A aprovação do Projeto de Lei 047/2013 pelo Senado Federal, no dia 7 de agosto, encerrou uma etapa na luta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em favor da criação de uma gratificação para os servidores lotados na região de fronteira. Foram mais de três de anos de intensa mobilização até o reconhecimento deste direito pelo Congresso Nacional.
O Sindireceita foi pioneiro, por meio do projeto “Fronteiras Abertas”, em pautar essa discussão nacional. Conseguimos com nosso esforço provar para a sociedade, para a mídia e para parlamentares e autoridades em todo o País a relação direta que existe entre a fragilidade no controle de nossas fronteiras e a onda de violência que assola o País.
Foi, sem dúvida alguma, graças a esse esforço que agora estamos prestes a conquistar mais um direito fundamental para a nossa categoria. Uma conquista que exigiu também um intenso trabalho dos Analistas-Tributários em conjunto com Agentes da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais.
A nossa mobilização foi fundamental para que o Congresso Nacional aprovasse o projeto que institui a indenização a ser concedida ao servidor público federal lotado em delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
De acordo com o Projeto e conforme já anunciado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita o trabalho em andamento está focado na formulação do ato do Poder Executivo que definirá as localidades estratégicas consideradas para fins de pagamento da indenização. Assim como a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita não poupou esforços e dedicação para aprovação deste projeto, asseguramos a todos os Analistas-Tributários que não faltará empenho em nesta etapa decisiva.
Até este momento não existe nenhuma definição com relação as localidades que serão contempladas. No entanto, alguns critérios para a escolha já foram apresentados. A mensagem encaminhada ao Congresso Nacional que é assinada pelos ministros da Justiça, Fazenda e Planejamento reforça que a escolha das localidades estratégicas levará em consideração elementos como a dificuldade de fixação de pessoal e critérios relacionados a chamada mancha criminal, ou seja, levará em conta estatísticas ligadas a índices de violência e a necessidade de ações vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.
É importante destacar também que a mensagem encaminhada pelo Executivo esclarece que a proposição das localidades por meio de Decreto garante a inclusão de novas unidades, caso haja a necessidade de utilização deste mecanismo de fixação de servidores visando atender a variação da mancha criminal. “Assim, o não engessamento destas localidades em lei assegurará que as localidades apontadas em ato posterior correspondam às necessidades nacionais, fortalecendo uma política estatal de enfrentamento ao crime, ao contrabando e ao descaminho, corroborando com o Plano Estratégico de Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011.”
Portanto, trata-se de uma medida que visa, por meio de indenização específica, minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional, que inclui a fixação de mais Analistas-Tributários em atividades fundamentais para o País como a fiscalização, vigilância e repressão aduaneira. De acordo com as estimativas iniciais, devem ser contemplados, nesta primeira etapa, 4.787 servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, com o custo de R$ 115 milhões por ano, aproximadamente.
Neste momento, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso com a categoria e assegura que todo a dedicação está direcionada para que o decreto do Poder Executivo corresponda as necessidades reais da nossa categoria e atenda aos interesses do País. Fomos os primeiros a defender a instituição desta indenização por acreditarmos na real importância da presença do Analista-Tributário para o fortalecimento do controle aduaneiro.
É importante destacar que todo o trabalho realizado até agora, também vai nortear nossa atuação em favor da criação do adicional noturno. Vamos lutar em conjunto com a Fenapef, Fenaprf e ADPF pela conquista de mais este direito, que visa atender, principalmente, os servidores lotados em portos, aeroportos e que atuam em ações de fiscalização e repressão em zonas secundárias e demais atividades realizadas à noite.
Os Analistas-Tributários e o Sindireceita estão nesta luta há muito tempo. Fomos os primeiros a mostrar ao País a importância da criação de mecanismos de fixação de servidores nas fronteiras. Fiquem certos e tranquilos que nossa conquista justa não tardará a chegar. Esta será mais uma vitória do Sindireceita e uma conquista dos Analistas-Tributários para o Brasil.
