Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na última quarta-feira (25), impõe obstáculo para o governo criar ou aumentar tributos. A proposição proíbe o Executivo de usar medidas provisórias ou projetos de lei para instituir ou elevar impostos e contribuições. De acordo com a PEC 284/08, esse tipo de alteração só poderá ocorrer por meio de projeto de lei complementar, iniciativa que exige o apoio da maioria absoluta dos deputados e dos senadores para sua aprovação. Ou seja, a aprovação por 257 votos na Câmara e 42 no Senado, em dois turnos de votação nominal, aquela em que os parlamentares são obrigados a declarar individualmente seu voto.

Atualmente, o governo pode aumentar ou criar tributos por meio de projeto de lei ordinária ou medida provisória, proposições que precisam do apoio da maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes, em um único turno de votação, que pode ser inclusive simbólica (sem a identificação nominal do parlamentar). (Informações do Congresso em Foco)

CCJ aprova projeto que aumenta repressão ao crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que aumenta a repressão ao crime organizado no Brasil. A proposta, que precisa ser analisada pelo plenário antes de seguir para a Câmara, define o crime organizado, endurece as penas para os integrantes de organizações criminosas e disciplina a investigação criminal.

O projeto, entre outros pontos, permite que agentes infiltrados participem das investigações e abre a prerrogativa para que delegados de polícia de carreira e o Ministério Público possam requisitar dados bancários e telefônicos de investigados. A proposta estabelece ainda que, além da pena pelo crime cometido, o condenado tenha pena adicional de três a dez anos pelo agravante de pertencer ao crime organizado. "Esse projeto está em sintonia com o que há de mais moderno na legislação internacional e compatibiliza toda a lei brasileira com as normas previstas na Convenção de Palermo. É um instrumento muito poderoso para combate ao crime organizado", avalia o autor do substitutivo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

De acordo com o projeto, será considerada organização criminosa a "associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional".

Também está estabelecido no projeto a possibilidade de realização de ação controlada por parte da polícia. Esta é uma ação da polícia que seria criminosa, mas realizada pela polícia para infiltrar nas organizações criminosas, por exemplo, no transporte de drogas. Nesses casos, a polícia não faria a interceptação até que a droga chegue ao destino final. (Informações do Congresso em Foco)

Sindireceita reúne lideranças em Joinville/SC na próxima semana

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil estarão reunidos no Joinville Bourbon Business Hotel, no período de 28 de novembro a 4 de dezembro, para traçar os rumos da categoria nos próximos anos.

A XII Assembleia Geral Nacional (AGN) dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil tem por objetivo abordar as diretrizes para o desenvolvimento do País tendo como tema central o aprimoramento e incremento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Na programação, também serão discutidos os temas que afetam o atendimento ao cidadão, como as condições de trabalho dos servidores que atuam nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), nas Agências da Receita Federal (ARF) e nas Aduanas (alfândegas dos aeroportos e Portos), além de questões relativas à modelos de Carreiras Tributárias, as bandeiras de luta de 2010 a 2012 e questões internas da categoria. Assédio Moral nas relações de trabalho e desvio de função também são temas que constam da programação do evento.

A abertura do evento será realizada no dia 28 de novembro, às 20h00, na Câmara Municipal de Vereadores de Joinville e contará com a presença de parlamentares, autoridades estaduais e locais. A Abertura será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville (www.cvj.sc.gov.br) com link no site do Sindireceita.

Também no dia 28 de novembro, às 22h00, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, lança a segunda edição do livro ?Receita de Cidadania?, no Espaço Cultural Hamonia Lyra. O livro é uma coletânea das entrevistas realizadas no programa de TV ?Receita de Cidadania?, que é transmitido nas TVs Comunitárias de 14 capitais e trata dos principais assuntos em debate no Congresso Nacional e que afetam a sociedade brasileira.