no Senado Federal
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/08, que reajusta o salário dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, está na ordem do dia da Sessão Deliberativa Ordinária desta terça-feira (18) para discussão, em turno único. O PLV é uma das matérias que tranca a pauta de votações do Senado Federal.
No final da tarde de ontem (17), o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, disse aos jornalistas que o Plenário da Casa deve votar hoje os dois projetos de lei de conversão referentes às duas MPs que obstruem a pauta de votações - MPs 440/08 e 441/08 (PLVs 27/08 e 28/08) concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores. Votadas as duas MPs, o Plenário do Senado passará a examinar um projeto que tramita em regime de urgência, PLC 130/08 que cria cerca de 2.400 cargos em vários órgãos que executam as políticas sociais do governo federal.
Na semana passada, o relator do PLV 27/08 na Casa, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), solicitou prazo para que os líderes partidários chegassem a um acordo sobre a proposta. Raupp lembrou que a MP "é um marco na trajetória do governo de valorizar seu corpo de funcionários". O senador disse respeitar todas as reivindicações, mas pediu aos representantes das categorias que diminuíssem a pressão sobre os parlamentares. Raupp defende a aprovação da proposta sem alterações, em razão da crise internacional. Se for aprovado com modificações no Senado, o PLV terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde o Executivo tem maioria e pode, novamente, derrubar as emendas.
A Diretoria Executiva Nacional acompanha de perto o andamento das negociações pela aprovação do projeto, proveniente da MP 440/08, e tem envidado todos os esforços para que esta se dê o mais brevemente possível.
Sentença procedente para conversão de licença-prêmio por assiduidade
em pecúnia
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que foi concedida a segurança do mandado de segurança individual, ajuizado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, objetivando o reconhecimento devido ao direito da conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, para servidor em atividade. A sentença foi proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, Dr. Novely Vilanova da Silva Reis, no processo registrado sob o número 2008.34.00.019996-7/DF.
O remédio constitucional refere-se à conversão de licença-prêmio em pecúnia de filiado que estava, quando do ajuizamento da ação, em atividade, já possuindo, entretanto, tempo e idade exigidos para se aposentar. Possuía 18 meses a título de licença-prêmio por assiduidade que não foram gozados. Repita-se: o servidor já possuía tempo de serviço e idade suficientes para se aposentar, tendo, inclusive, completado a idade de 70 anos no decorrer do mandado de segurança.
Assim, o juiz entendeu que é devida, ao servidor, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, uma vez que os períodos de licença-prêmio por assiduidade não foram gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria. O montante convertido em pecúnia deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora.
Por fim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos informa a todos os seus filiados que tenham direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, que entrem em contato com esta Diretoria pelos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que se possa adotar as medidas necessárias.
Relatório da Reforma Tributária deve ser finalizado nesta terça-feira
O prazo para discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 233/08, que trata da reforma tributária, se encerra nesta terça-feira (18). O relator da PEC, deputado Sandro Mabel (PR/GO), disse que pretende adequar o relatório para que não prejudique algum estado da Federação. Em documento encaminhado à comissão, secretários de 16 estados pediram o adiamento das discussões da reforma.
Mas, o presidente da Comissão Especial que discute a reforma, deputado Antônio Palocci (PT/SP), quer que o relatório esteja pronto para votação nesta quarta-feira (19). A sessão desta terça será no plenário 13, às 12 horas.
Edital de Convocação - CNRE
1. Apreciação e aprovação do Plano de Metas Anual
2. Apreciação e aprovação do Orçamento/2009
3. Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais - Mobilização
4. Lei Orgânica do Fisco Federal
5. Atribuições
6. Aprovação da atualização do Regimento Interno do CNRE
7. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até hoje (18), às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
Nas atas deverão constar obrigatoriamente os nomes dos delegados eleitos em assembléia, no caso de não se tratar de conselheiros natos.
Edital de Convocação AGNU
1. Avaliação de Conjuntura
2. Atribuições
3. Pauta Reivindicatória para 2009
4. Fundo Extra.
Edital de Convocação do CEDS/SP
O presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em São Paulo - CEDS/SP, do Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca os delegados sindicais e os conselheiros eleitos em Assembléia Local para a reunião ordinária do CEDS/SP, a realizar-se hoje (18), com início às 09h00 através de reunião telefônica na forma do Art. 5º, parágrafos 1º e 2º, para deliberação da seguinte pauta:
2. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE .
