O ano de 2018 foi marcado pela luta contra diversas ameaças de desmonte do serviço público brasileiro. Engajados nos embates em defesa da Administração Pública e da prestação de serviços de qualidade à população, nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), também reforçamos nossas ações, ao longo deste ano, em prol da valorização da categoria, da Carreira Tributária e Aduaneira e do fortalecimento do Fisco. Chegamos ao final de 2018 mais unidos, fortes e dispostos a empenhar todos os esforços necessários para que as nossas reivindicações sejam atendidas e para impedir quaisquer retrocessos que acarretem prejuízos à Administração Pública no próximo ano.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita agradece a cada Analista-Tributário pelo engajamento nas ações realizadas ao longo desses 365 dias de luta e reforça o seu compromisso para com a defesa dos interesses categoria. O próximo ano exigirá de todos nós coragem e força para enfrentar os desafios postos neste cenário de crise política e econômica vivenciada pelo país. Sigamos unidos, atentos e engajados em todo o Brasil!
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Bônus de Eficiência
A exigência do cumprimento integral do acordo salarial da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, aprovado em 2017 na forma da Lei 13.464, foi tema que dominou a agenda de lutas dos Analistas-Tributários em 2018. De janeiro a maio, realizamos paralisações e greves em todo o país em defesa do Bônus de Eficiência e Produtividade, que aguarda há mais de 1000 dias a publicação de decreto do Poder Executivo para ser regulamentado. Em 4 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes do governo na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), declararam apoio à edição do decreto para a regulamentação do Bônus. Ainda assim, seguimos enfrentando um cenário de morosidade por parte do Poder Executivo.
Durante as mobilizações da categoria, enfrentamos a ameaça de corte de ponto dos Analistas-Tributários que participaram do movimento paredista. Por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), ajuizamos ação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar prejuízos aos ATRFB e obtivemos, no final de maio, decisão favorável do ministro do STJ, Og Fernandes, contra o corte de ponto. A decisão foi reiterada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado em 1º de junho, que determinou que os órgãos da Administração Pública Federal cumprissem a decisão proferida pelo ministro.
O Sindireceita também conseguiu reverter as ações do Tribunal de Contas da União (TCU) que levaram à suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência aos inativos. Debatemos o assunto em reuniões junto à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Coordenação de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (COGEP/SPOA/MF) e, também, junto ao presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.
Aposentados
Ao longo de 2018, o Sindireceita também ampliou suas ações em defesa da paridade do Bônus de Eficiência para os aposentados e pensionistas – um dos temas principais da Pauta Reivindicatória de 2019, aprovada pelos ATRFB durante a LXXIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida no início deste mês, em Brasília/DF. Por meio da DAJ, o Sindicato ajuizou ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a paridade e seguirá lutando na defesa desta importante reivindicação, em 2019, com a possibilidade de impetrar novas ações na Justiça. A paridade também integrou os debates ocorridos durante a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, realizada em agosto, no Recife/PE. No encontro, os ATRFB aprovaram resolução que contempla o tema, além de maior participação e diversas pautas de interesse dos Analistas-Tributários aposentados.
Em 2018, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) reafirmou ainda o seu compromisso de lutar em prol dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas, como nos eventos e trabalhos parlamentares em defesa da votação e aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 e a PEC 56/2014 (antiga PEC 170/2012). A PEC 56 assegura proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação do texto como Emenda Constitucional e a PEC 555/2006, que põe fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, o Sindicato ainda acompanhou e atuou pela PEC 270/08, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade.
A luta pela aprovação dessas PECs foi fortalecida após a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência e que vai, justamente, em sentido contrário às mencionadas PECs, propondo a retirada de uma série de direitos. Mas, em contrapartida, as discussões da 287 comprometeram o andamento de outras propostas no Congresso Nacional, como as citadas PECs 270 e 56. Esse resgate ressalta o esforço que tem sido empreendido pelo Sindireceita para restabelecer e assegurar direitos dos aposentados e pensionistas.
Reajuste salarial
Em dezembro de 2017, com a edição da Medida Provisória nº 805, nos vimos diante do risco de cancelamento do pagamento das parcelas de reajuste sobre o vencimento básico previsto para 2018, que havia sido aprovado anteriormente na Lei 13.464. Além de cancelar aumentos para servidores de diversas carreiras da Administração Pública, a MP 805 também previa o aumento da contribuição social dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas de 11% para 14%. Imediatamente, o Sindireceita impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse declarada a inconstitucionalidade da MP.
