Representantes do Sindireceita retomaram ontem (27), em Brasília (DF), as discussões sobre a minuta da Lei Orgânica da Auditoria Fiscal (LOAF), produzida pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Os servidores foram divididos em três grupos de trabalho: GT-1, que trata de temas ligados à Instituição, GT-2, onde estão sendo discutidos aspectos relacionados às Carreiras e o GT-3, que engloba os questões dos Servidores. O Sindireceita está sendo representado pelo vice-presidente, João Jacques Silveira Pena, pelo diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro e pelo presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (Ceds/MG), Leonardo Catão.
De acordo com o cronograma apresentado pela RFB, em reunião realizada no último dia 20, após a conclusão das discussões nos Grupos de Trabalho, que se encerram amanhã (28), o texto passará por uma nova revisão interna. Entre os dias 29 de abril e 5 de maio ainda poderão ser encaminhadas sugestões. Já no dia 7 de maio a intenção é enviar a minuta para revisão final e análise do secretário da RFB. Depois da conclusão dos trabalhos na Receita o texto seguirá para o Ministério da Fazenda, que o submeterá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nessa fase o MF manterá contatos com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que também discute com servidores do órgão uma proposta de Lei Orgânica. A intenção é construir de forma conjunta um projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal (LOFF) que contemple servidores dos dois ministérios. Vencida esta fase, o texto será encaminhado à Casa Civil e também passará por análise no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O cronograma apresentado pela administração, no entanto, não especifica datas para encerramento dos trabalhos e não há nenhuma projeção quanto ao prazo de encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional.
O tema central aqui é a qualidade do debate que vem sendo realizado no âmbito dos Grupos de Trabalho. Melhor seria rotular como ausência de debate em busca de algum consenso, por mais difícil que pareça alcançá-lo. Nessas reuniões, os representantes das entidades apresentam suas propostas, e não sendo as mesmas idênticas ou similares, são anotadas e passa-se para o item seguinte. Os representantes da outra entidade tentam a todo tempo acelerar esse pobre rito pois tem como objetivo o rápido encaminhamento da minuta requentada do ProPessoas, que, obviamente, atende bem aos seus anseios. A partir daí, certamente tentarão, sem sucesso, vender para os outros órgãos do Governo que a proposta foi resultado de um ?democrático e qualificado? debate interno.
Os membros da administração da RFB, autores da convocação e responsáveis que são por gerir bem a Instituição, e isso inclui a busca por mais eficiência e por um ambiente interno mais harmônico, deveriam alternar-se no papel de mediadores ativos e de defensores da sua proposta de Lei Orgânica. Lamentavelmente, o que se observa nas reuniões é que a Administração, apesar de ter manifestado sua posição com a divulgação da minuta, porta-se como mera espectadora, como se dissesse, ?tentem se entender e me informem o resultado?. E os resultados são pífios, pois, em diversos tópicos, as posições são diametralmente opostas e não há mediação.
Por fim, mais uma vez este Sindicato vem alertar a Administração que, da forma como vem sendo conduzido esse processo, o único resultado concreto será, novamente, a exposição negativa da Instituição junto ao Governo e ao Congresso Nacional. Mesmo discordando da metodologia e da condução, o Sindireceita tem participado das reuniões, pois não se omite e não se omitirá em qualquer fórum que tenha como objeto a Receita Federal do Brasil e sua carreira de Auditoria. Porém, caso a proposta de LOAF da Administração venha a ser mantida com esse teor, este Sindicato não hesitará em qualificá-la, de modo fundamentado, como péssima para a carreira de Auditoria, para a RFB, e, por consequência, para a sociedade brasileira.
Comissão Especial da PEC 555 realiza Audiência Pública hoje
A diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Helenita Nascimento, convida os Analistas-Tributários aposentados de Brasília para a Audiência Pública da Comissão Especial da PEC 555/2006, que trata da contribuição previdenciária dos inativos. A Audiência Pública será realizada hoje (28), às 14h30, na Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 11.
A audiência terá as presenças, já confirmadas, do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo e do secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva. Também irão participar o presidente da CONSEPLAN (Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento), João Carlos Gonçalves Ribeiro, o presidente do CONAPREV (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência), Helmut Schwarzer, e o presidente da ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais), Demétrius Ubiratan Hintz.
Ações da RAV 8x
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) respondendo a inúmeros questionamentos e após conversa com o advogado Agnaldo Rocha Teixeira da Cruz, que acompanha as ações referentes à RAV 8x, informa aos filiados que receberam precatórios em razão da ação que estes valores deverão ser declarados como verba de caráter alimentar e que os recibos devem ser solicitados por mensagem, informando nome completo e CPF, para o e-mail do advogado (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), oportunidade em que encaminhará o recibo com valores discriminados.
A DAJ informa, ainda, que está atenta às necessidades de seus filiados e atua de forma a garantir da melhor forma possível os seus direitos, de modo que se põe à disposição para responder possíveis questionamentos acerca do tema por meio dos telefones (61) 3962-2270 e (11) 3229-1111 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Ação dos 28,86% de Fortaleza
