pela paridade da GIFA

O Mandado de Segurança prevê medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora garanta o pagamento correto da GIFA nos proventos de aposentadoria e pensões dos filiados, em obediência aos ditames legais e sobretudo à Constituição Federal, possibilitando a concretização do pagamento da GIFA aos inativos em percentual apurado pela média nacional do percentual pago aos servidores ativos.

De acordo com o Mandado, ?o pleito não objetiva extensão de vantagem, já que a referida gratificação está sendo paga aos aposentados e pensionistas, o que se requer é o pagamento correto da gratificação, em obediência a paridade tal como está garantida?.

Comissão Organizadora do X Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal

Dispõe sobre o envio de propostas de reforma

estatutária e teses para apreciação na

AGN do X Congresso Brasileiro dos

Técnicos da Receita Federal de Aracruz/ES.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO X CONGRESSO BRASILEIRO DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 38 do seu Regulamento e após deliberação interna, resolve:

Parágrafo 2º - As propostas e teses recebidas após o prazo estabelecido no caput não serão objeto de apreciação na AGN.

Veja as regras para escolhas dos participantes

Veja o cronograma do evento

Que esperar da eleição?

Poucas vezes na história brasileira uma eleição será tão afetada por fatores conjunturais, alterações legislativas, desânimo do eleitorado e luta política pelo poder como a de outubro próximo. Que desfecho pode-se esperar dessa combinação?

A crise política

A crise política, uma das mais longas, afetou fortemente a capacidade de funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo, com reflexos negativos sobre a imagem das instituições e particularmente dos parlamentares.

O Congresso ficou praticamente paralisado e o presidente da República foi privado de seus mais importantes colaboradores, afastados do Governo em razão dos episódios centrais da crise, muitos de natureza ético-moral.

Um balanço do resultado da crise política no Congresso, até o momento, contabiliza: a) a renúncia de cinco deputados, b) a cassação de três, d) a absolvição de onze, além de abertura de processo contra 78 deputados e três senadores.

No Poder Executivo, em que pese o presidente da República ter sido ?perdoado?, a crise foi avassaladora, afastando do governo ministros, presidentes e diretores de instituições e empresas, como Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Casa da Moeda e Furnas.

Guerra entre oposição e situação

A luta política entre tucanos e petistas na guerra pela continuidade do PT no poder ou o retorno do PSDB ao Palácio do Planalto possui basicamente duas motivações.

A primeira é o fato surpreendente de o PT, apesar de não ter como bandeira de campanha assuntos de interesse do mercado, ter sido eficaz na defesa dos três pilares que assentam o crescimento sustável: estabilidade de preços, responsabilidade fiscal e redução das vulnerabilidades externas.

Os tucanos não se conformam com a combinação única na política econômica do presidente Lula: estabilidade monetária, responsabilidade fiscal, crescimento econômico e ampliação de programas sociais.

A segunda decorre de um erro tático da oposição que, no auge da crise política, em lugar de acionar os instrumentos institucionais disponíveis para afastar um presidente fragilizado, optou por derrotá-lo nas urnas, perdendo uma oportunidade única.

O presidente Lula, entretanto, foi ?perdoado? pela população, que hoje lhe dá elevado índice de popularidade. Aliás, no curso do mandato Lula já foi imbatível, já esteve fora da disputa e agora voltou a ser uma candidatura competitiva, podendo decidir a eleição já em primeiro turno.

Reflexos das regras eleitorais

A permanência da verticalilzação, que todas davam como extinta, obrigou os partidos políticos a reverem suas estratégias de campanha, reformulando as alianças no plano estadual e nacional.

A vigência da cláusula de barreira, que condiciona o funcionamento parlamentar à obtenção de 5% de votos válidos para a Câmara dos Deputados e 2% de nove Estados, forçou muitos partidos a priorizarem a eleição proporcional.

O partido que não atingi-la ficará privado do direito de constituir liderança e eleger representantes para as mesas e comissões do Congresso, além de perder o direito ao horário eleitoral gratuito e o acesso ao fundo partidário.

Se já estivesse em vigor em 2002, apenas sete partidos teriam alçado a cláusula: PT, PMDB, PFL, PSDB, PP, PDT e PSB. 

