A forte mobilização popular de trabalhadores, incluindo a atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal e dos demais servidores públicos contra a PEC 287/2016, da reforma da Previdência, provocou uma mudança significativa na agenda política do governo e de sua base no Congresso Nacional.
Nas últimas semanas, graças a intensa mobilização dos trabalhadores por todo o país e, principalmente, diante da pressão direta sobre os parlamentares, cresceram as incertezas quanto à possibilidade de aprovação da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados. Uma derrota na votação da PEC 287 seguramente traria implicações gravíssimas ao governo que perderia definitivamente o apoio de segmentos ligados ao mercado.
É, portanto, no contexto de aumento da pressão dos trabalhadores sobre parlamentares e das incertezas por parte do governo para aprovação da PEC 287 que se deu a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Enquanto for mantida a intervenção federal, o Congresso Nacional não poderá emendar o texto constitucional, o que levou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a afirmar que a PEC da reforma da Previdência ou qualquer outra PEC não serão votadas durante a vigência da intervenção. Da mesma forma, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspendeu qualquer andamento de Propostas de Emenda à Constituição na Casa.
Nesta segunda-feira, dia 19, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer foi aprovado, na Câmara dos Deputados, por 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção. O texto seguiu para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18, tendo sido aprovado na Casa, na noite de ontem, dia 20, por 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada.
É preciso que todos tenham a consciência de que a tramitação da PEC 287 foi apenas suspensa. Com essa tentativa de mudança da pauta política, o governo espera ganhar tempo e, ao mesmo tempo, busca com a intervenção na área de segurança conquistar apoio social para então, após as eleições, iniciar a votação da reforma da Previdência. Não se trata de uma mudança de rumo do governo, apenas de uma tentativa de retomada do protagonismo no debate político.
A suspensão da tramitação da PEC 287 e a aproximação das eleições nos garantem um pouco mais de tempo e abrem um cenário propício para que possamos ampliar ainda mais a pressão sobre os atuais deputados e senadores e os demais candidatos. Temos que aproveitar essa oportunidade e construir uma aproximação ainda maior com a classe política e identificar no conjunto de candidatos aqueles que estão dispostos a assumir publicamente compromissos com os interesses dos trabalhadores e a defesa do serviço público e de seus servidores.
Vivenciamos um período de intensa disputa política. Devemos manter nossa mobilização e a luta em defesa dos nossos direitos, até porque na pauta de prioridades que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional este ano foram inseridas matérias que mantêm o ataque sobre o serviço público, os servidores, as empresas estatais e que fragilizam o papel do Estado. Também devemos nos manter prontos para barrar no Congresso Nacional os debates envolvendo a Medida Provisória 805, publicada em outubro de 2017, que majora a contribuição previdenciária e adia os reajustes salariais dos servidores públicos e que segue com seus efeitos suspensos por decisão liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Vamos seguir acompanhando os desdobramentos dessa decisão no Supremo e também devemos manter nossa atuação no Congresso Nacional para que não haja espaço para reedição de matéria com o mesmo teor.
Ao longo dos últimos meses, promovemos mobilizações semanais, participamos dos debates no Congresso Nacional e apoiamos as atividades da CPI da Previdência. Foi o esforço conjunto dos trabalhadores que permitiu o adiamento da votação da PEC 287. Nossa luta e nossa mobilização foram fundamentais para ampliar o diálogo com a sociedade e mostrar a todos os inúmeros equívocos contidos na PEC 287. Como representantes dos Analistas-Tributários, investimos em ações públicas para mostrar também que é preciso repensar o financiamento do Estado brasileiro e que como servidores públicos temos diversas propostas para contribuir para a solução da crise fiscal que atinge o Estado brasileiro.
Vamos seguir trabalhando intensamente no Congresso Nacional, dialogando com a sociedade e mostrando nossa capacidade de mobilização e de organização. Mais do que em qualquer outro momento, nossa união e força serão fundamentais para preservação dos nossos direitos.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
