O Brasil celebra hoje, 28 de outubro, o Dia do Servidor Público. Nesta importante data, não podemos ignorar o atual cenário de ameaças traduzidas na tramitação, no Congresso Nacional, de diversos projetos que comprometem o futuro do serviço público no país e, consequentemente, a prestação de serviços fundamentais à sociedade brasileira. Diante deste quadro, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reforça a importância da união entre os servidores públicos e do engajamento da categoria, especialmente dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), na luta por valorização e respeito.

Com a justificativa de reduzir o crescimento da dívida pública e promover o reequilíbrio fiscal, o atual governo federal tem defendido a aprovação de um pacote de medidas que terão como consequências o desmonte do serviço público, o arrocho salarial e a precarização de serviços vitais oferecidos à população.  Entre os projetos que representam esta ameaça encontram-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 (antigo PLP 257/2016), ambos propostos pelo Poder Executivo neste ano.

A PEC 241 limita, pelos próximos 20 anos, os orçamentos Fiscal e da Seguridade aos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, além de fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. O texto foi aprovado em segundo turno, na última terça-feira, dia 25, na Câmara dos Deputados e, agora, será apreciado pelo Senado Federal. A PEC impedirá a adoção de quaisquer medidas consideradas como aumento de gastos pelos órgãos envolvidos, tais como a contratação de novos servidores, por meio da realização de concursos públicos e a promoção de reajuste salarial.

Também está na pauta de apreciação do Senado Federal o PLC 54/2016, que estabelece o chamado Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O texto amplia para 20 anos o prazo para pagamento das dívidas dos estados e Distrito Federal com a União. Para se beneficiar da medida, entretanto, os estados e o DF devem se comprometer a limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais aos Municípios e ao Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que venha a substituí-lo.

O pacote de medidas do ajuste fiscal também incluirá a realização das reformas da Previdência e trabalhista, que alterarão regras de aposentadoria e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tais propostas demonstram claramente o interesse de setores do Executivo e Legislativo em direcionar o Orçamento Público para a consolidação de um estado mínimo, alicerçado nos interesses do capital em detrimento do bem-estar social, da garantia de direitos aos servidores públicos e das reivindicações da população brasileira.

A Diretoria Executiva Nacional acredita que a melhor resposta à crise econômica não pode ser o arrocho, a precarização do serviço público e a violação dos direitos trabalhistas. A garantia de qualidade dos serviços básicos oferecidos à sociedade e o desenvolvimento do país passam, invariavelmente, pela valorização do servidor público.

Apesar dos avanços na redução das desigualdades sociais registrados ao longo dos últimos anos, o Brasil ainda figura como um dos países mais desiguais do mundo. No âmbito da concentração de renda, por exemplo, o estudo Progressividade Tributária: a agenda negligenciada, realizado pelos pesquisadores Sérgio Wulff Gobetti e Rodrigo Octávio Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que o décimo mais rico da população concentra o equivalente a 52% da renda das famílias brasileiras. Clique aqui para ler o estudo completo.

A construção de um estado mínimo não interessa a sociedades com tamanha desigualdade social, onde o serviço público é peça chave para a garantia de melhorias e resguardo dos direitos e interesses dos cidadãos mais desassistidos pelo Estado.

Mobilização

Diversas entidades de representação dos servidores públicos, especialistas em orçamento público e sociedade civil têm demonstrado preocupação sobre os impactos das medidas anunciadas pelo Executivo. Na luta pela valorização do serviço público e pela garantia dos direitos dos Analistas-Tributários, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem acompanhado de perto as atividades e reuniões do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos (Fonasefe).

A DEN também tem defendido diuturnamente a necessidade de modernização da Receita Federal do Brasil e lutado, com os Analistas-Tributários em todo o país, pelo devido reconhecimento da categoria e por segurança funcional no exercício de nossas atividades. A postura parcial da Administração tem afetado a tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, de reestruturação salarial da Carreira de Auditoria da RFB, prejudicando tanto os servidores envolvidos quanto o contribuinte brasileiro.

Assédio moral

Além da garantia de valorização e respeito aos direitos do servidor público, também é fundamental a efetivação de melhorias no âmbito interno do serviço público no Brasil. Pesquisa inédita divulgada pelo jornal Correio Braziliense, em 23 de outubro, relevou crescimento expressivo, entre os anos de 2014 e 2016, do número de processos administrativos instaurados para apurar casos de assédio moral no âmbito de trabalho dos servidores no DF.

Os dados obtidos  da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram ainda que, apenas entre janeiro e setembro deste ano, foram instaurados 118 processos administrativos – média que equivale a um caso de assédio moral registrado a casa 55 horas. Clique aqui para ler a reportagem completa do Correio Braziliense.

Para combater os diversos episódios de assédio moral no âmbito da Receita Federal, o Sindireceita, por meio de sua Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), orienta os Analistas-Tributários filiados ao Sindicato a denunciar os casos de uso indevido da máquina pública e/ou assédio moral, que denotam afronta à moralidade administrativa, enviando e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que a equipe jurídica adote as providências cabíveis.

Neste Dia do Servidor Público, a DEN parabeniza todos os cidadãos que dedicam seus esforços de trabalho diários à prestação de serviços fundamentais para a sociedade e ao Estado Brasileiro. 

A Diretoria também reforça o seu compromisso primordial de defender os direitos dos Analistas-Tributários. Não se equilibra um país e não se oferece serviços de qualidade à população, sem que haja respeito e valorização do serviço público.

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita