No mês de outubro de 2023 a Conjur publicou o artigo ‘A força da educação na prevenção à corrupção: a contribuição da Receita’, produzido por Reginaldo Pereira de Araújo Sobrinho, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, que também foi um dos autores do livro ‘Carreiras Típicas de Estado – Prevenção e Enfrentamento à Corrupção sob a Perspectiva Internacional’ (Veja matéria publicada pelo Sindireceita)

A Conjur

Lançada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) é o mais influente site sobre a Justiça e o Direito em língua portuguesa. Com 26 anos de existência a ConJur já publicou mais de 200 mil textos, entre notícias, artigos e entrevistas com grandes nomes do Direito. São mais de 21 mil decisões judiciais, petições e outros documentos oficiais.

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O artigo

Leia o artigo de Reginaldo Pereira transcrito logo a seguir ou acessando o link: https://bit.ly/40wlQiv

A força da educação na prevenção à corrupção: a contribuição da Receita

Por Reginaldo Pereira de Araújo Sobrinho

Enquanto os "refletores" apontam para as conquistas das operações judiciais e policiais de combate à corrupção no Brasil, um contingente bem maior de agentes públicos promove incontáveis conquistas no campo da prevenção à corrupção e à sonegação fiscal, de forma singela, mas não menos contundente.

Servidores da Receita Federal, em conjunto com servidores de diversos órgãos públicos dos três níveis de governo da Federação, desenvolvem ações educativas para disseminar a função socioeconômica dos tributos, o sistema tributário nacional, a moral tributária e os mecanismos de controle social da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma mudança de cultura, expondo os males da sonegação fiscal e da corrupção.

O fenômeno da corrupção tornou-se mais amplo a partir de 1988 no Brasil. Entendido inicialmente como ato de desonestidade dos agentes públicos, a corrupção no Brasil atualmente se reveste da quebra do acordo constitucional, que busca o bem-estar de todos os integrantes da sociedade. Desta forma, todos são responsáveis pela integridade do agir. Agentes públicos, empresários, instituições sem fins lucrativos e cada cidadão comum pode ser responsabilizado por corromper o acordo de vida em sociedade, ao praticar as mais diversas ilegalidades contra o bem comum.

A Receita Federal iniciou em 1969 suas primeiras campanhas educativas na área da administração tributária. Por três décadas desenvolveu ações conjuntas com o sistema de educação pública, para disseminar informações sobre a função social e econômica dos tributos, por meio de projetos de educação tributária.

Um esforço nacional e articulado de educação tributária teve início em 1996, por meio do Convênio de Cooperação Técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal, celebrado em reunião do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). Em 1999 o programa incluiu em seu escopo a disseminação de informações sobre o controle social da aplicação dos recursos públicos, passando de educação tributária para Educação fiscal. O aumento da abrangência do programa agregou novos atores públicos e conquistou o apreço do setor privado e da sociedade em geral. Atualmente denominado Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), suas ações foram confirmadas como um importante instrumento de transformação social.

Tendo como pilares a função socioeconômica dos tributos e a participação do cidadão no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos (controle social), a educação fiscal dissemina conhecimentos para o desenvolvimento de habilidades e atitudes necessárias ao exercício pleno da cidadania, sempre buscando o bem comum.

Além disso, ela amplia o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão e fomenta o desenvolvimento do espírito participativo e do empoderamento do cidadão perante o Estado, para auxiliar no aperfeiçoamento da gestão pública.

Quando o cidadão entra em contato com estes temas, tem início uma mudança de cultura que aos poucos apresenta resultados expressivos na prevenção da corrupção e da sonegação.

Um resultado expressivo das ações de educação fiscal no Brasil foi o surgimento dos observatórios sociais em 2006. Os cidadãos da cidade de Maringá (PR) decidiram acompanhar as licitações da prefeitura, para garantir que o dinheiro público fosse bem gasto. Esta pequena mudança de atitude causou o afastamento da corrupção e resultou numa economia de 9 milhões de reais em poucos meses. A ideia foi adotada por outros municípios vizinhos e, até dezembro de 2022, o Brasil contava com 151 observatórios sociais em 17 estados. Juntos eles contribuíram para que 4 bilhões de reais não escoassem pelo ralo da corrupção, de 2013 a 2019.

Mais importante que os números são os resultados observados no campo do comportamento dos cidadãos, das empresas e dos agentes públicos, ou seja, o desenvolvimento do espírito participativo e da busca do bem comum.

Assistimos a melhoria da administração pública, em termos de respeito, eficiência e transparência, promovendo ambientes livres da corrupção, do desperdício e da má aplicação dos recursos públicos.

No livro que será publicado esta semana pela Procuradora da Fazenda Nacional, dra. Regina Hirose, intitulado "Carreiras Típicas de Estado – Prevenção e Enfrentamento à Corrupção sob a Perspectiva Internacional", traz artigos brilhantes e neles os leitores poderão encontrar as modernas ações de Cidadania Fiscal desenvolvidas pela Receita Federal, por meio de parcerias com inúmeras instituições públicas e privadas.

As metodologias aplicadas no Brasil despertaram a atenção dos países latino-americanos. A partir de 2007, a Receita Federal do Brasil e outras entidades da federação iniciaram trabalhos de intercâmbio internacional de informações sobre eventos e projetos de educação fiscal.