No dia 19 dezembro, o ministro da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809, determinando a suspensão da Medida Provisória e, em 4 de janeiro deste ano, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou comunicado informando ter adotado todas as medidas necessárias para o cumprimento da decisão proferida pelo ministro do STF. Com isso, a parcela do reajuste sobre o vencimento básico de 2018 (4,75%), dos Analistas-Tributários, foi incluída na folha do mês de janeiro e paga no primeiro dia útil de fevereiro.
Resgatamos este histórico para ressaltar a importância de nos mantermos sempre atentos, pois mesmo com todas as decisões proferidas, o governo federal voltou a atacar os direitos dos servidores já garantidos em lei com a edição, em 31 de agosto, da Medida Provisória 849/2018, que tentava postergar, mais uma vez, o pagamento da última parcela do reajuste salarial de diversas carreiras da Administração Pública, entre elas a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. O Sindireceita participou ativamente das discussões sobre o tema no Legislativo e, no campo jurídico, impetrou mandado de segurança contra a MP em novembro e ingressou como amicus curiae nas ADI já impetradas por entidades com legitimidade constitucional. No dia 19 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar e suspendeu a medida provisória (MP) que adiava de 2019 para 2020 o reajuste de salários de servidores públicos federais.
IN 02/2018
Neste ano, o Sindireceita também se engajou na luta contra a Instrução Normativa 02/2018, que limita a atividade sindical dos servidores públicos sindicalizados em seu artigo 36. A IN foi publicada em 12 de setembro pelo Ministério do Planejamento. Desde então, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) participou de diversos debates sobre o tema, em reuniões junto à pasta e à Coordenação Geral de Pessoas (COGEP) da RFB, além de audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados.
A Diretoria também protocolou requerimento administrativo ao Ministério do Planejamento questionando dispositivos da IN 02/2018. Diante da ausência de respostas do órgão por mais de 30 dias, o Sindicato impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, no dia 22 de novembro, com intuito de afastar definitivamente o artigo 36 da Instrução Normativa, uma vez que a medida fere direitos assegurados por diversos dispositivos legais, pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aguardamos a decisão liminar e recorreremos a todos os argumentos no campo constitucional para derrubar os efeitos ilegais da IN 02/2018.
Aduana
2018 também foi um ano de embates e conquistas em prol do fortalecimento da Aduana Brasileira e da valorização dos Analistas-Tributários que atuam nas ações de fiscalização, controle e repressão nas fronteiras secas, portos e aeroportos de todo o país. Em janeiro, servidores de cinco carreiras, entre elas a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, receberam o valor referente à Indenização de Fronteira, regulamentada pelo Decreto nº 9.277/2017 e pela Portaria nº 459, de 19 de dezembro de 2017. A regulamentação da Indenização de Fronteira integra a pauta reivindicatória do Sindireceita desde o ano de 2011 e é de extrema importância para mitigar o cenário de fragilidade que atinge a Aduana Brasileira, permitindo maior efetividade nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.
Ainda em janeiro, o Sindireceita tomou conhecimento de que o pagamento da parcela referente à Indenização sofreria incidência de contribuição previdenciária. De pronto, a Diretoria encaminhou ofícios à Secretaria da RFB e à COGEP solicitando a retificação dos contracheques dos Analistas-Tributários. No final do mês, em resposta aos questionamentos oficiados pelo Sindicato, a COGEP encaminhou documento sobre a Indenização de Fronteira, reconhecendo a sua natureza indenizatória e, portanto, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma. Outra importante conquista sobre este tema se deu em abril, quando o governo federal publicou nova lista de localidades consideradas estratégicas pela Secretaria da RFB, vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, redefinindo algumas localidades, cujos servidores passaram a receber a Indenização de Fronteira.
Neste ano, o Sindireceita também lutou contra as ameaças contidas na Portaria nº 310, publicada pela Receita Federal de 2 de março, que reduzia o controle aduaneiro nos portos, aeroportos e postos de fronteira do país e, em abril, ingressou com medida judicial para assegurar aos ATRFBs filiados a não alteração de suas jornadas de 24x72h para 12x36h. Em março, a Diretoria do Sindireceita também protocolou, junto à RFB, um requerimento administrativo acerca dos novos normativos sobre plantões e, também, moveu ação pela garantia dos adicionais de periculosidade, insalubridade, radiação ionizante e noturno aos Analistas-Tributários, obtendo sentenças procedentes no âmbito dos adicionais constitucionais.
