Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) realizaram nesta quarta-feira, 22/11, em Santos/SP, Assembleia Local em favor da regulamentação do Bônus de Eficiência e contra o conjunto de medidas lançadas pelo governo que promovem o desmonte do serviço público, entre elas a Medida Provisória nº 805/2017, que adia para 2019 a parcela dos reajustes salariais que seriam pagos em janeiro de 2018, inclusive os da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, e eleva de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores.

Os Analistas-Tributários também protestam contra o descumprimento do acordo salarial da categoria, assinado em março de 2016; contra o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no Executivo Federa; a proposta que visa limitar em R$ 5 mil os vencimentos iniciais de diversas carreiras do serviço público; a ampliação para 30 níveis das tabelas de progressão; o Projeto de Lei do Senado 116/2017, que permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que dificultará o acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores do País, e a extinção de 60 mil cargos vagos do Executivo Federal.

As mobilizações dos Analistas-Tributários acontecem em todo o Brasil nas unidades da Receita Federal e atendem a deliberação aprovada pela categoria na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 16 a 19 de outubro. Na última AGNU, a categoria deliberou, por ampla maioria, pela continuidade do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente enquanto não for cumprido o acordo salarial dos Analistas-Tributários por parte do Ministério do Planejamento. Na mesma AGNU, a categoria também deliberou pela realização de assembleias semanais, com o objetivo, justamente, de manter a mobilização até a regulamentação do Bônus de Eficiência e o cumprimento definitivo da Lei n° 13.464/2017.