Representantes do Sindireceita apresentaram, nessa sexta-feira, dia 23 de março, alguns pontos da Pauta Reivindicatória de 2018 da categoria à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPDG). A pauta será entregue formalmente para o órgão. Na ocasião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores Odair Ambrosio (Comunicação) e Ricardo Ramos (Formação Sindical e Relações Intersindicais) trataram da negociação salarial da categoria; da MP 805/2017; de promoção e progressão; de concursos público para Analistas-Tributários; da regulamentação da Convenção 151 da OIT; de mandato classista; e da instituição da Gratificação por Titulação.
Pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão participaram o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, José Borges Carvalho Filho, o diretor de Relações do Trabalho, Paulo Campolina, e os servidores Ivã de Morais Machado e Fremy de Souza e Silva da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP).
Sobre a negociação salarial da categoria e o acordo assinado no dia 23 de março de 2016, que ainda não foi cumprido no que tange à questão do Bônus de Eficiência, o presidente do Sindireceita questionou se haveria algum retrocesso em seu andamento, tendo em vista a morosidade para finalização da demanda. “Sabemos que o decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência está na Casa Civil, aguardando a assinatura do Presidente da República, mas, devido à demora para o fechamento da questão, gostaríamos de saber se o decreto retornou ao Planejamento com alguma pendência? ”, questionou Seixas. O diretor de Relações do Trabalho, Paulo Campolina, declarou que não há retrocesso e que o decreto está na Casa Civil.
Quanto aos reajustes dos benefícios (auxílio-alimentação, indenização de transporte, auxílio saúde, pré-escolar), Campolina disse que o assunto foi tratado durante reunião com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e que será realizado um estudo, no limite do que for possível na questão orçamentária, para buscar melhora no auxílio saúde, mas que ainda não há uma posição fechada. “Existe apenas uma sinalização e, dependendo do espaço orçamentário, haverá melhoria”, revelou o diretor de Relações do Trabalho.
Questionado em relação à existência da instituição da Gratificação por Titulação, Campolina disse não haver ainda nenhum estudo sobre a questão. Já sobre promoção e promoção, o diretor de Relações do Trabalho disse que “nas regras para progressão e promoção, que estão contidas no decreto, consta a transição e os critérios permanentes que deverão viger até então. E que as cláusulas debatidas durante reunião com os sindicatos foram contempladas”. Sobre o assunto, o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público declarou que a minuta que circulou, informalmente, entre as entidades foi superada e não é a mesma encaminhada para a Casa Civil.
Com relação à Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva no Serviço Público) e ao veto ao Projeto de Lei – PL 3.831/2015, que pretendia regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, Campolina disse que a posição do Planejamento, em convergência com o veto, é de que o assunto do exercício do direito de greve venha atrelado ao processo de negociação do servidor público. “Eventualmente, um processo de negociação que existe sem disciplinar a questão do direito de greve deixa o governo em uma situação delicada, porque se disciplina a negociação, mas o direito de greve não está posto. A posição do Planejamento é que é uma matéria que deve caminhar em bloco”, destacou.
O coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, José Borges Carvalho Filho, disse que o veto veio na tentativa de flexibilizar a redação do projeto no que diz respeito à negociação coletiva. “Durante a tramitação do PL, a nossa proposta era ter possibilidade de abrir um tópico de regulamentação do direito de greve, mas isso não foi possível”, revelou. Questionado sobre a existência de um algum projeto ou minuta sobre a Convenção 151 da OIT, Borges garantiu que o Planejamento tem discutido a questão.
A MP 805/2017 também foi ponto de pauta da reunião. O presidente do Sindireceita expressou a preocupação da categoria sobre a possibilidade de tramitação da Medida Provisória e de sua conversão em projeto de Lei, mesmo com suspensão de seus efeitos. Campolina confirmou a possibilidade e disse que o governo pretende seguir essa linha. “O planejamento vai seguir basicamente o que foi defendido pela Casa Civil e pela AGU, em função da liminar do Supremo”, disse.
Sobre concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita federal, Seixas disse que a categoria tem acompanhado a pauta do governo com relação à segurança pública e que o pedido de urgência para a realização de concurso da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal deveria ser estendido à RFB. “Já cobramos essa questão da Receita Federal, pois a presença do órgão nas fronteiras é fundamental para a segurança do País”, garantiu, enfatizando também a importância da presença fiscal nas Aduanas.
Questionado sobre as tabelas de progressão e o modelo remuneratório da Carreira Tributária e Aduaneira, Borges explicou que existe um esforço governamental em formatar projetos de lei que deverão abarcar essas demandas de gestão de pessoas por serem mais de 300 carreiras. “Já enfrentamos crises na década de 80 e 90 e, atualmente, enfrentamos grave crise em muitos estados, com salários atrasados. Diante disso, temos que reinventar a gestão de pessoas, mas ainda falta avançarmos na análise, falta leitura de legalidade e de pareceres. É um trabalho em conjunto com várias frentes na administração de pessoas e ainda carecemos de definições estratégicas”, enfatizou o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, garantindo que tais propostas em elaboração não trarão prejuízos para quem já está no serviço público.
