O presidente do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, no uso de suas atribuições, de acordo com os artigos 29, 30 e do artigo 63, inciso X e XI, do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA - AGNU, a realizar-se nos dias 31 de maio e 1º e 2 de junho (segunda a quarta-feira), conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 ? Informes da XLIX Reunião Ordinária do CNRE,

2 ? Lei Orgânica das Carreiras de Auditorias Federais (LOAF),

3 ? Fundo Extra,

4 ? Outros Informes.

Hélio Bernades

Presidente do Sindireceita

Câmara debate PEC 555/06 em Audiência Pública

Parlamentares que integram a Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre os rendimentos de servidores públicos aposentados e pensionistas, reuniram-se ontem (19), para mais uma audiência pública. Na ocasião o presidente da Comissão, o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), informou aos presentes que esta foi a penúltima audiência pública a ser realizada. Maçal disse ainda que a proposta é antiga e, se for aprovada, será em tempo recorde. ?Essa proposta é de 2006, e a comissão foi instalada no mês passado. Estamos cumprindo a agenda com agilidade para que ela seja aprovada?, relatou. O Sindireceita foi representado pela diretora de Aposentados e Pensionistas, Helenita Nascimento, e pelo delegado sindical de São Luís, Antônio Muniz.

Assim como vem sendo dito por todos os convidados das audiências públicas, a diretora de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Cristina Lima de Sousa, disse que aprovar a PEC 555/06 é uma questão de justiça. ?É uma inconstitucionalidade que tem que ser corrigida. Não somos culpados pelo déficit da previdência, que na verdade nunca existiu e foi espalhado pela imprensa. Os aposentados do Brasil sentem que estão sendo maltratados, injustiçados com essa medida totalmente desnecessária já que temos superávit?, discursou.

Para a vice-presidente de Política de Classe da Anasps, Verônica Maria Monteiro da Rocha, o texto atual da PEC precisa ser ampliado. ?A PEC 555 não pode ser aprovada na íntegra. Ela tem que estender a todos os aposentados até a data da emissão?, disse.

O relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT/BA), agradeceu as contribuições que recebeu até o momento e afirmou que analisará com calma tudo que lhe foi passado.

A audiência teve a presença do presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski, a diretora de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Cristina Lima de Sousa, a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rosângela Silva Rassy, o presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Sérgio da Luz Belsito, e a vice-presidente de Política de Classe da Anasps (Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social), Verônica Maria Monteiro da Rocha.

2ª Reunião Jurídica