As fragilidades e impactos do sistema tributário brasileiro foram discutidos durante o painel único do seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, realizado pelo jornal Correio Braziliense na manhã desta terça-feira, dia 6, em Brasília/DF. O evento reuniu palestras de especialistas e autoridades, entre eles o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas (leia aqui a matéria sobre a apresentação presidente).
Além da participação do presidente Geraldo Seixas, o painel único do seminário também contou com palestras do consultor tributário e sócio presidente da Logos Consultoria Fiscal e ex-secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Everardo Maciel, do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, do gerente sênior de Planejamento Estratégico da Souza Cruz, André Portugal, da advogada e professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão e do consultor econômico Raul Velloso. O evento teve abertura realizada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e foi encerrado com explanação do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.
Em sua explanação, o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, abordou os impactos do modelo tributário brasileiro e paraguaio para o desenvolvimento regional. Segundo Vismona, o Brasil necessita de ações efetivas de combate ao mercado ilegal, pois suas atividades prejudicam a economia do país, a segurança pública e o desenvolvimento das empresas que atuam dentro da legalidade. “A carga tributária do mercado ilegal é zero. Não há como competir com esse mercado, porque ele não respeita as regras. Temos que combater os desvios, pois aí está a sobrevivência das empresas do mercado legal”, afirmou.
O presidente do ETCO defendeu ainda o combate aos devedores contumazes e destacou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 284/2017, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais. “Para o devedor contumaz, faz parte do negócio não pagar impostos. Eles ganham o mercado de maneira criminosa e causam prejuízo ao erário. Precisamos criar mecanismos ágeis para que o erário possa atuar contra esses criminosos”, afirmou Vismona.
Extrafiscalidade abusiva
A extrafiscalidade abusiva no Brasil foi tema de palestra ministrada na sequência pelo consultor tributário Everardo Maciel. De acordo com Maciel, o uso de tributos para fins não arrecadatórios pode acarretar distorções, tais como o aumento do contrabando. Segundo ele, a tributação sobre cigarros no Brasil, que chega a 88%, leva consumidores a buscar o mercado ilegal para adquirir o produto mais barato. “Estamos diante da presença significativa e ostensiva de cigarros provenientes do Paraguai. O consumidor de cigarros no Brasil não vai largar o vício porque a carga tributária sobre ele é alta; ele vai procurar outra via para adquiri-lo. Precisamos rever a tributação do Brasil”, afirmou.
O tema também foi tratado pelo gerente sênior de Planejamento Estratégico da Souza Cruz, André Portugal. Sua palestra teve como foco os impactos das assimetrias regionais tributárias na sustentabilidade dos negócios das empresas brasileiras e trouxe diversos dados sobre o crescimento da tributação sobre cigarros de 1999 a 2011. “Atualmente, a tributação média sobre cigarros no Brasil chega a 88%. O aumento da tributação somado à crise econômica resultou no crescimento do mercado ilegal e parte significativa do volume do mercado legal migrou para a ilegalidade, deteriorando a base de arrecadação tributária. A principal fonte do contrabando de cigarros é o Paraguai, que produz 65 bilhões de cigarros por ano, mas só consome 3 bilhões. Dois terços dos produtos contrabandeados no Paraguai são cigarros. Além da evasão tributária, o contrabando de cigarros promove lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, contrabando de armas e desemprego, pois causa fechamento de fábricas”, ressaltou Portugal.
Desenvolvimento econômico
Posteriormente, a advogada e professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão, tratou das limitações do sistema tributário brasileiro ao desenvolvimento do país. Segundo Frazão, o desenvolvimento deve ser pensado aliado à emancipação dos cidadãos brasileiros, liberdade e condição de promoção do bem-estar social. A professora também defendeu que a tributação cumpre um papel fundamental para a redução das desigualdades no Brasil e no mundo. “A riqueza do mundo é apropriada por poucos e a tributação, mesmo não sendo o único fator, pode contribuir para reduzir as desigualdades. Hoje, o topo da pirâmide é desonerado e a base da pirâmide é onerada. A sonegação de impostos se tornou uma estratégia competitiva e meios como o REFIS geram uma cultura de não pagar tributos porque, lá na frente, haverá uma oportunidade de parcelar a dívida. O Estado não tem instrumentos para desincentivar essas condutas e muitas vezes a reforçam”, avaliou Ana Frazão.
O consultor econômico Raul Velloso realizou palestra na sequência abordando o sistema tributário no contexto do desenvolvimento econômico do país. Em sua explanação, Velloso reforçou a necessidade de ajustes de gastos no Brasil para reduzir e reformar a tributação. “Vivemos a maior desigualdade fiscal da nossa história e as lideranças do país não querem enfrentar isso. Não se consegue mexer em gastos no Brasil. Precisamos de uma carga tributária menor e de melhor qualidade, além de controle efetivo e redução de gastos”, destacou.
O ato de encerramento do evento foi conduzido pelo ministro do TCU, Augusto Nardes, que abordou os temas de desenvolvimento econômico do país, competitividade e governança. “Melhorar a governança é o princípio de tudo. O país precisa encontrar soluções e o Simples Nacional foi uma delas. Estamos em ano eleitoral e devemos encontrar caminhos para retomar a esperança”, afirmou o ministro.
Confira as notícias sobre as palestras ministradas pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e pelo secretário da RF, Jorge Rachid, clicando abaixo.
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