Edital de Convocação 02/2008 -
Conselho de Ética
Assembléia Local na DS Brasília/DF
Assembléia Local na DS Recife/PE
O delegado sindical do Sindireceita em Pernambuco, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecer na Assembléia Local, a realizar-se no hoje (18), às 9h30, no Auditório da GRA/PE, sobreloja do prédio do Ministério da Fazenda, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Discussão e deliberação da pauta da XLV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
2. Ratificar a participação dos representantes Domingos Sávio de Sousa e Aldo de Moraes Araújo, À reunião ordinária do CNRE, a ser realizado em Brasília/DF
3. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE e,
4. Assuntos e Informes Gerais.
Assembléia Local na DS Maringá/PR
1. Avaliação de Conjuntura,
2. Atribuições,
3. Pauta Reivindicatória para 2009,
4. Ações Judiciais,
5. Assuntos Gerais.
Assembléia Local na
DS Montes Claros/MG
1. Alteração do Regimento Interno da DS/Montes Claros/MG,
2. Confraternização final de ano,
3. Assuntos gerais.
Adiamento de Assembléia
no interior paulista
A delegada Sindical de Ribeirão Preto informa que, por força de trabalhos decorrentes da votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 440/08, a diretora Parlamentar, Sílvia Felismino adiou sua visita à ARF/São Carlos e DRF/Araraquara que deverá ser realizada no próximo dia 27, às 8h00 e às 10h00, respectivamente. A Assembléia que ocorreria dia 14 fica remarcada para o dia 27, nos locais e horários acima previstos.
Governo define novos prazos
para pagar impostos
O Diário Oficial da União, desta segunda-feira (17), publicou a Medida Provisória 447 que modifica prazos para o pagamento de impostos. De acordo com a MP, a data de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passou do dia 15 para o dia 25 de cada mês. No caso da contribuição da Previdência, o prazo para recolhimento de contribuições de pessoas físicas e jurídicas passou do dia 10 para o dia 20 de cada mês, mesma data para o recolhimento do Imposto de Renda cobrado na fonte. No caso do PIS/Cofins, o recolhimento passou do dia 20 para o dia 25.
As alterações pretendem auxiliar os empresários que reclamavam da dificuldade de liquidez (obtenção de recursos) em função do "empoçamento" de crédito nos bancos.
Balanço de doações em outubro
A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) em Foz do Iguaçu doou, no mês de outubro, R$ 2.671 milhões em mercadorias e veículos, beneficiando 24 órgãos e entidades do Paraná, Santa Catarina e Tocantins. Oito entidades assistenciais receberam a doação de bazar e eletrônicos. A prefeitura de Francisco Beltrão (PR) foi beneficiada com sucatas, totalizando R$ 156.895,11.
Câmara dos Deputados promove seminário sobre os 20 anos
da Constituição
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nos dias 27 e 28 deste mês, o Seminário ?Constituição 20 anos: Estado, Democracia e Participação Popular?. Participam da abertura do evento, no dia 27, às 9h, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), o deputado Adão Pretto, presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Pedro Wilson, presidente da Subcomissão Especial Participação Popular nos 20 anos da Constituição Federal, e Irma Passoni, ex-deputada Constituinte.
A primeira mesa de discussão tem como tema ?Contexto histórico e político?. Nos debates a intenção é resgatar o contexto histórico e político no qual se desenrolou o processo constituinte, os modelos de Estado em discussão e a correlação de forças então existente.
Reforma Tributária
"Eu garanto que não há perda de arrecadação e, se houver, coloquei mecanismos auto-aplicáveis para recompor perdas, como a norma que diz que a unificação das alíquotas só entra em vigor no momento em que a lei complementar do FER [Fundo de Equalização de Receitas] estiver apresentada", afirmou o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mabel vai conversar com os secretários estaduais de Fazenda para tentar um acordo em torno da proposta. Ele afirmou que tentará esclarecer as dúvidas dos secretários e se disse disposto a mudar itens do relatório que possam prejudicar um Estado.
