Outrora os principais impostos do País, os impostos sobre o comércio exterior perderam seu caráter arrecadatório para assumir papel predominantemente regulatório do comércio exterior. "No comércio exterior a tarifa aduaneira desempenha um papel importante na política econômica de qualquer país, constituindo-se em um instrumento poderoso para a execução da política de desenvolvimento, através de sua ação nas políticas industrial e de abastecimento e no controle do balanço de pagamentos" (Vittorio Cassone, em Direito Tributário, Editora Atlas, pág. 216).
Para que o Estado alcance o fim pretendido pela política adotada, há que se verificar com rigor o cumprimento das normas estabelecidas, papel este exercido pela fiscalização aduaneira do Estado.
Por esse motivo, falhas no sistema de fiscalização aduaneira acarretam grande prejuízo econômico ao Brasil, além de permitir a entrada de drogas ilegais e armas que servirão de instrumentos para o crime. O controle aduaneiro é fundamental para a afirmação da soberania de um país.
Em todas as subáreas aduaneiras (conferência, despacho, trânsito, vigilância e repressão aduaneiros), auditores fiscais e Analistas-Tributárias deveriam atuar de forma conjunta, com o fim de assegurar a consecução dos fins propostos.
Entretanto, a organização lógica desses servidores é prejudicada pelos muitos entraves construídos ao longo de anos . Como já dissemos, analisando o atual quadro da aduana brasileira, constata-se a necessidade de promover ajustes em dispositivos legais que tratam das atribuições dos cargos que integram a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Verifica-se, hoje, que tais dispositivos reservam um excessivo rol de atividades para o cargo de auditor fiscal, e, por isso, impõem restrições artificiais ao trabalho dos Analistas-Tributários, em prejuízo ao bom aproveitamento do potencial de trabalho dos servidores que integram essa categoria profissional, cujas formação e exigência para ingresso inicial, via concurso público, são de nível superior.
A verificação física de mercadorias é um exemplo de importante atividade relativa ao controle aduaneiro cuja supervisão o art. 50 do Decreto-Lei 37, de 1966, impõe como privativa do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Tal dispositivo desconsidera a experiência e o alto nível de conhecimento técnico dos Analistas-Tributários lotados na área de Aduana da Receita Federal do Brasil e acaba por prejudicar o funcionamento desse setor, pois, em diversas unidades, como postos de fronteira terrestre, só há Analistas-Tributários em exercício.
Definir como privativas da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil a conferência aduaneira e a verificação de mercadorias é medida que, na nossa visão, confere maior agilidade às atividades desse setor, sem comprometer a qualidade do trabalho executado.
O aumento de eficiência, eficácia e celeridade do serviço público prestado é meta que se reitera e jamais se esgota para todo país que deseja ser e manter-se proeminente.
Receita Federal do Brasil altera regras para acesso a informações sigilosas
Segundo a Portaria, entende-se por permissão de acesso a senha, a chave ou qualquer outro mecanismo de segurança regularmente concedido ao usuário, nos termos de portaria de sistemas e perfis específica, que autorize o seu acesso às bases de dados informatizadas.
Conforme o Art. 9º da Portaria, para efeito do disposto no § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 507, de 2010, os serviços realizados no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex terão o mesmo tratamento dos serviços disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Edital de Convocação AGNU
1 - Avaliação de Conjuntura e Análise do Cenário para 2011,
2 - Mobilização Nacional,
3 - Ações Judiciais,
4 - Fundo Extra.
Paulo Antenor de Oliveira
DS Varginha/MG - A AGNU será realizada nos dias 18/11 (quinta-feira) e 19/11 (sexta-feira), nos horários e locais abaixo:
Edital de Convocação AGNU
DS/São Paulo
O Delegado Sindical da DS/SP ? Sindireceita, Walter Toshiyuki Koga, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem das Assembleia Geral Nacional Unificada, a realizar-se em 16, 17,18 e 19/11/2010 (terça a sexta), conforme locais e horários abaixo, para cumprir a pauta da AGNU e a Eleição do Conselho Fiscal Estadual
1 - Avaliação de Conjuntura e Análise do Cenário para 2011,
2 - Mobilização Nacional,
3 - Ações Judiciais,
4 - Fundo Extra.
