Termina hoje (30), o prazo para envio da procuração da Ação da RAV Devida ao Sindireceita. A procuração, assinada e com reconhecimento de firma em cartório, deve ser enviada para protocolo no seguinte endereço: SHCGNCR 702/703 bloco E loja 37 - Asa Norte ? Brasília/DF 70.720-650.

A ação objetiva o pagamento das diferenças de RAV devida aos TTN do período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, no percentual de 30% da RAV atribuída aos AFTN, tendo em vista que o cálculo foi efetuado sobre a RAV efetivamente paga aos AFTN por observância do "subteto" e não sobre a RAV atribuída.

A Diretoria Executiva Nacional, tendo em vista o deliberado na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais informa o seguinte:

b) A diferença dos demais (cinco por cento) será destinada à cobertura de despesas de administração e custos suportados pelo Sindireceita durante o período de acompanhamento da ação.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos lembra que está à disposição para esclarecimentos por meio do telefone (61) 3962-2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), em atenção aos diversos questionamentos que tem recebido, informa que não há necessidade de alarde frente ao esgotamento do prazo para entrega das procurações para execução da RAV Devida. Vários são os questionamentos atuais, aos quais responderemos pontualmente:

Aqueles que porventura não tenham remetido a procuração no tempo determinado ainda deverão fazê-lo?

Sim. O que ocorre é que aqueles que enviaram a procuração no tempo determinado serão apresentados em juízo logo que prontos os cálculos e formados os grupos com perfis semelhantes, a fim de não sofrer maiores delongas por alguma característica específica do participante da ação. Aquele que enviar a procuração em momento posterior poderá ter um atraso na apresentação de seu grupo, podendo, inclusive, face a prescrição, não poder mais executar, em caso de demora em demasia

Não me confirmaram o recebimento da procuração. Porque?

Bem, ocorre que a procuração, ao chegar ao Sindireceita, passa por um registro de recebimento, na recepção, sendo encaminhada, em momento posterior, à Diretoria de Assuntos Jurídicos ? DAJ. Esta, por sua vez, realiza novo registro, mais detalhado, verificando os quesitos da procuração, conferindo filiação, participação na demanda, adequação da procuração, dados pessoais, legibilidade dos dados e outros pontos. Na verdade, a DAJ realiza uma triagem visando já verificar o perfil de cada um dos outorgantes, já os separando em grupos com perfil específico, facilitando, com isso, a montagem dos grupos para execução. Por isso, torna-se inviável enviar uma confirmação de recebimento. Os interessados deverão entrar em contato por e-mail ou telefone. Assim que possível, ou seja, ao término da triagem, todas as mensagens e telefonemas serão respondidos

Como não consegui confirmar o recebimento, como proceder caso tenha havido algum extravio ou incorreção?

Em tendo a procuração sido enviada por correio, carta registrada, sedex ou com AR (aviso de recebimento), então será passível de verificação. Orientamos no sentido de que busquem tal informação diretamente na recepção, já que o primeiro registro lá se estabelece. Em havendo dúvida quanto ao teor do documento já recebido, então entrem em contato com a DAJ para que possamos verificá-lo

Qual o montante que tenho a receber?

Primeiramente, vale esclarecer que os cálculos a serem apresentados em juízo ainda estão sendo elaborados, motivo pelo qual não possuímos tais valores. Segundo, quando da apresentação de tais cálculos, estes ainda serão discutidos até que se chegue ao valor final. Este procedimento chama-se liquidação. Terceiro, ainda não há previsão de pagamento, estando a execução apenas sendo iniciada. Todo o trâmite processual ainda prosseguirá, no entanto, esclarecemos que busca-se a maior celeridade possível no trâmite desta demanda. Garantimos que todos os esforços possíveis estão sendo direcionados para tanto.

Com estas respostas, esperamos sanar a maioria dos questionamentos. Frisamos, ainda, que o Sindireceita está envidando todos os esforços a fim de suprir a demanda dos filiados face à ação em referência. Ocorre que nosso efetivo é pequeno. Note-se que os setores diretamente envolvidos com esta questão são a recepção e a DAJ. A recepção conta com 1 (uma) funcionária para a realização do protocolo de recebimento das procurações, e a DAJ possui um total de 10 (dez) funcionários, sendo 5 (cinco) advogados, 3 (três) assistentes jurídicos e 2 (dois) assistentes administrativos. A recepção possui inúmeros outros afazeres além do registro das procurações recebidas, sendo o setor responsável por orientar os filiados sobre qual setor buscar em razão da informação que necessita. A DAJ, por sua vez, possui cerca de 2.000 (duas mil) ações, mais os recursos, bem como processos administrativos. Além disso, atende os filiados por telefone, e-mail e pessoalmente. Só a ação da RAV devida possui cerca de 10.000 (dez mil) participantes.

Por isso, solicitamos a compreensão de todos no que tange ao retorno quanto aos questionamentos acerca das procurações, pois é numericamente impossível que um contingente de trabalhadores tão pequeno supra uma demanda de 10.000 (dez mil) interessados, e ainda atenda aos demais pleitos, já que o número de filiados supera em muito o de participantes na ação da RAV devida.

Lembramos que conforme a previsão constitucional, o objetivo de um Sindicato Nacional só pode ser um: defender uma determinada categoria. A DAJ tem por objetivo fim defender os direitos e interesses dos filiados, em prol da instituição como um todo. Estamos à disposição para atendê-los. Nossos e-mails são Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e nossos telefones são (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 e o telefone da recepção é (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2301. Ressaltamos que as procurações estão sendo centralizadas em Brasília, sede da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, portanto, questionamentos relativos a elas deverão ser direcionados para esta localidade."

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