Nos próximos três anos, conforme expresso no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), enviado pelo Governo Federal e que está em análise no Congresso Nacional, a tendência é de redução drástica no orçamento destinado as chamadas despesas discricionárias do Governo Federal. De acordo com a LDO, o orçamento para estas despesas deve cair de R$ 131,2 bilhões no próximo ano, para R$ 108,2 bilhões em 2023, para R$ 93,7 bilhões em 2024 e para R$ 76,6 bilhões em 2025.

É neste cenário de redução do orçamento que os servidores públicos estão lutando por reajustes salariais, recomposição dos valores de benefícios e reestruturação de carreiras, alertou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas que participou ontem, dia 2, da LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Por mais de três horas, o presidente do Sindireceita debateu a conjuntura política, econômica e fiscal com os conselheiros e destacou a importância da unidade e do acirramento da luta da categoria visando o cumprimento da Lei nº 13.464, principalmente em favor da criação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e da regulamentação do Bônus de Eficiência.

Neste sentido, Geraldo Seixas reforçou ainda mais a necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência e da Criação do Comitê de Gestão da RFB. Segundo ele, com o Comitê implementado a partir da regulamentação da Lei 13.464 ainda este ano, seria possível, já nas discussões na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal, trabalhar pela utilização Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no custeio do Bônus variável. “O fato é que não haverá reajuste salarial ou de benefícios este ano, tão pouco reestruturações para outras carreiras. Também é pouco provável que as diretrizes expressas na LDO deste ano se concretizem em 2023 por conta do engessamento do orçamento e do teto de gasto. É neste cenário que seguimos defendendo a importância da regulamentação do Bônus de Eficiência. Consideramos que a regulamentação do Bônus é a única forma que temos para enfrentar esta política de arrocho fiscal. Temos a possibilidade, através do Fundaf que custeia o Bônus, de sair, ainda que parcialmente, deste processo de defasagem salarial. Vamos continuar trabalhando e mostrando que está é uma questão muito específica e singular da Receita Federal. ”, reforçou.

Geraldo Seixas alertou que, independente da manutenção das diretrizes expressas na LDO deste ano, o fato é que o orçamento público se transformou no principal ponto de disputa entre as diversas estruturas de poder político no país. “A estrutura política para nossa análise é a questão orçamentária. Por meio desta análise, é possível saber quem tem ou não poder e quem está mandando na política do país. Esta percepção nos interessa para sabermos quem está no comando. O orçamento está sendo disputado e é preciso reconhecer a força do poder político de quem participa desta disputa. O orçamento está sendo sequestrado por emendas de relator”, destacou.

O presidente do Sindireceita ressaltou que após as limitações impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, foi instituído um novo regime fiscal que alterou por completo as políticas e o serviço público. “Em tese, este novo regime valerá até 2036 e se não analisarmos a situação do estado, como servidores mantidos pelo orçamento, não entenderemos o que está ocorrendo”, acrescentou.

Segundo Seixas, a disputa pelo orçamento será cada vez mais acirrada a permanecer a política deste governo, a não ser que haja uma mudança política e de percepção do estado. Ainda assim, Seixas ressalta que será necessário enfrentar uma série de desafios e o principal será alteração da emenda do teto dos gastos, um processo que exigirá um esforço político grande e, mesmo que esta mudança ocorra no próximo ano, seus efeitos só começarão a ser sentido em 2024. 

Na avaliação do presidente do Sindicato, a primeira ação política é construir e ampliar a integração das entidades dos servidores públicos. É preciso fortalecer a unidade e a participação nos diversos fóruns e movimentos coletivos. “Nossa luta também passa pela conscientização dos filiados para que integram a luta em defesa do Estado. Como servidores, quando empreendemos este discurso, estamos lutando contra a desigualdade social. Sem esta ação de conscientização política efetiva não vamos sair desta situação. Do ponto de vista do Sindicato é importante termos uma agenda política no Congresso e com outras entidades”, destacou. 

Geraldo Seixas também ressaltou a atuação da entidade para dar suporte a todo o trabalho político e de atuação técnica em debates das reformas, da modernização do sistema tributário, de fortalecimento do controle aduaneiro e outros. “Todo este esforço também reforça nossa atuação política”, acrescentou. 

 Agenda  

Além de reforçar a importância da análise da agenda econômica, principalmente pela perspectiva fiscal, Geraldo Seixas também ressaltou a necessidade de compreensão do processo que foi implementado no país desde de 2019, com as discussões e aprovação de reformas como a da Previdência, Trabalhista e os debates envolvendo a reforma Administrativa e o amplo programa de privatizações. “Este resgate é para mostrar que todo este movimento busca atacar a redução das despesas do estado, na mesma linha daquele conceito de estado mínimo. Em 2020, tivemos a calamidade pública e o decreto legislativo de março de 2020, e toda esta questão fiscal se acentuou. Durante a calamidade se estabeleceu um novo regime fiscal, que congelou até 2021 qualquer amento para os servidores. É nesta conjuntura, ou seja, com teto de gastos, com redução de despesas, que também foram implementadas as emendas de relator e ampliados os gastos com as demais emendas parlamentares”, acrescentou.

Outro aspecto importante e que continua sendo discutido pelo atual governo e que interfere diretamente na luta dos servidores é a agenda de privatizações e liberalização comercial. Neste contexto, Geraldo Seixas voltou a chamar a atenção para a possibilidade de retomada das discussões no Congresso Nacional, ainda este, da proposta de reforma administrativa. “Dentro desta perspectiva é preciso compreender que o principal aspecto sempre a ser atacado é a despesa estatal e o objetivo é reduzir a parcela destas despesas no orçamento”, reforçou.