As alterações promovidas pela Receita Federal do Brasil estão gerando, entre os Analisas-Tributários, várias dúvidas e questionamentos acerca das razões que amparam essas alterações que já estão sendo implementadas.

O Sindireceita destaca que as referidas normas foram editadas sem a indicação de sua motivação e, sobretudo, sem a indicação dos critérios utilizados para fixação de jornadas e para a fixação dos quantitativos máximos de servidores por unidade na aduana.

Estes são exemplos de alterações que, sem dúvida, merecem uma maior justificação por parte da Administração. A Administração deve indicar as razões das alterações promovidas, justamente para possibilitar um maior controle por parte da sociedade, dos servidores e por parte do Poder Judiciário, no caso de eventuais abusos ou ilegalidades.

Dessa forma, sendo as medidas implementadas de interesse público, é preciso que essas razões sejam explicitadas pela Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, hoje foi protocolado requerimento administrativo (Veja o requerimento) para que a Receita Federal informe as razões e os fundamentos para as mudanças efetuadas por meio dos novos normativos.

Reitera-se, por fim, que o Sindireceita está sempre alerta na defesa dos Analistas-Tributários que trabalham na aduana, são servidores que se expõem ao risco diariamente para salvaguardar o controle e a segurança das nossas fronteiras. Não é possível retroceder; medidas que comprometam a própria eficiência do órgão na sua atuação devem ser revistas pela Receita Federal do Brasil.