A estabilidade no serviço público brasileiro é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que cumpre um papel essencial para o bom funcionamento do Estado e para a prestação de serviços de qualidade à população. Entretanto, nos últimos anos, tornou-se recorrente o discurso simplista que elenca a estabilidade como fator responsável pela ineficiência do Estado brasileiro. Considerando as diversas consequências que a retirada deste direito constitucional pode acarretar ao País e à sociedade, o tema merece a atenção, debate e aprofundamento.
Primeiramente, é fundamental destacar que a estabilidade garantida aos servidores não os isenta de cumprir metas ou de respeitar suas obrigações funcionais. Assim, todo servidor está sujeito à demissão em caso de desvio ético, insuficiência contumaz de produtividade ou quaisquer outras condutas que afrontem a lei.
Em segundo lugar, é preciso que se compreenda o objetivo fundamental que a estabilidade cumpre na Administração Pública: ao mesmo tempo em que resguarda os direitos daqueles e daquelas que dedicam sua força de trabalho ao bom funcionamento da máquina pública, ela protege a atuação destes servidores contra pressões políticas e de setores econômicos. A ausência de estabilidade levaria ao enfraquecimento do serviço público e ao aumento da corrupção, a partir de trocas de favores. A quem interessa um cenário como este?
Em 2018, diversos debates sobre o tema foram realizados no Congresso Nacional. O mais extenso se deu com as discussões do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). O texto dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. Com o início da nova Legislatura, em fevereiro, o projeto será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, seguindo posteriormente às comissões de Direitos Humanos e Legislação (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Casa.
Os Analistas-Tributários, por meio do Sindireceita, debateram o tema junto a parlamentares e entidades de defesa dos servidores públicos, em diversas audiências públicas e reuniões ocorridas no ano passado. Nestas oportunidades, o Sindicato alertou que o PLS promove insegurança e acarretará prejuízos à independência na execução das atividades no setor público, pois os servidores ficarão sujeitos a pressões e interferência política em seu trabalho.
Chegamos a 2019 em meio a um cenário de crise econômica e discussões de reformas estruturantes, que possivelmente impactarão a Administração Pública. Cabe a todos nós, Analistas-Tributários, seguirmos cada vez mais engajados nestas discussões e na defesa intransigente do Estado brasileiro e de seu corpo de servidores.
Estado eficiente se faz com garantia de direitos, respeito à Administração Pública e responsabilidade para com o atendimento à população!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
