O Sindireceita protocola hoje (10) mandado de segurança objetivando garantir, inclusive em sede de liminar, a participação dos Analistas-Tributários no Processo Seletivo Interno para os cargos de Delegado e Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitados os critérios legais previstos para tanto. É mais um ?round? da luta arbitrariedade versus legalidade.
Comunicado da RFB informa quais unidades estão sem chefia
Recente comunicado da Receita Federal do Brasil informa quais unidades escolherão chefias, ou seja, quais unidades ficarão sem chefias por cerca de noventa dias. Pode-se observar que são unidades importantes em termos de arrecadação para o governo. Eis as unidades:
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Lages-SC
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói-RJ
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jundiaí-SP
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira=SP
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros-MG
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus-AM
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá-MT
Inspetoria de Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro-RJ
Inspetoria de Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES
Inspetoria de Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Manaus-AM
Inspetoria de Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Corumbá-MS
Resta lamentar o tamanho da imprudência da medida. Evidentemente os sonegadores e contrabandistas agradecem. Esperamos que o governo perceba o que está acontecendo na Receita Federal.
Nova enquete no site
A Diretoria Executiva Nacional disponibilizou uma nova consulta para os filiados no site do Sindireceita. O levantamento agora visa saber:
Como você avalia o comportamento da atual administração da Receita Federal do Brasil?
a) incompetente
b) corporativista
c) competente
d) democrática
e) sou indiferente
Levantamento do Sindireceita mostra que para a categoria a LOFF não deve por fim as falhas na estrutura da RFB
O resultado da enquete disponibilizada no site do Sindireceita revela que os Analistas-Tributários que participaram do levantamento não acreditam que a Lei Orgânica do Fisco Federal (LOFF) poderá por fim as falhas na estrutura da carreira Auditoria Fiscal. Para 76,6% dos participantes a LOFF não solucionará os problemas existentes hoje, e apenas 23,4 % acreditam que LOFF poderá resolver estes problemas.
Mais uma medida negativa para o País: Ameaça de Desalfandegamento de
Barra de Quaraí-RS
Definitivamente a Receita Federal do Brasil começa a andar na contramão da História. Ao mesmo tempo em que deixa várias unidades importantes acéfalas, ameaça fechar outras que tratam de comércio internacional. E isto porque vivemos num momento histórico, onde as relações comerciais entre países é fundamental para enfrentar a crise financeira ?imponderável?. A Receita Federal ameaça fechar um ponto importante de comércio com o Uruguai. Tal medida é equivocada e o Sindireceita apresenta algumas da razões para a manutenção deste ponto comercial:
1 - O comprometimento da imagem do Governo Federal quanto ao potencial de criminalidade que tal procedimento poderá acarretar
2 - A Receita Federal do Brasil é o único Órgão Federal neste ponto de fronteira, como, por exemplo, responsável pela orientação e encaminhamento dos tramites legais junto a Polícia Federal
3 - O embaraço da atividade econômica nos dois países, como, por exemplo, contratos de importação e exportação já firmados para a instalação da maior planta industrial do norte uruguaio, comprometendo, assim, as relações de boa vizinhança
4 - O impacto negativo nas finanças municipais pelo impedimento do fluxo de caminhões na fronteira
5 - A ausência de funcionários no turno da noite trará um clima de insegurança na comunidade local devido à saída de bens roubados
6 - A possibilidade real do aumento de entrada de produtos ilegais tais como, armas, pesticidas e produtos de uso veterinário proibidos. Estes últimos comprometendo o meio ambiente e a saúde pública
7 - O cerceamento do direito de ir vir de pessoas que necessitam fazer os trâmites aduaneiros para o ingresso de veículos (admissão temporária de veículos)
8 - As mudanças no cenário macroeconômico possam exigir o incremento no movimento do fluxo de cargas neste ponto de fronteira
9 - A assimetria entre as estruturas das aduanas, de um lado o Uruguai com presença efetiva do Poder Público na fronteira e, de outro, o Brasil com uma precária ação pública na fronteira
10 - Decisões unilaterais contrariam o espírito de cooperação e o processo de integração em curso no Mercosul
11 - A intenção da cidade vizinha de Bella Unión (Uruguai) é viabilizar a implementação da área de controle integrado e o aumento do fluxo de cargas neste ponto de fronteira
12 - A atividade de fiscalização aduaneira cada vez mais transcende a motivação arrecadadora, sendo uma ação de proteção da sociedade, evitando a entrada produtos tais como: entrada de remédios sem controle dos órgãos competentes, produtos falsificados, a biopirataria, e a saída ilegal do patrimônio histórico cultural
13 - A concepção neoliberal de ausência do Estado e diminuição do gasto público às custas da segurança social está em desacordo com o atual momento histórico
14 ? A necessidade de diálogo com as autoridades locais, para a implementação de medidas relevantes em sintonia com os tempos de democracia e aumento da participação dos envolvidos nas esferas de decisões
15 - O Tratado de Assunção veta as restrições ?não tarifárias?, entendida por restrições, ?qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um Estado Parte impeça ou dificulte, por decisão unilateral o comércio recíproco?. Artigo segundo, Anexo I -Tratado de Assunção.
Secretário cria canal direto de comunicação com gestores
O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, criou um canal direto para contato via e-mail com os 788 gestores em atividade na Administração Pública Federal. A comunicação, em meio eletrônico, será feita pessoalmente pelo secretário, com a finalidade de informar diretamente cada servidor sobre todos os assuntos da Carreira.
