A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa aos beneficiários da ação dos 28,86% de 1994 (que tramita em Brasília, advogada Izabel Dilohê) que a AGU entregou os cálculos para adesão individual do acordo firmado para mais 145 (cento e quarenta e cinco) pessoas, constantes dos lotes 14 e 15. Conforme anteriormente divulgado, as listas estão sendo formadas em ordem cronológica de nascimento, priorizando os mais idosos.

Confira a lista dos nomes constantes nesses dois lotes para os quais foram abertos o Sistema de Termo Individual de Anuência (TIA). Veja aqui a lista.

ADESÃO AO ACORDO

Os Filiados ao Sindireceita devem acessar o nosso site (www.sindireceita.org.br), clicar em “Área Restrita” e informar seu CPF e sua senha:

Caso seja necessário criar uma nova senha, basta clicar no botão “Esqueci minha senha” e informar o CPF. Uma mensagem será enviada para o e-mail cadastrado com as instruções e o link para definir uma nova senha. Crie uma senha segura.

O filiado que não tiver o e-mail cadastrado ou se o mesmo estiver diferente do apresentado na tela de redefinir senha, deverá entrar em contato com seu Delegado Sindical para que o mesmo registre o e-mail.

Uma vez na Área Restrita, o Filiado deve entrar na “Área do Filiado” clicando sobre o seu nome e acessando a opção “Ações Judiciais”

Conforme nota publicada no site do Sindireceita em 24/03/2020 (veja aqui), a forma de envio do Termo de Anuência foi facilitada em virtude da pandemia da COVID-19, podendo ser enviado de forma digitalizada para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sem necessidade de reconhecimento de firma, bastando enviar a cópia de um documento de identificação válido e o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

INFORMAÇÕES DE STATUS APÓS A ABERTURA DO SISTEMA

Aberto o sistema de emissão de TIA, além das informações sobre os valores e das orientações, aparecerá o status do respectivo TIA em uma das situações adiante:

• TIA ainda não emitido – após a abertura de TIA;

• TIA ainda não impresso – quando a pessoa somente preencheu o TIA mas ainda não imprimiu;

• TIA impresso – quando a pessoa já imprimiu o TIA;

• TIA recebido e conferido – escritório recebeu, conferiu e está ok;

• TIA protocolado nos autos – escritório protocolou no processo;

• Precatório expedido.

Lembramos que os precatórios expedidos no período compreendido entre o dia 02/07/2020 e o dia 01/07/2021 serão pagos no exercício de 2022.

Sendo assim, aos que tiverem interesse em aderir ao acordo firmado, a DAJ/DEN sugere que os respectivos Termos Individuais de Anuência sejam enviados com a maior brevidade possível.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61)3962.2300 e (61) 3962.2301, das 8h30 às 11:30h e das 14h às 17h.