15:00 h ? Inspetoria: Av. Celso Garcia, 3.580
10:30 h ? Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? Conj 109 (Ativos, aposentados e Pensionistas)
12:30 h ? CAC Santo Amaro: Rua Padre José de Anchieta, 76
15:00 h ? DEINF/ SP: Av. Avanhandava, 55
14:30 h ? DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197
1. Avaliação de Conjuntura,
2. Eleição dos Representantes do Estado de São Paulo para o próximo CNRE,
3. Assuntos Gerais constantes em Ata,
4. Eleições Sindireceita/2010,
5. Prestação de contas do CEDS, e
6. Demais assuntos de interesse da categoria.
Analistas-Tributários são agraciados
pelo 9º Prêmio Schöntag
A Comissão Julgadora do Prêmio de Criatividade e Inovação - 9º Prêmio Schöntag, em reunião realizada no dia 26 de outubro (terça-feira), na Receita Federal do Brasil (RFB), julgou as seguintes monografias como vencedoras do concurso:
1º lugar: Analista-Tributário Thierry Roland Roldan Roldan da DRF/Campinas. Com a monografia: ?Controle na Emissão de Senhas nas Unidades de Atendimento?.
2º lugar: Representante Denise Castrillon e seu coautor o Analista-Tributário João Alberto Folle da DRF/Cuiabá. Com a monografia: ?Evolução do Atendimento e Práticas de Sucesso?.
Menção Honrosa: Analista-Tributário José Geraldo do Ó Carneiro da DRF/Teresina. Com a monografia: ?Atendimento Programado?.
O Prêmio de Criatividade e Inovação auditor fiscal da Receita Federal José Antonio Schöntag foi criado em 2002 pela Secretaria da Receita Federal e tem como objetivo valorizar e reconhecer trabalhos técnicos apresentados por servidores e empregados em exercício na Secretaria da Receita Federal. As monografias discorrem sobre o tema Implantação de Boas Práticas de Gestão e Melhoria da Qualidade dos Serviços prestados pela RFB e são premiados os trabalhos que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão daquele órgão.
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil são agraciados com a
Medalha Noé Winkler
Foram agraciados com a Medalha Noé Winkler:
1- Cintia Alves Silva Rosito Gabinete/RFB UC
2- José Eduardo Dinamarco Rodrigues DRJ/Ribeirão Preto
3- Luís Paulo Biazolo Vieira SRRF 1ª RF
4- Ana Paula Bandeira dos Santos DRF/Porto Velho 2ª RF
5- Ana Lilia Carneiro dos Santos DRF/São Luís 3ª RF
6- Fábio de Carvalho Guimarães SRRF 4ª RF
7- Claudemir Santos dos Anjos SRRF 5ª RF
8- Lenilson Lemos da Silveira Santos DRF/Divinópolis 6ª RF
9- Valéria Soares Wong Calvo DRF/Rio de Janeiro 7ª RF
10- Ademir Antônio Schons SRRF 8ª RF
11- Rose Mari Baggio Garbin DRF/Joaçaba 9ª RF
12- Diógenes Felipe Fuques Carvalho DRF/Uruguaiana 10ª RF.
Comissão Eleitoral Nacional - 2010
Edital de convocação
1. A votação será realizada em assembleia local, conduzida pelo Delegado Sindical ou, na ausência deste, por qualquer filiado da Delegacia Sindical, e deverá ser efetuada através de cédula confeccionada pela própria Delegacia Sindical.
2. Até o dia seguinte do término da votação, deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral Nacional, no endereço da sede do Sindicato em Brasília, ata contendo o resultado da votação, assinada pelo responsável pela condução da assembleia e lista com assinatura de todos os filiados votantes presentes.
3. Concorre aos cargos da DS de Joaçaba a chapa RENOVAÇÃO e aos cargos da DS do Rio de Janeiro a chapa UNIÃO-RJ, cuja composição detalhada pode ser encontrada no link Eleições, no site do Sindireceita, em Chapas Homologadas.
4. A votação para a DS de Joaçaba ocorrerá no dia 11/11/2010, às 9h00, à Rua Getúlio Vargas, 345 - Joaçaba/SC, e para a DS do Rio de Janeiro no dia 25/11/2010, às 10h00, no endereço Av. Nilo Peçanha, 50 sala 1501 - Centro Rio de Janeiro RJ.
Edmilson César Pinto
