Situação Atual

Ação em fase de execução (com trânsito em julgado dos embargos). Houve acordo com a AGU, deságio de 15%.

Objeto

reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários no período de janeiro de 1993 até julho de 1999. (O período que incide sobre a RAV é de fev/95 a jul/99).

O que o Sindireceita está fazendo?

A DAJ, após uma série de reuniões que participou com a Advocacia Geral da União e com as advogadas do processo, Dra. Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske Silvério, destacou em 2020 que a União apresentou uma proposta de acordo na ação de 28,86% de 1994.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;;
por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios foram emitidos?

Já foram expedidos cerca de 1.400 precatórios.

Ação de 28,86% de Brasília – Sistema de Emissão de Termo de Anuência para não filiados

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