As ações jurídiciais acompanhadas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita em parceria com o escritório de advogacia Medeiros e Meregalli foram apresentadas nesta quinta-feira, dia 8, durante a LX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). A atuação conjunta destaca o trabalho de expedição dos precatórios da RAV Devida e as ações de 28,86% de 2003 e 13,23%.
A RAV Devida é uma ação coletiva promovida pelo Sindireceita e engloba todas as pessoas que no período compreendido entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1995 pertenciam ao quadro efetivo do então Técnico do Tesouro Nacional, atual Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Essa ação tem como objeto a cobrança da diferença entre a RAV legalmente devida e a RAV efetivamente paga aos integrantes do cargo, no período correspondente.
Dividida por lotes, a RAV Devida encontra-se em tramitação na 9ª Vara Federal de Pernambuco/PE, a qual tem acompanhamento semanal intenso por parte do Sindireceita. Os advogados Roger Meregallli e Alessandro Medeiros exibiram o histórico do trabalho desenvolvido em parceria com o Sindireceita desde 1997, informando que a expedição dos precatórios dos lotes ainda não pagos deverão continuar ocorrendo regularmente.
A ação dos 28,86% de 2003, que tem por objeto a busca do pagamento do reajuste nos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Atualmente a ação se encontra em bom cenário para execução, explica o advogado Alessandro Medeiros. “A Execução está montada em sua integralidade, falta apenas definir a quantidade de pessoas nos grupos das ações, que podem variar de 50 a 500 servidores por grupo, para protocolo. Essa definição dos grupos será feita junto com o juíz responsável”.
A execução da ação dos 13,23% já está pronta para ajuizamento, restando apenas a implementação do código de barras para sua efetivação. Ademais, segundo afirma o diretor Thales Freitas, “esse trabalho também precisa ser centralizado no Sindiceita, evitando, com isso a paralisação do sistema jucidiário diante da multiplicidade de execuções, o que ensejaria o retardamento na expedição dos precatórios”.
A Referida ação contempla Analistas-Tributários ativos, aposentados e pensionistas que, no período compreendido entre maio/2003 e agosto/2008, pertenciam aos quadros da categoria.
