A Diretoria Nacional do Sindireceita intensificou nesta terça-feira, 03/04, o trabalho parlamentar pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados, e nº 397 de 2015, no Senado. O PL estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os diretores do Sindireceita: de Assuntos Parlamentares, Sívia de Alencar, de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, adjunta de Assuntos Jurídicos, Dardielle Lima César e a Analista-Tributária da DS Brasília, Lúcia Helena de Andrade trabalharam intensamente durante todo o dia em busca da regulamentação que ocorreria com a derrubada do veto que acabou mantido pela Câmara dos Deputados.
No Senado, veto total do presidente da República, Michel Temer, ao projeto de lei que trata da negociação coletiva no serviço público foi derrubado por 44 votos. Na Câmara, porém, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 parlamentares quiseram manter o veto. Como para ser derrubado o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, o veto está mantido. C onfira aqui como votou cada deputado e senador e qual foi a orientação de cada partido.
O projeto de lei sobre a negociação coletiva na Administração Pública é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e foi aprovado no Senado em 2015, tendo como relator na Casa o senador Douglas Cintra (PTB-PE). Na Câmara dos Deputados, o PL teve relatoria dos deputados federais Alice Portugal (PCdoB-BA) e Betinho Gomes (PSDB-PE) e foi aprovado em 2017.
Antes do início da votação, Anastasia defendeu sua proposta, que foi aprovada por unanimidade nas Comissões em que tramitou, no Senado e na Câmara. O senador tucano argumentou que não existe inconstitucionalidade no projeto como alegou o chefe do executivo. “Trata-se de norma procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público. É um projeto recomendado pela Organização Mundial do Trabalho (OIT), já adotado em muitos países”, ressalta o senador.
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, afirmou que, independente do resultado desta terça-feira, 03/04, o trabalho pela regulamentação vai continuar e que a pauta é cara ao Sindireceita. “Vamos discutir com as bases e buscar alternativas. A regulamentação da negociação no serviço público é fundamental para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores e a administração pública, e também para a construção de soluções de conflitos, conforme defende o Sindireceita”, argumentou.
Os dois anos de tramitação da proposta foram marcados por intensos debates em audiências públicas no Congresso Nacional, dos quais participaram ativamente as entidades de representação dos servidores públicos, entre elas o Sindireceita. Nas diversas reuniões ocorridas no Senado e na Câmara dos Deputados, os representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) defenderam junto aos parlamentares a necessidade de aprovação do texto, ressaltando que a proposta representa um importante passo para o aprimoramento da democratização das relações entre o Estado brasileiro e os servidores públicos, bem como para a estabilização das relações de trabalho na Administração Pública e para a redução da judicialização dos conflitos existentes.
A negociação coletiva no serviço público também integrou a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários nos anos de 2015, 2016 e 2017, sendo debatida pelos servidores do cargo em diversas assembleias em todo o país. Confira algumas ações do Sindireceita nos links abaixo:
http://sindireceita.org.br/blog/aprovada-a-pauta-reivindicatoria-de-2015/, 2016, http://sindireceita.org.br/blog/aprovada-a-pauta-reivindicatoria-de-2016/ e 2017 http://sindireceita.org.br/blog/conselheiros-do-cnre-aprovam-orcamento-e-pauta-reivindicatoria-para-2017/).
Veto total
O Veto nº 44, da Presidência da República, aposto ao projeto de negociação coletiva no serviço público foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de dezembro de 2017, confira aqui o veto.
Confira na galeria algumas imagens do trabalho parlamentar realizado durante todo o dia 03/04 em busca da regulamentação do PL de negociação coletiva
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No Senado, veto total do presidente da República, Michel Temer, ao projeto de lei que trata da negociação coletiva no serviço público foi derrubado por 44 votos. Na Câmara, porém, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 parlamentares quiseram manter o veto. Como para ser derrubado o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, o veto está mantido. C onfira aqui como votou cada deputado e senador e qual foi a orientação de cada partido.
O projeto de lei sobre a negociação coletiva na Administração Pública é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e foi aprovado no Senado em 2015, tendo como relator na Casa o senador Douglas Cintra (PTB-PE). Na Câmara dos Deputados, o PL teve relatoria dos deputados federais Alice Portugal (PCdoB-BA) e Betinho Gomes (PSDB-PE) e foi aprovado em 2017.
Antes do início da votação, Anastasia defendeu sua proposta, que foi aprovada por unanimidade nas Comissões em que tramitou, no Senado e na Câmara. O senador tucano argumentou que não existe inconstitucionalidade no projeto como alegou o chefe do executivo. “Trata-se de norma procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público. É um projeto recomendado pela Organização Mundial do Trabalho (OIT), já adotado em muitos países”, ressalta o senador.
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, afirmou que, independente do resultado desta terça-feira, 03/04, o trabalho pela regulamentação vai continuar e que a pauta é cara ao Sindireceita. “Vamos discutir com as bases e buscar alternativas. A regulamentação da negociação no serviço público é fundamental para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores e a administração pública, e também para a construção de soluções de conflitos, conforme defende o Sindireceita”, argumentou.
Os dois anos de tramitação da proposta foram marcados por intensos debates em audiências públicas no Congresso Nacional, dos quais participaram ativamente as entidades de representação dos servidores públicos, entre elas o Sindireceita. Nas diversas reuniões ocorridas no Senado e na Câmara dos Deputados, os representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) defenderam junto aos parlamentares a necessidade de aprovação do texto, ressaltando que a proposta representa um importante passo para o aprimoramento da democratização das relações entre o Estado brasileiro e os servidores públicos, bem como para a estabilização das relações de trabalho na Administração Pública e para a redução da judicialização dos conflitos existentes.
A negociação coletiva no serviço público também integrou a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários nos anos de 2015, 2016 e 2017, sendo debatida pelos servidores do cargo em diversas assembleias em todo o país. Confira algumas ações do Sindireceita nos links abaixo:
http://sindireceita.org.br/blog/aprovada-a-pauta-reivindicatoria-de-2015/, 2016, http://sindireceita.org.br/blog/aprovada-a-pauta-reivindicatoria-de-2016/ e 2017 http://sindireceita.org.br/blog/conselheiros-do-cnre-aprovam-orcamento-e-pauta-reivindicatoria-para-2017/).
Veto total
O Veto nº 44, da Presidência da República, aposto ao projeto de negociação coletiva no serviço público foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de dezembro de 2017, confira aqui o veto.
Confira na galeria algumas imagens do trabalho parlamentar realizado durante todo o dia 03/04 em busca da regulamentação do PL de negociação coletiva
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