O Analista-Tributário aposentado e secretário de Finanças da Delegacia Sindical (DS) do Sindirceita em Porto Velho/RO, Francisco Pinto concedeu entrevista na última sexta-feira, dia 10, ao programa Jornal de Rondônia 1ª Edição, da TV Rondônia, afiliada da Rede Globo em Porto Velho. Na ocasião, o ATRFB abordou o chamado “Novo Refis Federal”. Confira a entrevista aqui.
Francisco Pinto explicou que pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos na Receita Federal, inscritos em Dívida Ativa da União ou em Execução Fiscal, podem aderir ao parcelamento e obter a certidão negativa. O Analista-Tributário esclareceu ainda que para se beneficiar do parcelamento o contribuinte deve assinar um “termo de confissão de dívida” o que impede, mais tarde, questionamentos sobre o débito. “Com a assinatura do termo de confissão de dívida, o contribuinte não vai poder questionar o débito, tanto na via administrativa quanto judicial”, disse o entrevistado.
Ainda pela manhã, o delegado sindical participou de outra entrevista abordando o mesmo tema, no programa “Audiência Pública”, da Rádio CBN, por uma hora, e debateu o assunto com um advogado tributarista e um representante do setor empresarial de Rondônia.
