A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), protocolou na tarde desta segunda-feira, dia 18, ofício em que requer providências do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para a inclusão em folha do Bônus de Eficiência para os aposentados e pensionistas, a fim de evitar lesões e prejuízos aos inativos, por tratar de verba de natureza alimentar.
No ofício, a Diretoria do Sindireceita reitera a postura do Tribunal de Contas da União que, no último dia 13 de setembro, revogou a decisão e arquivou o processo que suspendeu o pagamento do Bônus de Eficiência para aposentados e pensionistas das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho. “De acordo com a decisão proferida pelo Colegiado, acordaram os ministros do Tribunal de Contas da União na sessão plenária do dia 13/09/2017, em conhecer do recurso de agravo da União Federal e negar conhecimento à representação que versava sobre o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, determinando o arquivamento da representação”. A Diretoria do Sindireceita reforça ainda que “na prévia dos contracheques disponibilizados aos aposentados e pensionistas não está constando a rubrica do Bônus de Eficiência, em desacordo com os dispositivos da Lei nº 13.464/2017”.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses de seus filiados. A DEN acompanhará todos os desdobramentos desse processo até que seja assegurada de forma definitiva o pagamento do Bônus de Eficiência nos termos previstos na Lei nº 13.464/2017.
