Analistas-Tributários repudiam edição da Portaria n° 451/2010
É fato que as investidas da outra entidade em prol da Lei Orgânica do Fisco vem se intensificando nos últimos meses. Por meio de inserções em grandes veículos de comunicação e seminários, a referida entidade tenta convencer o público de que seria positiva para o País a implementação de uma proposta de LOF cujo teor revela-se completamente fora de sintonia com o legítimo anseio da sociedade por um Estado mais transparente e eficiente.
Não causa espanto a este Sindicato e aos milhares de Analistas-Tributários o dispêndio de tanta energia e recursos, por parte da direção da outra entidade, na busca da aprovação da sua minuta de LOF, já que a proposta reúne todas as ideias e teses por ela reivindicadas nos últimos anos: apropriação de competências do Órgão, supervalorização da atividade de fiscalização, transferência do cargo de ATRFB da Carreira de Auditoria para carreira auxiliar, reserva de garantias e prerrogativas, etc. É muito provável que, ainda por um certo tempo, essa outra entidade insistirá na luta pela viabilização da sua inviável carta de reivindicações de cunho autoritário, segregacionista e patrimonialista, fruto de um corporativismo deletério que foi, é, e continuará sendo rejeitado pelo governo, Congresso Nacional e pela sociedade. E, mais do que provável, é certo que, assim como ocorreu em outras oportunidades, fracassará mais essa tentativa de aviltamento do cargo de ATRFB.
Nesse mesmo contexto, também não causou espanto a este Sindicato as investidas da outra entidade no estado da Bahia com o intuito de evitar a legítima redefinição das atribuições da carreira do fisco baiano, investidas essas que, mais uma vez, resultaram em fracasso.
Diante da rejeição dos outros órgãos competentes do governo, e do Congresso Nacional, às suas propostas, a outra entidade vem, há alguns anos, despejando a sua sanha corporativista sobre a Receita Federal e sua carreira de Auditoria, onde administradores sindicalistas, por meio de atos e medidas internas, buscam subtrair espaços de atuação dos ATRFB, reservando-os aos AFRFB.
Vale destacar, mais uma vez, que o Sindireceita não se opõe a qualquer medida que promova a valorização dos servidores e das carreiras que atuam na RFB. O Sindicato se opõe à segregação e ao aviltamento do cargo de ATRFB. Nesse sentido, manifesta o seu repúdio à edição da Portaria n° 451/2010, pelo seu viés discriminatório e exclusivista. Analistas-Tributários de todo o Brasil têm manifestado sua indignação com o referido ato. Desde o início das discussões sobre as novas carteiras funcionais, o Sindicato tem alertado a administração para a necessidade de apresentação prévia e debate com as entidades sobre o modelo que viesse a ser escolhido. Aliás, não poderá haver qualquer reclamação a respeito da postura da atual DEN, que tem buscado constantemente a via do diálogo e da negociação com a direção do Órgão, o que ficou claro com o comparecimento e participação de representantes do Sindicato na recente discussão da LOF, mesmo discordando da metodologia e do calendário adotados. No que tange às carteiras funcionais, após a publicação da Portaria, a Diretoria já solicitou audiência com o senhor secretário, com pedido de urgência, sendo que até o presente momento, não obteve resposta.
Assim, atuando em defesa da categoria que representa, este Sindicato partirá para a denúncia, aos outros órgãos do governo e aos demais Poderes, das recentes medidas da atual administração em relação à Carreira de Auditoria. Em paralelo, será dado início aos debates em assembleias e plenárias internas sobre a mobilização de toda a categoria contra as práticas administrativas que só enfraquecem a Instituição.
A Receita Federal do Brasil serve ao Estado, e não a uma categoria funcional.