No primeiro e-mail enviado aos gestores, no dia 6 de fevereiro, o secretário destacou a importância de estabelecer um canal de comunicação para mantê-los constantemente atualizados, sempre que houver novidades e informações relevantes. ?Desde que tomei posse no cargo de Secretário, o aperfeiçoamento da gestão da carreira tem estado no topo de minhas preocupações. Apesar de nossos esforços e de alguns resultados satisfatórios, entendo que temos ainda muito que fazer nessa área?, disse o secretário. A repercussão junto à carreira foi muito positiva.
Para o rientar e esclarecer sobre eventuais dúvidas ou dificuldades relacionadas à Carreira, o secretário colocou à disposição dos gestores os e-mails dos servidores Wanda Maria Cunha (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ) e Roger Cardoso Pires da Rosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
A Secretaria de Gestão é o órgão supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), atualmente em processo de reestruturação. A carreira de gestor precisará ser adaptada em função das novas normas legais advindas da edição da Medida Provisória nº 440, transformada na Lei nº 11.890/08. Essa legislação inclui, por exemplo, a nova sistemática de remuneração por meio de subsídio. A consolidação das discussões a serem feitas sobre o tema está prevista para abril de 2009, com a apresentação de uma nova proposta de regulamentação.
A carreira de EPPGG é composta de servidores com alto grau de qualificação, designados para quadros técnicos em áreas prioritárias da administração pública. O curso de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental completou 20 anos em 2008. Oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), teve nesse período papel importante na profissionalização da administração e na construção do Estado democrático. (Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento)
Abertas inscrições para pós-graduação em negociação coletiva
Estão abertas as inscrições para a especialização à distância em Negociação Coletiva, que terá início em maio deste ano. O curso conta com 600 vagas para servidores de órgãos do Executivo Federal que exercem atividades gerenciais, em nível estratégico. Veja aqui como participar.
O curso é uma iniciativa da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, realizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A pós-graduação será realizada em 18 meses e terá carga horária de 405 horas. O conteúdo contará com quatro módulos que terão como temas Estado, Governo e Sociedade Ética Cultura e Valores Relações de Trabalho Negociação: teoria e prática Multiplicação de Competências além das disciplinas de Metodologia da Pesquisa e Introdução ao Ensino à Distância.
Para participar, o servidor deverá apresentar um projeto de seleção contendo até cinco páginas (contando com a capa do projeto), contemplando ações a serem realizadas pelo aluno para disseminação dos conteúdos trabalhados no curso ou para a formação de multiplicadores nas temáticas sugeridas.
Além disso, ele deve ser portador de diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), estar lotado em áreas de Recursos Humanos dos órgãos do SIPEC e contar com vínculo permanente.
Após a inscrição, o projeto apresentado e o currículo dos interessados passarão por uma análise. Os selecionados para o curso receberão a confirmação por correspondência eletrônica, informando o cronograma e os procedimentos para a matrícula.
A metodologia do curso prevê aulas em forma de chats, que vão ocorrer, no mínimo, duas vezes por semana (das 19h30 às 21h) dois encontros presenciais, de dois a três dias cada, que serão realizados em capitais a serem definidas e a confecção de uma monografia de final de curso, que deverá enfocar um projeto prático de aplicação do tema escolhido pelo participante.
Apesar da gratuidade do curso, os servidores participantes deverão assinar um termo de compromisso com penalidades para o caso de desistência/abandono do mesmo ou desligamento do serviço público em período de tempo posterior a conclusão do mesmo. (Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento)
Assembleia Local na DS Varginha/MG
1.Avaliação dos serviços prestados nas unidades locais de atendimento da RFB
2.Processo Seletivo Interno para preenchimento de cargos na RFB
3.Cursos de aperfeiçoamento profissional: habilitação ao porte de armas e especialização em Direito Tributário
4. Curso de formação sindical, a se realizar em Belo Horizonte/MG, nos dias 05 e 06/03/2009
5. Discussão da pauta da próxima Reunião Ordinária do CEDS/MG (07 e 08/03/2009) e eleição dos representantes da DS/Varginha
6. Assuntos Gerais.
Reunião Ordinária no CEDS/MG
O presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG), André Luiz Fernandes, convoca seus conselheiros para a primeira Reunião Ordinária de 2009 que será realizada entre os dias 5 e 8 de março, às 9h00, na sede do CEDS/MG. Na oportunidade, também terá início o Curso de Formação Sindical. A reunião do CEDS terá a seguinte pauta:
1. Curso de Formação Sindical (5 e 6 de março)
2. Curso de Especialização em Direito Tributário
3. Eleição da Diretoria
5. Regimento interno (adequação) e diárias
6. Trabalho Parlamentar
7. Campanha de filiação
8. Levantamento e Avaliação da situação do preenchimento dos cargos de chefia na 6ªRF
9. Assuntos diversos trazidos pelas DS.
Mais informações pelo telefone (31) 3226-3719/3297.
Curso de tiro para habilitação
ao porte de arma
O CEDS/MG, visando a habilitação dos Analistas-Tributários em Minas Gerais ao porte de arma de fogo, firmou parceria com o Clube de Tiro dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais. Todas as orientações aos filiados quanto à participação no curso e as demais providências necessárias ao porte e aquisição de arma de fogo encontram-se na área restrita do sítio do CEDS/MG.
