O presidente do Congresso Nacional e Senado Federal, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), assegurou, na tarde desta terça-feira, dia 27, que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição, incluindo a reforma da Previdência (PEC 287/2016), será votada enquanto vigorar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. O tema foi discutido em reunião ocorrida na Presidência do Senado, com a presença de representantes de diversas entidades sindicais e parlamentares. O encontro foi convocado pelos coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, senador Paulo Paim (PT-RS) e deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O Sindireceita esteve representado, na ocasião, pela diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar.

Durante a reunião, Eunício Oliveira ressaltou que suspendeu, por meio de decreto, a tramitação e as discussões envolvendo a reforma previdenciária e outras PECs, nas duas Casas do Legislativo. “Estou feliz com a visita de vocês e quero dizer a todos que não haverá tramitação de nenhuma PEC enquanto estiver em vigor a intervenção federal no Rio de Janeiro. Eu fiz essa determinação por escrito, baseado no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal. Todas as tramitações estão suspensas e, se ocorrer a tramitação de alguma PEC, ela será inválida, pois eu vou desconsiderar qualquer tramitação de PEC desde o dia em que foi publicado o decreto até o dia em que ele se extinguir”, afirmou o parlamentar.

A intervenção no estado do Rio de Janeiro foi proposta pelo governo federal por meio do Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018. O texto foi aprovado neste mês pelas duas Casas do Congresso Nacional e tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano.

Em sua fala, a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, parabenizou o senador Eunício Oliveira pela decisão e saudou os coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social pela luta em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros. “Em nome de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, eu parabenizo Vossa Excelência, senador Eunício Oliveira, por essa decisão sensata e amparada constitucionalmente. Eu também agradeço, em nome da nossa categoria, o senador Paulo Paim e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que têm sido verdadeiros guerreiros na defesa da Previdência Social. Nós entendemos que a Previdência possui algumas distorções, mas esse modelo de reforma proposto era muito cruel”, avaliou Sílvia de Alencar.

Ao final da reunião, o senador Paulo Paim falou com a imprensa e destacou a importância do posicionamento do presidente do Senado. O parlamentar informou ainda que Eunício Oliveira ressaltou que a pauta da Previdência ficará para os presidenciáveis, que devem dizer o que pensam da reforma. “Assumimos o compromisso e vamos entregar o relatório da CPI da Previdência para cada candidato à Presidência da República. O problema da Previdência é de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação, de não permitir que o dinheiro da Previdência seja desviado para outros fins, que a DRU retire R$ 1,5 trilhão, não permitir que a apropriação indébita retire da Previdência R$ 30 bilhões por ano. É preciso que se cobre os grandes devedores que devem quase R$ 1 trilhão. É preciso também seguir uma das recomendações da própria CPI que é a aprovação da PEC 24, que determina que o dinheiro da seguridade não pode ser desviado para outros fins”, disse o senador Paulo Paim.