O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em cerimônia ocorrida no Palácio do Planalto na manhã desta sexta-feira, dia 28, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2023 (PLN 02/2023), que autoriza no Orçamento da União os recursos para a concessão do reajuste de 9% aos servidores públicos federais. Na oportunidade, o chefe do Executivo também assinou a Medida Provisória (MP) Nº 1.170, de 28 de abril de 2023 publicada no início dessa tarde no Diário Oficial da União (DOU), que garante o pagamento do reajuste linear para todos os servidores e servidoras federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. Veja na página 198 da medida provisória a nova tabela remuneratória.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Finanças e Administração, Ricardo Ramos, estiveram presentes na solenidade, que reuniu lideranças de diversas representações sindicais do país, autoridades do Executivo e parlamentares. Para Thales Freitas a sansão presidencial encerra uma importante etapa deste processo de negociação e reflete o recomeço de um diálogo que promete melhorar a governança e gestão do serviço público. Freitas destacou a importância desta inciativa que vai além dos interesses dos próprios servidores. “O Estado, mantendo esse bom relacionamento com seus trabalhadores, logicamente que isso vai refletir na melhoria da prestação do seu serviço, e isso agrada a todos nós, tanto os servidores públicos, como a sociedade em geral”, ressaltou.
Pagamento
O reajuste de 9% incidirá sobre a folha de pagamento de maio. Desta forma, os servidores já receberão o reajuste no mês de junho. Além dos 9%, o projeto de lei sancionado também reajusta em 43,6% o valor do auxílio alimentação, que passará de R$ 458 para R$ 658.
A sanção do reajuste é fruto de extenso debate e mobilização realizados pelas categorias do serviço público e das tratativas com o governo feral na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que foi reinstalada em fevereiro deste ano (Relembre aqui).
Após as reuniões que contaram com a participação de diversas representações sindicais, entre elas o Sindireceita, o governo apresentou a proposta final de reajuste emergencial. A proposta foi aprovada pelo conjunto dos servidores públicos, e ratificada pelos Analistas-Tributários em deliberação ocorrida em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) realizada em março (saiba mais aqui).
Após a formalização do acordo foi aprovado na última quarta-feira, dia 26, no Plenário do Parlamento, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2023, que alterou a Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo a alocação de recursos destinados a concessão do reajuste emergencial aos servidores. (veja aqui).
O próximo passo no âmbito do reajuste salarial será a aprovação da Medida Provisória que também foi assinada hoje pelo Presidente da República. A MP passa a produzir efeitos imediatos e para ser convertida em Lei Ordinária tem que ser aprovada na Câmara e no Senado no prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado automaticamente por igual período. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da data de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as votações.
Histórico
Este é o primeiro acordo de reajuste formalizado com os servidores públicos federais desde 2016, ano em que a Mesa Permanente de Negociação foi desativada. Em fevereiro de 2023, a Mesa foi reaberta com a participação de cerca de 100 entidades representativas dos servidores públicos que assinaram o acordo de reajuste emergencial de 9%.
A MNNP foi implementada em 2003 e, até 2016, foram realizados 175 acordos, contemplando mais de 1,2 milhão de servidores. A partir de 2016, no entanto, a Mesa Nacional foi interrompida.