Edital de Convocação ? CNRE
1. Informes da Diretoria Executiva Nacional,
2. Resoluções Anteriores do CNRE,
3. Pauta Reivindicatória ? Negociações,
4. Relatório de Atividades da Diretoria Executiva Nacional,
5. Eleição da Comissão Eleitoral e Aprovação do Regulamento Eleitoral,
6. Apreciação das Demonstrações Contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,
7. Apreciação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Sindireceita e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,
8. Apreciação do Relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional,
9. Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional,
10. Aprovação da Atualização do Regimento Interno,
11. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 30 de abril de 2010, às dezoito horas, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
O deslocamento ocorrerá no dia 12 e a partir das 15 horas do dia 14. Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados à Diretoria Executiva Nacional até o dia 23 de abril de 2010. Nas atas deverão constar obrigatoriamente os nomes dos Conselheiros eleitos em Assembleia, no caso de não se tratar de Conselheiros natos.
O projeto Porto Sem Papel (PSP), programa do Governo Federal capitaneado pela Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), que visa a desburocratizar a atividade portuária, iniciou a primeira fase neste mês de abril nos portos de Santos (SP), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ). O sistema promete reduzir em 25% o tempo de estadia de navios nos portos e cortar pela metade os 5,8 dias dispensados com documentação para uma carga ser exportada.
A plataforma unificará a interface de informações dos principais agentes da atividade portuária, elevando o Brasil da 41ª para a 20ª colocação no ranking de liberação de cargas do Banco Mundial, que reúne 130 países. O software está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
O programa consistirá em um portal que receberá informações de cada interveniente na operação portuária e irradiados de maneira inteligente a todos os atores do processo: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Marinha do Brasil, Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Polícia Federal, Receita Federal e demais autoridades portuárias.
Hoje, o agente marítimo ou armador têm de preencher uma série de formulários para cada um dos anuentes, muitas vezes com informações repetidas. "Não há integração nenhuma. Com o Porto Sem Papel, os nomes dos tripulantes, por exemplo, serão informados uma única vez e caberá ao sistema distribuir a informação para quem for necessário. Cada um desses órgãos, mantendo seu próprio sistema, vai trabalhar e dar as anuências retornando ao banco de dados", explicou o diretor de Sistemas de Informações Portuárias da SEP, Luis Fernando Resano.
O Porto Sem Papel resulta de estudos realizados na década de 1980 por técnicos remanescentes da extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás). Atualmente, o projeto é um conjunto de seis sistemas reunidos num único portal eletrônico, isto é, um concentrador de dados portuários. Esse ambiente eletrônico pressupõe a utilização de uma cadeia logística inteligente (informatizada), que se interligue aos sistemas governamentais (área meio) e operacionais (área fim). O portal também agrega um programa de gestão de tráfego de navio (VTMS ? Vessel Traffic Management Systems, da sigla em inglês) e um sistema de avaliação de desempenho (indicadores) e um portal de informações portuárias (estatísticas). (Informações do Serpro)
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, Joaquim Adir, informou que os contribuintes devem esperar pelo menos dez dias, após a entrega da sua declaração, para ter o retorno do órgão sobre possíveis divergências no Imposto de Renda (IRPF) 2010, ano-base 2009. A possibilidade de o contribuinte saber se o Fisco encontrou alguma pendência em sua declaração, por meio do extrato do Imposto de Renda, foi aberta no ano passado e mantida em 2010. "Demora pelo menos dez dias para a Receita Federal processar as declarações e informar se há alguma pendência. Mas pode demorar mais. Depende da demanda. Para quem entregou a declaração do IR no início de março, as informações já estão disponíveis", disse Adir.
Segundo ele, quando a Receita Federal informa que a declaração está "em processamento", é porque ela ainda não foi verificada pelo órgão. Neste caso, o contribuinte deve continuar tentando nos dias seguintes. A expectativa da Receita é de que até o dia 15 de maio todas as declarações já tenham sido processadas. Se houver pendências, o Fisco já as informa ao contribuinte, que pode se autorregularizar e evitar a malha-fina. Isso pode ser feito por meio da declaração retificadora do Imposto de Renda.
A Receita informou, no início de março, quando começou a temporada do IR deste ano, que aposta nesta ferramenta para que muitos contribuintes saiam da malha-fina do Leão. Em 2009, segundo dados da Receita, 630 mil contribuintes saíram da malha-fina com a autorregularização.
