digital de cada contribuinte demandante. Medidas que indiscriminadamente dificultem o acesso do servidor aos sistemas representam verdadeiros retrocessos na busca pelo aperfeiçoamento da interação fisco cidadão e, por isso, são dignas de repúdio pelo conjunto de servidores.
Por fim, vale sempre destacar a mais relevante constatação do Sindicato sobre esse e outros lamentáveis episódios recentes que envolvem a RFB: a ausência de medidas que resgatem o ânimo, a motivação e a autoestima dos servidores do Órgão, combalidos pela exposição do fato e principalmente, pelo fortalecimento do corporativismo nocivo que orienta a tomada de decisões da cúpula, já produz efeitos negativos sobre a produtividade e sobre a confiança na execução das rotinas de trabalho. Consequentemente, logo serão prejudicados os resultados. Mais uma vez, a RFB quer contornar a crise de credibilidade que se aplacou sobre ela sem corrigir o principal: sua péssima política de gestão de pessoas. No médio ou longo prazo, sua credibilidade poderá ser novamente afetada.
Edital de Convocação
1. Mobilização Nacional,
2. Crise na Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Deverá ser lavrada ata da referida reunião, a qual deverá ser encaminha cópia para a Presidência deste Conselho.
Gerônimo Luiz Sartori
Edital de Convocação - AGNU
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, no uso de suas atribuições, de acordo com os artigos 29, 30 e do artigo 61, inciso V, do Estatuto da Entidade, convoca todos os filiados a comparecer na Assembleia Geral Nacional Unificada - AGNU, a realizar-se nos dias 13, 14 e 15 de outubro (de quarta e sexta-feira), conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Avaliação de Conjuntura,
2. Mobilização Nacional,
3. Crise na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Gerônimo Luiz Sartori
A maior parte da população não sabe quanto paga de impostos, contribuições, taxas, tarifas e desconhece que pode e deve fiscalizar a aplicação e arrecadação destes valores. É por meio da educação, que o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) pretende sensibilizar o cidadão dos seus direitos, para que ele possa cobrar uma melhor aplicação dos tributos arrecadados pelo Estado brasileiro e efetivamente participe mais da gestão pública.
Ontem, o programa reuniu em Londrina, cerca de 350 educadores das redes estadual e municipal, durante o 1º Seminário Municipal de Educação Fiscal de Londrina, promovido pelo grupo local do PNEF. Rosyneide Aparecida Costa dos Santos, professora da Universidade Estadual de Londrina, que integra a comissão organizadora do evento, explicou que o seminário busca a conscientização do cidadão sobre a importância de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recolhidos por meio de tributos. ''Esta primeira edição foi direcionada especificamente a diretores e professores da rede municipal para que disseminem essa ideia aos alunos'', explicou.
Em Londrina o grupo é composto por representantes da Universidade Estadual de Londrina, Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de Educação, Receita Estadual do Paraná e Receita Federal do Brasil em Londrina.
Educação Fiscal, de acordo com Luís Fernando Costa, da Delegacia da Receita Federal de Joaçaba (SC), tem como base a ética, a cidadania e o que for relacionado às receitas e despesas do Estado. Neste sentido, visa sensibilizar e conscientizar as pessoas para a função sócio-econômica dos tributos. ''Educação Fiscal não é prioritariamente a arrecadação de impostos, mas sim o exercício da cidadania. É participação, compromisso e comprometimento'', ressaltou.
Segundo o Analista-Tributário da Receita Federal em Londrina, Bruno de Oliveira, o Brasil é o terceiro país mais desigual do mundo de acordo com a Organização das Nações Unidas, há 10 anos era o primeiro. ''A carga tributária também está entre as mais altas, embora tenha reduzido 5% em uma década, a arrecadação tem aumentado demais'', observou. Ele acrescenta que o Brasil tem uma das maiores distâncias entre ricos e pobres do mundo. A desigualdade, conforme a ONU, é falta de educação de qualidade e resultado de política fiscal injusta.
''Neste sentido, o PNEF pretende promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, a fim de que a sociedade em geral tenha conhecimento da prestação de contas dos órgãos públicos'', acrescentou Oliveira. (Informações da Folha de Londrina)
Receita Federal apreende milhares
de produtos durante a Operação Internação II
O Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal em Manaus (Nurep) apreendeu R$ 200.000,00 em produtos importados para a indústria na Zona Franca de Manaus (ZFM), durante a Internação II, realizada na última sexta-feira, 10, na capital amazonense. Importados para a indústria na ZFM, os produtos estavam sendo desviados para duas lojas na rua Santa Ifigênia, em SP, sem o procedimento de internação, ou seja, o pagamento dos tributos.
Cerca de 660 mouses e teclados ópticos sem fio, 200 telas de LCD para notebooks, 100 placas ?motherboard? e milhares de componentes eletrônicos, tais como diodos, transitores, capacitores e circuitos integrados estavam ocultos em uma carreta juntos com outras mercadorias corretamente documentadas.
A irregularidade foi detectada pela Receita Federal, após trabalho de monitoramento de duas semanas realizado pelo Nurep em Manaus, que acompanhou um leilão de sucatas em uma grande empresa de informática da ZFM. Foram leiloados na ocasião, além de sucata, componentes e produtos julgados sem utilização para a empresa naquela oportunidade.
Com a identificação da empresa que arrematou os componentes e produtos de informática, o Nurep passou a monitorar o depósito da empresa arrematadora. O flagra aconteceu no momento da saída da carga de Manaus em uma carreta. As mercadorias estavam sem autorização de saída da ZFM e sem o respectivo recolhimento do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins.
Estes tributos estavam suspensos desde o ingresso na ZFM, pois as mercadorias são importadas e classificadas como matéria prima para compor produtos industrializados na ZFM. Antes de saírem da ZFM, tais tributos precisam ser recolhidos ao Tesouro Nacional, o que não aconteceu pela empresa responsável.
Dos 135 volumes que acondicionavam as mercadorias, apenas 72 estavam acompanhados de nota fiscal.
As mercadorias serão objeto de auto de perdimento e o proprietário será representado penalmente ao Ministério Público Federal. (Informações do Sindireceita/Amazonas)
Assembleia Local na DS Maringá/PR
1. Avaliação de Conjuntura,
2. Informes CNRE,
3. Eleições internas SINDIRECEITA 2010,
4. Deliberação sobre confraternização dia do servidor público,
5. Assuntos Gerais.
Visitas CEDS/SP às DS do estado
Tendo em vista os recentes acontecimentos em São Paulo, o CNRE ocorrido no último final de semana em Brasília/DF, bem como a proximidade das eleições internas do Sindireceita, o CEDS/SP programou uma série de visitas às Delegacias Sindicais do Estado para discutir a seguinte pauta:
- Lei Orgânica e Atribuições,
- MP 497 e suas consequências para a Receita Federal do Brasil,
- Repasse da reunião do CEDS e do CNRE,
- Eleições internas do Sindireceita ? 2010.
As visitas estão previstas para os períodos de 13 a 17/09 e 27/09 a 1º/10. A primeira etapa está prevista conforme o cronograma abaixo:
