O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, juntamente com o diretor de Assuntos Previdenciários da entidade, Sérgio de Castro, estiveram reunidos nesta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, no Palácio do Planalto, com o assessor especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Diego Rubstem Tinoco, para tratar da negociação salarial da categoria.
Decretos do Bônus de Eficiência e da progressão/promoção funcional
Durante a reunião, os representantes do Sindireceita questionaram sobre o andamento dos decretos do Bônus de Eficiência e da progressão/promoção funcional da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que foram objeto da última negociação salarial e que injustificadamente ainda não foram editados. Sobre o assunto, o assessor especial da Secretaria de Governo revelou que o decreto de progressão/promoção funcional se encontra na Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e ainda será encaminhado para a Secretaria de Governo para assinatura do presidente da República. Com relação ao decreto do Bônus de Eficiência, foi informado que a Casa Civil ainda aguarda o recebimento do documento, pois o mesmo se encontra no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em função de tratativas ainda pendentes junto ao Ministério da Fazenda.
Governo pretende transformar em lei MP 805 que posterga os reajustes aprovados e eleva a alíquota da CPSS
A Medida Provisória 805 voltou a ser pauta do Governo Federal, que anseia aprová-la em seu inteiro teor e já trabalha para reverter a liminar de cancelamento do ministro Ricardo Lewandowski, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Diego Rubstem Tinoco, durante o encontro com o Sindireceita.
Na oportunidade, foi exposta a linha de atuação do Governo Federal sobre o assunto, ficando clara a pretensão de transformar a MP 805 em lei. A Medida Provisória 805 pretendia adiar para 2019 a parcela dos reajustes salariais que seriam pagos em janeiro de 2018 aos servidores públicos e postergava para 2020 a parcela do reajuste prevista para janeiro de 2019. A MP também majorava a contribuição previdenciária de 11% para 14%, da parcela do salário dos servidores que ultrapasse o teto do Regime Geral da Previdência Pública que é de R$ 5.531,31.
Em dezembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal seriam duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.
Mobilização
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em todo o país e demais servidores públicos federais a atuarem contra a MP 805, seguindo a linha de atuação realizada contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016), evitando assim que mais esse ataque aos servidores públicos seja concretizado.
Decretos do Bônus de Eficiência e da progressão/promoção funcional
Durante a reunião, os representantes do Sindireceita questionaram sobre o andamento dos decretos do Bônus de Eficiência e da progressão/promoção funcional da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que foram objeto da última negociação salarial e que injustificadamente ainda não foram editados. Sobre o assunto, o assessor especial da Secretaria de Governo revelou que o decreto de progressão/promoção funcional se encontra na Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e ainda será encaminhado para a Secretaria de Governo para assinatura do presidente da República. Com relação ao decreto do Bônus de Eficiência, foi informado que a Casa Civil ainda aguarda o recebimento do documento, pois o mesmo se encontra no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em função de tratativas ainda pendentes junto ao Ministério da Fazenda.
Governo pretende transformar em lei MP 805 que posterga os reajustes aprovados e eleva a alíquota da CPSS
A Medida Provisória 805 voltou a ser pauta do Governo Federal, que anseia aprová-la em seu inteiro teor e já trabalha para reverter a liminar de cancelamento do ministro Ricardo Lewandowski, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Diego Rubstem Tinoco, durante o encontro com o Sindireceita.
Na oportunidade, foi exposta a linha de atuação do Governo Federal sobre o assunto, ficando clara a pretensão de transformar a MP 805 em lei. A Medida Provisória 805 pretendia adiar para 2019 a parcela dos reajustes salariais que seriam pagos em janeiro de 2018 aos servidores públicos e postergava para 2020 a parcela do reajuste prevista para janeiro de 2019. A MP também majorava a contribuição previdenciária de 11% para 14%, da parcela do salário dos servidores que ultrapasse o teto do Regime Geral da Previdência Pública que é de R$ 5.531,31.
Em dezembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal seriam duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.
Mobilização
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em todo o país e demais servidores públicos federais a atuarem contra a MP 805, seguindo a linha de atuação realizada contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016), evitando assim que mais esse ataque aos servidores públicos seja concretizado.