Outras importantes ações realizadas pelo Sindireceita em 2018, por meio de sua Diretoria de Assuntos Aduaneiros, se deram com a realização, nos dias 20 e 21 de setembro, da 3ª Plenária Nacional Aduaneira dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil; com o lançamento, em agosto, do livro A facilitação do comércio internacional e o controle aduaneiro – Os desafios da Aduana brasileira no século XXI, ocorrido durante a XV Assembleia Geral Nacional; além do lançamento da cartilha Aduana brasileira – O que esperar das Aduanas do século 21, em julho.
Em 2018, os aduaneiros também puderam ver reconhecido o seu direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade radiação ionizante e noturno. Por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, a DEN orientou e disponibilizou modelos de requerimentos para que, caso houvesse ausência de manifestação da Administração, fosse possível os ATRFBs ingressarem com medidas judiciais. Na ocasião, essa medida ocorreu em virtude da omissão da Receita Federal do Brasil em reconhecer e determinar o pagamento dos adicionais em questão, quando a DEN ingressou com diversas ações judiciais em favor de seus filiados, tratando de casos específicos.
Mapeamento de Processos
O Mapeamento de Processos de Trabalho também foi tema debatido pelo Sindireceita neste ano junto aos Analistas-Tributários e à Administração da Receita Federal. O assunto foi amplamente discutido nos principais fóruns de debate do Sindireceita, tais como as reuniões do CNRE e os Encontros Regionais dos ATRFB das áreas de Atendimento, Arrecadação e Cobrança ocorridos em diversas regiões do país ao longo de 2018.
No dia 12 de dezembro, o Sindireceita esteve reunido com representantes das secretarias da RFB de Fiscalização (Sufis), de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) e de Tributação e Contencioso (Sutri), em Brasília/DF. Na oportunidade, os membros do Sindicato solicitaram alterações de atividades do Mapeamento, com foco nas atribuições dos Analistas-Tributários nas atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização. O debate sobre os desdobramentos dos temas tratados na reunião terá continuidade em 2019.
Engajamento e participação
O ano de 2018 também foi marcado pela participação do Sindireceita em diversas mobilizações contra a reforma da Previdência (PEC 287) e a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos; pela filiação do Sindicato à Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), aprovada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 1º a 31 de outubro; pelo Cinquentenário da Secretaria da RFB; pela regulamentação da progressão e promoção da Carreira Tributária e Aduaneira; pelo apoio do Sindireceita à ferramenta e-Ranking Cidadão; pelo lançamento do livro Analistas-Tributários da Receita Federal – Décadas de lutas e conquistas, em agosto; pela solicitação de homologação de novos cursos de Pós-Graduação promovidos pelo Sindireceita em parceria com a PUC/Minas, para o ano de 2019; pela realização de campanha institucional do Sindireceita pela valorização do Analista-Tributário e do Fisco, e por diversas ações em prol da tributação da economia subterrânea, que são desenvolvidas pelo GT de Estudos Tributários do Sindireceita, no âmbito do projeto Brasil Sem Crise.
Em 2018, a categoria também deliberou, durante a XV AGN, pela criação do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) dos Analistas-Tributários. O FNDB é a nova denominação do Planejamento Estratégico da categoria, executado de 2016 a 2018 e tem como intuito ampliar a participação dos servidores do cargo no processo de construção de diretrizes de ações estratégicas da categoria. Em 2019, o Fórum realizará um ciclo de capacitação de representantes que será conduzido pelo cientista político Rudá Guedes Ricci e reuniões dos coordenadores nos meses de abril e dezembro. Em 2020, o FNDB promoverá assembleias para ouvir os ATRFB nas bases em todo o país e, em 2021, o fórum realizará uma plenária para consolidar um relatório contendo as propostas coletadas nas bases, que será apresentado à categoria durante a XVI AGN.
A Diretoria do Sindireceita saúda todos os Analistas-Tributários pelo trabalho realizado ao longo de 2018 e convida cada servidor do cargo a manter-se firme nas lutas que serão travadas no próximo ano.