As mudanças na lei eleitoral, em que pese seus méritos em relação à redução de despesas, à prestação de contas e combate ao abuso de poder econômico, dificultou sobremaneira a divulgação dos nomes e programas dos candidatos, especialmente dos novos, limitando a campanha ao exíguo horário eleitoral gratuito.

Estado de espírito do eleitor

O estado de espírito do eleitor, a 20 dias da eleição, é de apatia, de desencanto e desilusão. Nem parece que existe campanha eleitoral, limitada que está aos veículos de comunicação.

Os eleitores, por isso, irão às urnas sem grande entusiasmo: não estão satisfeitos plenamente com o Governo do Presidente Lula nem sentem saudades do Governo do PSDB.

O desânimo é geral, tanto na eleição proporcional (deputados federais, estaduais e distritais), quanto na majoritária (presidente, governador e senador).

A eleição para o Congresso não empolga. Até o pleito presidencial, sempre muito competitivo, talvez pela ausência de novas lideranças e de candidaturas alternativas com viabilidade eleitoral, perdeu o vigor, deixando o eleitor na contingência de ter que decidir entre devolver o poder ao PSDB ou renovar o mandato do atual presidente da República.

A escolha do presidente, portanto, tende a ser mais pragmática, pouco politizada, deixando a impressão que se trata apenas de um pouco mais dos mesmos.

Que desfecho esperar da eleição

Numa democracia representativa, na qual o eleitor delega aos candidatos o poder de representá-lo no exercício de funções públicas, fazer política sem paixão e eleição sem participação é alienante porque não estimula o debate programático, doutrinário nem ideológico.

A combinação dos fatores anteriormente mencionados sinalizam para a despolitização da eleição, que poderá ser transformada em mera luta pelo poder entre PT e PSDB.

Contribui para essa impressão de mera luta pelo poder o fato de os programas dos dois principais candidatos, do ponto de vista econômico, serem muito parecidos e coincidentes com a demanda dos eleitores: têm foco na economia, na estabilidade de preços, no controle da inflação, na redução dos impostos e na geração de emprego e renda.

A demanda dos eleitores por segurança, saúde, educação e ética, em geral, não superam a demanda por estabilidade econômica, fato que reforça a falta de empolgação com o debate programático.

A agenda de mudança no próximo governo tende a perder forças, por duas razões básicas. A primeira é que a campanha não está priorizando o debate do programa de governo dos candidatos e a segunda é que nenhum dos candidatos terá maioria no próximo Congresso, o que forçará a construção de coalizões sem unidade política e ideológica.

Apesar disso, temas como reforma política, fiscal, previdenciária do setor privado, trabalhista e sindical inexoravelmente estarão na pauta de discussão do país, estejam ou não entre as prioridades dos candidatos à Presidência da República.

Assim, mudanças importantes irão acontecer no próximo período de governo, seja por pressão da sociedade, dos formadores de opinião, da imprensa e dos órgãos de fiscalização, seja pela necessidade de reformulação do quadro político institucional que resultará das urnas.

A qualidade e o conteúdo das mudanças, naturalmente, dependerão da visão de Estado e de sociedade do candidato que for eleito e também da composição do Congresso, que terá como principal partido o PMDB.

O candidato do PSDB, um social-democrata de visão mais liberal, tende a priorizar reformas que reduzam despesas, inclusive na área social, seja nas políticas públicas de responsabilidade direta do Estado, como previdência e assistência, seja na legislação trabalhista e sindical, afetas ao setor privado.

Já o candidato do PT, embora não tenha como fugir dessa agenda com redução de gastos, sua base de apoio, formada basicamente pelas camadas mais pobres da população e pelos setores organizados, irá pressioná-lo para preservar os direitos sociais.

O próximo Congresso, cuja renovação ficará em torno de 50%, terá papel central. Sobre ele, salvo mudança drástica de cenário, já é possível antecipar que: i) o PTB, PP, PL, PSol perdem ii) o PMDB, PFL, PSDB, PCdoB, PPS, PV ganham, e iii)  o PT e PDT, com pequenas oscilações, mantêm suas bancadas.