O governo decidiu anular duas Medidas Provisórias que trancavam a pauta da Câmara dos Deputados, por prazo de tramitação vencido, com o objetivo de liberar a pauta para que o Plenário possa votar hoje as propostas que prorrogam a CPMF e a DRU (50/07, 558/06 e outras). No lugar das MPs que perderam efeito o governo enviou duas novas medidas.

A MP 390/07 revogou a 379/07, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A medida autorizava o porte de armas, mesmo fora de serviço, para os Analistas-Tributários e Auditores da Receita Federal do Brasil, os guardas prisionais e guardas portuários. A autorização era valida para armas de propriedade particular ou fornecidas pela corporação.  A MP também previa isenção de taxas do registro e da renovação do certificado de registro de arma de fogo para os Analistas-Tributários.

A outra MP substituída pela MP 391/07 foi a Medida Provisória que instituia o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, conhecida como MP do sacoleiro.

Deputados aprovam MP 381/07 para abrir caminho para prorrogação da CPMF

Depois de nove horas de debates em três sessões, o Plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira a Medida Provisória 381/07, que concede crédito extraordinário de R$ 6,33 bilhões a diversos ministérios para dar continuidade as obras e ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A matéria será votada ainda pelo Senado. A aprovação dessa MP foi mais um passo para liberar a pauta e permitir a análise da PEC 50/07, que prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011.

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