O diretor do Sindireceita, Breno Rocha, e o delegado sindical de Curitiba, Alcione Policarpo, participaram nessa terça-feira, dia 20 de fevereiro, em Brasília, de reunião com as entidades integrantes do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida.

Na ocasião, os presentes realizaram uma análise de conjuntura e debateram temas como: o PLP 459/2017 (PLS 204/2016 no Senado), que trata de esquema fraudulento da chamada “Securitização de Créditos” e a mobilização contra o referido PLP 459, que está em tramitação na Câmara dos Deputados; a campanha para divulgação dos que aprovaram o PLS 204/2016 no Senado; a participação da Auditoria Cidadã da Dívida no Fórum Social Mundial 2018, que será realizado de 13 a 17 de março em Salvador/BA; a participação da Auditoria Cidadã da Dívida no Fórum Alternativo Mundial da Água 2018, que será realizado de 17 a 22 de março em Brasília/DF; a mobilização contra a proposta de reforma da Previdência; e a apresentação do novo site da Auditoria Cidadã da Dívida.

Sobre a “Securitização de Créditos” em tramitação na Câmara dos Deputados e já aprovada no Senado Federal (PLS 204/2016), a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli afirmou que o projeto visa dar legalidade a uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados, além de imensos prejuízos às finanças públicas. “O projeto viola toda a legislação de finanças do País, inclusive a Constituição, quando prevê contratação de operação de crédito ilegal e não autorizada, comprometimento com vultosas garantias e indenizações e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária”, explicou.

Para o diretor do Sindireceita, Breno Rocha, o tema deve ser debatido pelos Analistas-Tributários e por toda a sociedade.

“Securitização de Créditos”

Em documento intitulado “O que está por trás da securitização de créditos”, a Auditoria Cidadã da Dívida faz um alerta às entidades da sociedade civil e população sobre os riscos e ameaças contidas no Projeto de Lei Complementar nº 459/2017. A proposta altera a Lei nº 4.320/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/1966, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

O projeto de lei tem como autor o senador José Serra (PSDB-SP) e foi aprovado no dia 13 de dezembro de 2017 pelo Senado Federal, com o número PLS 204/2016. Atualmente, o texto encontra-se na Câmara dos Deputados sob o número PLP 459/2017 e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O documento da Auditoria Cidadã da Dívida, assinado pela coordenadora nacional da entidade, Maria Lúcia Fattorelli, destaca que governadores e prefeitos têm realizado grande propaganda pela aprovação do PLP 459/2017, alegando que o projeto visa acelerar a cobrança de créditos e trazer benefícios aos entes federados. Todavia, segundo ressalta Fattorelli, a proposta é ilegal e pode gerar perdas aos cofres públicos.

“O PLP 459/2017 (PLS 204/2016) descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas, uma vez que se pretende conferir ares de legalidade à prática de ato lesivo ao erário público resultante de contratação de operação de crédito ilegal e não autorizada; comprometimento com vultosas garantias e indenizações e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária”, destaca a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.

De acordo com o documento da Auditoria, o projeto de lei menciona a cessão de “direitos originados de créditos tributários e não tributários”. Entretanto, segundo Fattorelli, a proposta omite que os direitos originados são correspondentes aos recursos já arrecadados. “Estamos diante de um escândalo: esse PLP 459/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio de recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão “direitos originados” de créditos. Esses “direitos” correspondem ao produto da arrecadação!”, destaca.

Clique aqui para acessar mais informações sobre a Securitização de Créditos disponibilizadas pela Auditoria Cidadã da Dívida.