Centenas de Analistas-Tributários da Receita Federal entregaram seus cargos em comissão e funções de chefias em protesto pelo corte orçamentário em relação ao previsto para a Receita Federal em 2022 e cobrando a regulamentação da lei 13.464 vigente desde 2017 que prevê bônus por produtividade para os servidores. Uma assembleia da categoria foi convocada para o dia 03 de janeiro para discutir os rumos da mobilização e indicativo de greve.

O relatório do Orçamento de 2022, apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) na segunda-feira (20/12) e aprovado na terça (21/12) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional cortou R$ 1,182 bilhão da Receita Federal. Entre os cortes, destaca-se R$ 675 milhões que seriam destinados para a gestão das soluções informatizadas da Receita Federal, como os softwares que fazem a arrecadação e administração do Imposto de Renda. A previsão de orçamento somente para essa finalidade era de R$ 1,311 bilhão.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas destacou que esse corte irá causar um grande impacto no sistema de segurança da infraestrutura tecnológica, gerando risco de até mesmo da base de dados ser invadida por hackers, o que traria um enorme prejuízo não somente à instituição, como a todos os cidadãos brasileiros.

O presidente do Sindireceita critica ainda a falta de regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado através de medida provisória em 2016 e convertido na Lei 13.464/2017, que, apesar das diversas tratativas, nunca foi regulamentado. Os Analistas-Tributários cobram o cumprimento de um acordo que foi assinado há quase seis anos.

Além disso, o governo federal, por meio do Ministério da Economia, da Casa Civil e da própria Presidência da República, havia firmado o compromisso junto aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal de garantir os recursos necessários para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade no orçamento de 2022. No entanto, na semana passada o Executivo sinalizou que não honrará este compromisso ao não incluir no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão orçamentária destinada à gratificação. Os valores do Bônus de Eficiência que integram o acordo salarial aprovado em lei no ano de 2017 estão congelados há 5 anos e precariamente fixados a título de antecipação.

O Sindireceita lamenta os cortes que reduzem pela metade o orçamento da Receita Federal e teme os impactos no próximo ano. Por fim, destaca que as disputas por recursos do orçamento são previsíveis, no entanto, o descaso e falta de compromisso com a Receita Federal e seus servidores, órgão que é essencial ao Estado brasileiro - responsáveis por sucessivos recordes de arrecadação, operações de fiscalização, por apreensões de mercadorias, armas, munições e drogas- demonstram o quanto precisamos avançar ainda para consolidar a função da administração tributária e aduaneira que se empenha continuamente para prover a sustentação financeira e a segurança da sociedade e do Estado brasileiro.