Mandato Classista também foi ponto debatido na reunião. Na ocasião, o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público revelou que todos os liberados devem voltar para a folha de pagamento da União, que os sindicatos farão o ressarcimento e que não existe liberação com ônus para a Administração. Ele informou ainda que existe uma proposta de decreto para regularizar as liberações de mandato classista e permanência na folha de pagamento.
Pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão participaram o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, José Borges Carvalho Filho, o diretor de Relações do Trabalho, Paulo Campolina, e os servidores Ivã de Morais Machado e Fremy de Souza e Silva da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP).
Sobre a negociação salarial da categoria e o acordo assinado no dia 23 de março de 2016, que ainda não foi cumprido no que tange à questão do Bônus de Eficiência, o presidente do Sindireceita questionou se haveria algum retrocesso em seu andamento, tendo em vista a morosidade para finalização da demanda. “Sabemos que o decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência está na Casa Civil, aguardando a assinatura do Presidente da República, mas, devido à demora para o fechamento da questão, gostaríamos de saber se o decreto retornou ao Planejamento com alguma pendência? ”, questionou Seixas. O diretor de Relações do Trabalho, Paulo Campolina, declarou que não há retrocesso e que o decreto está na Casa Civil.
Quanto aos reajustes dos benefícios (auxílio-alimentação, indenização de transporte, auxílio saúde, pré-escolar), Campolina disse que o assunto foi tratado durante reunião com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e que será realizado um estudo, no limite do que for possível na questão orçamentária, para buscar melhora no auxílio saúde, mas que ainda não há uma posição fechada. “Existe apenas uma sinalização e, dependendo do espaço orçamentário, haverá melhoria”, revelou o diretor de Relações do Trabalho.
Questionado em relação à existência da instituição da Gratificação por Titulação, Campolina disse não haver ainda nenhum estudo sobre a questão. Já sobre promoção e promoção, o diretor de Relações do Trabalho disse que “nas regras para progressão e promoção, que estão contidas no decreto, consta a transição e os critérios permanentes que deverão viger até então. E que as cláusulas debatidas durante reunião com os sindicatos foram contempladas”. Sobre o assunto, o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público declarou que a minuta que circulou, informalmente, entre as entidades foi superada e não é a mesma encaminhada para a Casa Civil.
Com relação à Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva no Serviço Público) e ao veto ao Projeto de Lei – PL 3.831/2015, que pretendia regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, Campolina disse que a posição do Planejamento, em convergência com o veto, é de que o assunto do exercício do direito de greve venha atrelado ao processo de negociação do servidor público. “Eventualmente, um processo de negociação que existe sem disciplinar a questão do direito de greve deixa o governo em uma situação delicada, porque se disciplina a negociação, mas o direito de greve não está posto. A posição do Planejamento é que é uma matéria que deve caminhar em bloco”, destacou.
O coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, José Borges Carvalho Filho, disse que o veto veio na tentativa de flexibilizar a redação do projeto no que diz respeito à negociação coletiva. “Durante a tramitação do PL, a nossa proposta era ter possibilidade de abrir um tópico de regulamentação do direito de greve, mas isso não foi possível”, revelou. Questionado sobre a existência de um algum projeto ou minuta sobre a Convenção 151 da OIT, Borges garantiu que o Planejamento tem discutido a questão.
A MP 805/2017 também foi ponto de pauta da reunião. O presidente do Sindireceita expressou a preocupação da categoria sobre a possibilidade de tramitação da Medida Provisória e de sua conversão em projeto de Lei, mesmo com suspensão de seus efeitos. Campolina confirmou a possibilidade e disse que o governo pretende seguir essa linha. “O planejamento vai seguir basicamente o que foi defendido pela Casa Civil e pela AGU, em função da liminar do Supremo”, disse.
Sobre concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita federal, Seixas disse que a categoria tem acompanhado a pauta do governo com relação à segurança pública e que o pedido de urgência para a realização de concurso da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal deveria ser estendido à RFB. “Já cobramos essa questão da Receita Federal, pois a presença do órgão nas fronteiras é fundamental para a segurança do País”, garantiu, enfatizando também a importância da presença fiscal nas Aduanas.
Questionado sobre as tabelas de progressão e o modelo remuneratório da Carreira Tributária e Aduaneira, Borges explicou que existe um esforço governamental em formatar projetos de lei que deverão abarcar essas demandas de gestão de pessoas por serem mais de 300 carreiras. “Já enfrentamos crises na década de 80 e 90 e, atualmente, enfrentamos grave crise em muitos estados, com salários atrasados. Diante disso, temos que reinventar a gestão de pessoas, mas ainda falta avançarmos na análise, falta leitura de legalidade e de pareceres. É um trabalho em conjunto com várias frentes na administração de pessoas e ainda carecemos de definições estratégicas”, enfatizou o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público, garantindo que tais propostas em elaboração não trarão prejuízos para quem já está no serviço público.
Mandato Classista também foi ponto debatido na reunião. Na ocasião, o coordenador-geral de Negociação Sindical do Serviço Público revelou que todos os liberados devem voltar para a folha de pagamento da União, que os sindicatos farão o ressarcimento e que não existe liberação com ônus para a Administração. Ele informou ainda que existe uma proposta de decreto para regularizar as liberações de mandato classista e permanência na folha de pagamento.
